Reforma principiológica do Direito do Trabalho: as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467

O presente artigo fala sobre a reforma principiológica ocorrida no direito trabalhista com a introdução da Lei 13.467, suprimindo princípios como o da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador e inserindo o princípio da intervenção mínima.

SERVIDÃO AMBIENTAL URBANA

Amplo estudo do instituto da servidão ambiental, focando nos aspectos da qualificação registral imobiliária e na utilização para compensação ambiental, em especial em zonas de proteção de mananciais.

Deficiência auditiva unilateral para fins de cota em concurso público

O presente trabalho buscou, através de pesquisas de doutrinas jurídicas, jurisprudência e com apoio de estudos médicos, analisar a situação dos portadores de deficiência auditiva unilateral para os fins de serem abrangidos pelas Cotas (reserva de vagas).

A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E O JUÍZO ARBITRAL

O ARTIGO SE REPORTA A RECENTE DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA.

Obrigação tributária acessória e os custos de conformidade à tributação

O artigo traz a problemática dos custos que as obrigações tributárias acessórias causam para as empresas que atuam no Brasil e como os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, através de uma ótica Constitucional, podem ser utilizados como defesa.

Todo dia será como STALINGRADO

Análise sobre as dificuldades enfrentadas pelo atual governo

Prisão como forma de punição

A satisfação da vontade social e a legitimação da vingança estatal, questiona-se se esses dois anseios justificam a violação dos direitos humanos da pessoa presa.

PROBLEMA ESPECÍFICO QUANTO A EXECUÇÃO PENAL.

O ARTIGO DISCUTE OS PROBLEMAS QUE SÃO LEVANTADOS COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL ENVOLVENDO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

A reforma da previdência que precisamos e esperamos

Robustas e fundamentadas são as vozes de que o alegado déficit previdenciário não existe e que serve, exclusivamente, como argumento midiático para o controle e uso discricionário das receitas da seguridade social.

Os princípios da Administração Pública aplicados à Gestão e Fiscalização da Execução de Contratos

Esta pesquisa foi realizada a fim de demonstrar a aplicação dos princípios da Administração Pública à gestão e fiscalização da execução dos contratos na esfera pública.

Fiscalização dos contratos administrativos

Investiga-se como deve se dar a execução e fiscalização de contratos na Administração Pública, demonstrando problemas que podem surgir por negligência.

Princípios gerais da atividade econômica

Os princípios da atividade econômica no artigo 170 da CF/88 garantem a livre iniciativa e a livre concorrência. Como o Estado regula essas garantias sem prejudicar o desenvolvimento do mercado?

A prisão automática decretada em decorrência de sentença condenatória no Tribunal do Júri como parte da caminhada da desumanidade judicial

Há algum tempo estamos presenciando a cronologia de um ativismo judicial bárbaro que vem ganhando cada vez mais força no país. A ideia do conceito de Estado Democrático de Direito e seus alicerces, tais como a dignidade da pessoa humana...

Mandado de segurança – aspectos polêmicos

Reflexões sobre os principais temas processuais relacionados ao mandado de segurança, em cotejo com a jurisprudência e a aplicação subsidiária do atual Código de Processo Civil.

Gestantes e Lactantes Deverão se Afastar do Local de Trabalho Insalubre

A alteração dada ao artigo 394-A, afronta à Constituição Federal, por que tal dispositivo legal, trata-se de um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica.

A presença de animais em condomínios

STJ decide que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar riscos.

Polícia Civil e o dever de prestar contas na investigação criminal

Segurança pública é um dos grandes temas da atualidade, o qual perpassa, obrigatoriamente, pela boa administração da investigação criminal. Fatores como controle, produtividade e reconhecimento fazem parte do que se chama accountability, ou seja, prestação de contas.

STF declara inconstitucional parte de artigo da CLT que prevê o trabalho em local insalubre para gestantes e lactantes

O trabalho insalubre de mulheres grávidas e lactantes não é mais permitido. O STF declarou inconstitucional parte de dispositivo da CLT que previa este tipo de trabalho.

5 de junho: Dia Mundial do Meio Ambiente

Todos os anos, no dia 5 de junho, o mundo comemora o Meio Ambiente. A data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas e é alusiva à Conferência de Estocolmo (Suécia).

Os servidores da saúde e a demissão

Tem-se difundido atualmente em redes sociais a ideia de que o mau tratamento a munícipes por parte dos servidores da saúde pode geral demissão. Este texto explica que o instituto da demissão é previsto a todos, e não apenas aos servidores da saúde.