Artigos
Habilitação nos juizados especiais cíveis
Uma interpretação literal da lei poderia levar à conclusão de que o procedimento da habilitação, com a entrada em vigor do CPC/15, não seria mais cabível em sede de juizado especial, devendo o processo sempre ser extinto sem resolução do mérito em caso de falecimento da parte. Não pode ter sido essa a intenção do legislador.
A ciência a serviço da justiça: o instituto médico-legal e sua repercussão social
Aborda-se a relevância da medicina legal como ferramenta em prol da verdade jurídica e também de cunho social, pelo atendimento e orientação de familiares de vítimas fatais.
Penhora de remuneração e o Judiciário legislador
O STJ autorizou o desconto de 30% nos salários de funcionário público para pagamento de dívida não alimentar do mesmo, quando a lei é clara ao não permitir que tal circunstância ocorra. Não pode o Poder Judiciário fazer as vezes de legislador, em a lei não sendo omissa. Ou pode?
A IMPPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE 1988 FRENTE AO GARANTISMO PENAL DO CÓDIGO PENAL DE 1940
Mister cumpre-se dizer que, o presente artigo tende a discorrer acerca do Código Penal de 1940, que tem respaldo na Constituição de 1937, a chamada Constituição “Polaca” completamente autoritária, abolindo direitos e garantias conquistado anteriormente.
Leis de diretrizes e bases da educação comentários
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre as leis de diretrizes e bases da educação.
Método APAC: ferramenta eficaz para a ressocialização do preso
O método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) é uma metodologia de trabalho totalmente revolucionária que parece se apresentar como a melhor solução para a problemática do sistema de execuções penais brasileiro. Saiba como e por quê.
Crimes do colarinho branco e garantismo penal hiperbólico monocular
A interpretação garantista hiperbólica monocular aplicada aos crimes do colarinho branco faz com que o Estado Democrático de Direito reste deslegitimado, haja vista que o respeito aos direitos fundamentais, neste caso, se limita àqueles referentes à esfera individual do cidadão, ao passo que não se verifica a preocupação em proteger também os direitos sociais e coletivos.
RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO ICMS ST DECRETO 47.547 SEFAZ MG NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE CALCULO DO ICMS ST
SEFAZ MG DISCIPLINA RESTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, DEVIDO A PRESUNÇÃO E NÃO DEFINITIVIDADE DA MVA.
Pena
No passar dos anos, a pena foi se modificando e evoluindo para o que temos hoje como a Pena Privativa de Liberdade. Analisaremos suas características, o desenvolvimento histórico, sua finalidade e as Teorias Absoluta, Relativa e Mista.
Casamento,divórcio e composse de sobrenome antes e depois :breves considerações jurídicas à luz do Direito Civil Brasileiro.
O casamento sob o olhar do Direito de Família é uma relação contratual que cria direitos e deveres para ambos os cônjuges, dentre eles o da fidelidade, companheirismo, assistência mútua.ou seja igualdade entre ambos.A prova do casamento faz-se pela certidão...
União estável e proteção patrimonial
Os dados da CENSEC – Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil – confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57%...
Em tempos sombrios, o que temos a aprender com Arendt e Lessing?
Nós, brasileiros(as), vivemos em tempos sombrios. É necessário que nos aproximemos entre nós, como numa fraternidade, e busquemos “no calor da intimidade o substituto para aquela luz e iluminação que só podem ser oferecidas pelo âmbito público.”
O direito à saúde no Brasil, pós Constituição Federal de 1988
O presente artigo traz as significativas mudanças na Saúde, com o advento da CRFB de 1988, com análise do surgimento da medicina empresarial e do modelo atual de saúde suplementar do Brasil.
A extrema pobreza no nordeste do Brasil de 2002 a 2015: Análise multidimensional do direito à alimentação e à moradia
Resumo:A pobreza corresponde à condição social que não satisfaz as necessidades humanas essenciais como a alimentação, moradia educação , assistência à saúde, entre várias outras. A região nordeste, em consequência de fatores históricos, geográficos e sociais como a desigualdade de...
A infiltração e a vigilância cibernéticas nos crimes informáticos
A investigação de crimes é um tema que está em constante evolução. Os cibercrimes exigem a aplicação de novas modalidades de métodos investigativos, tais como a vigilância e a infiltração cibernéticas.
PARTILHA DE BENS
Situação bastante recorrente.
Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública
No CPC/2015, questões atinentes à forma de se exigir a obrigação, as possibilidades de impugnação e a forma de pagamento foram atualizadas buscando uma prestação de tutela executiva mais célere e desburocratizada, sem se esquecer das prerrogativas da fazenda pública.
A socialização das relações contratuais: a função social do contrato em face da constitucionalização do direito civil
A função social está se expandindo para vários institutos jurídicos, não para tolher a autonomia da vontade, mas certos abusos na liberdade dos indivíduos, com vistas ao bem estar coletivo.
Financiamento de veículos: revisão de contratos X segurança jurídica
Buscamos entender se a revisão contratual de financiamento de veículos automotivos pelo Poder Judiciário prejudica a segurança jurídica entre os contratantes.
Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.
Resumo: O presente artigo busca analisar as medidas de proteção destinadas à criança e adolescente, instituto que materializa a Doutrina da Proteção Integral prevista na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
