Artigos
A presunção de inocência e a requisição de produção de provas ex oficio no Processo Penal brasileiro
RESUMO:Este artigo tem como preocupação básica refletir sobre a requisição de provas ex oficio no processo penal brasileiro à luz do princípio constitucional da presunção de inocência e, por conseguinte, o in dubio pro reo, positivados no Art. 5°, LVII...
Breve análise sobre Transação Penal e Sursis
O artigo analisa, sinteticamente, a transação penal e a sursis no Direito Processual Penal
Vitimologia e o erro da nova lei 13.718/18
trata-se de crítica ao novo sistema de processamento dos crimes contra a dignidade sexual de acordo com a nova lei 13.718/18.
Os efeitos do Acordo Previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos
Dentro de pouco mais de um mês, os brasileiros que trabalham nos Estados Unidos e os americanos que trabalham no Brasil poderão se beneficiar do acordo previdenciário assinado entre os dois países. O acordo, internalizado na legislação brasileira por meio...
ATOS INTORELÁVEIS EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Como sabemos, a Assembleia em condomínio é um órgão soberano nas tomas de decisões, onde todos os condôminos são convidados a participarem para debaterem sobre o que foi posto em pauta, respeitando sempre as formalidades legais previstas no Código Civil,...
Direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível,
Com previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, tratado dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade, e da mesma forma, em 2002, com Código Civil Nacional.
A violência na luta pela reforma agrária: onde se encaixam os diretos humanos?
Em se tratando de reforma agrária, dados indicam que a violência é elemento que o Estado vem cultivando há algum tempo. Assassinatos, chacinas, trabalho análogo à escravidão...
Responsabilidade civil do advogado no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo:Este artigo tem como objetivo traçar os contornos da responsabilidade civil do advogado no Ordenamento Jurídico brasileiro. Com o fito de analisar de forma crítica não somente o instituto da responsabilidade civil do advogado com ênfase no Ordenamento Jurídico brasileiro, bem...
Imposto declaratório, laudo comprobatório
Recentemente, em muitas regiões de vários Estados, teve início uma nova temporada de notificações e cobranças retroativas do imposto territorial rural – ITR, em especial, em Mato Grosso do Sul, com relação ao período de apuração do exercício de 2014.
Escolas Públicas podem cobrar valores dos alunos ou dos pais?
Sobre o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Construção sob encomenda ou sob medida
As operações 'built to suit': o que é essa espécie de contrato e qual a razão de ser tão relevante para o mercado imobiliário?
Utilização de ferramenta analítica MEIO, com o fim de apresentar que sua aplicação demonstraria a verdadeira situação gravosa do nosso Sistema Previdenciário.
É do conhecimento de todos à Reforma Previdenciária em curso proposta pelo atual Governo de Michel Temer. São muitos os estudiosos que demonstram o ônus de manter as regras atuais em vigor.
Ação civil pública e a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado
A ação civil pública trabalhista apresenta-se como um dos mecanismos criados para garantir o acesso coletivo à justiça, destacando-se neste trabalho a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, parte hipossuficiente da relação trabalhista.
A iniciativa parlamentar a projetos legislativos
O presente artigo analisa a iniciativa parlamentar a projetos legislativos após alterações recentes na jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Direito e o futuro: perspectivas políticas frente aos desafios da democracia
Um debate sobre os novos tempos e as perspectivas da justiça e os desafios de manter a democracia
Direito à diferença sexual nos tribunais superiores
A luta pelo direito de ser diferente, sobretudo no universo da sexualidade, é respaldada por todo o arcabouço jurídico construído em torno dos dieitos individuais e coletivos.
Do direito à concessão do salário maternidade à segurada empregada em caso de nascimento antes da 23ª semana de gravidez
Analisa-se o direito à licença maternidade até esse período, visto que para alguns esse período é considerado aborto.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Os crimes sexuais após a Lei 13.718/18
A Lei 13.718/18 modificou de forma consubstancial os crimes de natureza sexual do Código Penal. Neste texto, explicaremos as principais modificações nos crimes sexuais com o advento da Lei 13.718/18.
A exceção da responsabilidade civil no abandono afetivo em casos de transtornos de personalidade
O distúrbio de personalidade é mais comum do que se imagina. No entanto, há uma ausência de informação no que diz respeito à relação entre este e um contexto de abandono afetivo.
