Artigos
A conduta do Tribunal de Contas do Tocantins diante da litigância de má-fé em recursos
Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.
Breves Considerações ao Decreto Nº 9.685 de Janeiro de 2019
A posse consiste em poder manter a arma dentro do recinto, ou seja, da casa, loja, sítio ou fazenda. Já o porte é poder circular com a arma em ambiente público.
O mero aborrecimento é inconstitucional?
O presente artigo científico trata das vicissitudes do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Para tanto, investiga e examina, ainda, o mero aborrecimento e dissabor à luz da Constituição Federal de 1988.
(in) constitucionalidade do crime de desacato
O trabalho tem por objetivo demonstrar a temeridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela descriminalização do crime de desacato por estar em desconformidade com vários preceitos legais e fundamentais do Ordenamento Jurídico.
Inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança em face do Sistema de Defesa Nacional
A Força Nacional de Segurança não tem previsão expressa no texto constitucional, e portanto, se faz necessária uma regulamentação no âmbito constitucional, com a criação da Guarda Nacional.
Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro - RDE Decreto Federal 4.346 de 26 de agosto de 2002.
O Regulamento Disciplinar do Exército em face dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais que foram subscritos pelo Brasil encontra-se sujeito ao princípio da legalidade.
Posse de armas de fogo: o novíssimo decreto de Bolsonaro
O presente texto tem por escopo precípuo analisar em breve síntese o Decreto nº 9.685,de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Dicas valiosas para a 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB
Dicas para o aluno responder a prova de forma estratégica e lograr êxito.
O que mudou ou foi incluído no novo decreto sobre armas?
Analisa o novo Decreto sobre flexibilização para posse de arma de fogo assinado recentemente pelo Presidente da República. O que se alterou substancialmente?
A era do sincretismo processual: CPC/2015 e execução
Reflexão sobre aspectos gerais do processo de execução vigente.
O alto mar e o direito internacional público
Entenda um pouco mais sobre o que a doutrina de direito internacional público fala sobre o tema.
Mas, qual é o direito que vem do berço?
O FASCISMO CRESCE ONDE TERMINA A POLÍTICA
Servidor público: quais os critérios para sua demissão?
Entenda como funciona a dosimetria da pena disciplinar e o estabelecimento dos critérios para legitimar a expulsão de servidor dos quadros do serviço público.
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais em face do advento da Lei Federal 13.491/2017 no âmbito da Justiça Militar.
A Lei Federal 9099/95 é aplicável no âmbito da Justiças Militares e o art. 99-A que vedava a sua aplicação acabou sendo tacitamente revogado em razão de modificações que ocorreram na própria lei no decorrer dos anos.
A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito
Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.
Discurso de gênero em "meninos vestem azul e meninas vestem rosa"
Teimamos em querer “ver a roupa invisível” da moralidade, da educação, da segurança pública etc. apenas porque acreditamos que, se não virmos, seremos indignos e adoradores de um governo corrupto.
Denunciantes de João de Deus teriam 6 meses para processá-lo criminalmente
O prazo para a vítima representar (autorizar), é de 6 meses, a partir do conhecimento da autoria. Esse prazo denomina-se decadencial, vale dizer, se não houver a representação em 6 meses, o Estado não poderá mais processar criminalmente o autor do crime
As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?
As margens dos rios navegáveis provocam uma controvérsia no que tange a sua natureza jurídica, o que acarreta efeitos quanto à viabilidade de desapropriação.
