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Auto de Infração Ambiental: o que mudou em 2019?
Alterações trazidas pelo Decreto nº 9.760/19: Audiência de conciliação, redução do valor das multas, dentre outras.
Auto de Infração Ambiental: o que mudou em 2019?
As multas ambientas e autos de infração ambientais aplicadas pelo IBAMA, ICMBio sofreram alterações em 2019. Confira no artigo de hoje!
DIREITO A EXISTÊNCIA E O ABORTO
Trata-se de uma breve análise sobre o direito do nascituro nascer e o recente julgado do STF que permite o aborto até o terceiro mês de gestação.
A (im) possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal
É analisar a possibilidade de a pessoa jurídica ser autora de um delito e, por consequência, responsabilizada criminalmente, utilizando-se da ampla discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
Contrato intermitente: avanços e retrocessos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A Reforma Trabalhista, a fim de regularizar os contratos informais, trouxe o Contrato Intermitente. Essa modalidade de contrato apresenta grandes avanços, mas por outro lado, grandes retrocessos à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Pensão por morte depois da EC 103/2019 (reforma da previdência)
As modificações oriundas da EC 103/2019 (reforma da previdência) não alcançarão o direito adquirido.
Afinal, o juiz deve ou não perguntar na audiência de instrução criminal?
A possibilidade de produção de provas ex-officio pelo juiz é tema que ocupa a doutrina nacional há bom tempo. Mas afinal, deve o juiz formular perguntas durante a audiência de instrução criminal? A questão aqui é debatida jurídica e filosoficamente.
Superendividamento e a observância da autonomia privada
Qual o limite permitido para o endividamento? Qual o limite da liberdade do indivíduo em assumir obrigações? É isto que o artigo busca responder. Defende-se que mesmo em casos de superendividamento, deve-se, em princípio, privilegiar a autonomia privada.
Revisão criminal não é substituto recursal
O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.
Um novo macarthismo
O ARTIGO DISCUTE RECENTE FATO CONCRETO ENVOLVENDO A AMEAÇA A LIBERDADE DE ENSINO.
Comportamento antissocial do condômino
A vida em condomínio exige uma série de deveres, especialmente limitações para manter saúde, sossego e segurança, desta forma comportamentos reiteradamente antissocial geram penalidades, discutindo-se se pode ou não gerar a exclusão.
A globalização do narcotráfico
O direito internacional é um instrumento apto a unir os interesses das nações de combate ao tráfico de drogas e efetivar a segurança pública. O crime organizado que atua no tráfico detém uma estrutura bem formada.
A Evolução do Direito Condominial Brasileiro
O presente trabalho objetiva analisara evolução do direito condominial brasileiro.
Fórmula da Tabela Price - A real e difusa imagem do anatocismo
Cientificamente, a fórmula da Tabela Price nada mais é do que uma equação que determina um coeficiente que tem por objetivo facilitar a obtenção do valor das iguais prestações de um financiamento ou empréstimo sob regime de juros compostos.
O controle externo dos atos da administração pública face aos princípios da moralidade e eficiência
O presente estudo tem como escopo avaliar a finalidade do controle externo, onde a Administração possa atua em concordância com os princípios da moralidade e da eficiência, com subordinação ao ordenamento jurídico brasileiro.
Cumprimento de mandado de prisão: aspectos jurídicos, operacionais e táticos
Estudo da divergência acerca da autorização para que a Polícia Judiciária ingresse em uma residência para cumprimento de mandado de prisão, abordando não só o aspecto jurídico, mas também aspectos operacionais e táticos que devem ser considerados.
IPVA: Responsabilidade sobre Débitos Pretéritos
A aquisição do veículo transfere ao adquirente todos os ônus e responsabilidades após a efetiva posse do bem independentemente da regularização administrativa, exceto por eventuais multas de trânsito, já que quanto a estas a responsabilidade é solidária
Reforma Trabalhista: Impossibilidade da Extinção Imediata do Feito por Ausência de Liquidação de Pedidos
As mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista não podem ser palco para injustiças, assim como, os novos dispositivos legais devem ter harmonia e sincronia com as demais leis, principalmente com a Carta Magna Brasileira.
O princípio do contraditório na execução civil
O presente texto traz uma análise da aplicação do princípio constitucional previsto no artigo 5º, LV, CF/88, no processo de execução, ao passo que conclui com a afirmativa de que tal princípio deve ser aplicado, uma vez que é uma garantia constitucional.
Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.
