Artigos
Prescrição da Pretensão Punitiva
Dado a luza um ato tipificado ilícito pelo nosso ordenamento jurídico, nasce para o estado o dever poder de punição a aquele que infringiu as regras impostas pela lei.
Sempre que há falta do serviço há inversão do ônus da prova?
Em inúmeras situações de falta de serviço admite-se uma presunção de culpa do Estado, pois se assim não fosse, o administrado ficaria em difícil situação ao ter que comprovar que o serviço não se desempenhou como devia.
Indústria da multa: ela existe?
Inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação.
Violência no Brasil e a inefetividade das políticas públicas
Estudam-se as principais causas para o aumento dos índices de crimes por arma de fogo no Brasil. A violência decorre, principalmente, da inefetividade das políticas públicas adotadas, pois as regiões com índices maiores são, também, as mais carentes.
A decadência do texto e do discurso jurídico frente ao Judiciário do sortilégio
O pior que pode acontecer para um país, tendo um modelo esgotado, é nele persistir. O texto e o discurso jurídico declinam em sua efetividade em face do comando judicial interpretativo. quando a norma jurídica é constituída no julgamento dos casos mais emblemáticos, em desacordo com a sistematização de que eles seriam os portadores.
PEC 14/2016
A PEC tem objetivo primordial criar polícias penais federal, estaduais e distrital, fazendo com que os agentes penitenciários passem a ter os direitos inerentes à carreira policial como também acrescentar essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública.
Contraditório e da ampla defesa no desfazimento do processo licitatório
Quais os efeitos da anulação ou revogação de uma licitação? Os particulares participantes do processo podem insurgir-se contra a dissolução? Em quais casos os licitantes têm direito a indenização?
Imposto extraordinário de guerra x empréstimo compulsório
Tributos criados no nosso ordenamento jurídico visando buscar uma segurança do poder administrativo federal em casos emergentes dos quais possa necessitar de mais receita a fim de manter o equilíbrio da nação, como por exemplo guerra ou sua iminência.
Reforma trabalhista e cautelas a serem observadas nos contratos administrativos
Verifica análise feita, em agosto deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, sobre as regras para a terceirização dos serviços nas atividades empresariais.
Construtora não paga as taxas condominiais por inteiro. O que fazer?
Atenção aos síndicos, gestores condominiais e condôminos: como agir diante do construtor, loteador ou incorporador que se isenta, ou reduz o valor de sua participação no pagamento das cotas condominiais de sua responsabilidade?
A fiança criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18 do TJSP
Crítica ao Comunicado CG 158/18 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) quanto à liberação do preso em flagrante com prazo para pagamento de fiança até o primeiro dia útil.
Meu INSS - Realize Consulta de benefício INSS no portal da Previdência Social
Aprenda a realizar a consulta de benefício no portal do Meu INSS.
Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa
Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
Corrupção como crime impossível
Sei que você não parou para pensar, mas corrupção pode ser vista como crime impossível.
A liberdade de expressão do atleta e o código disciplinar
O artigo apresenta caso concreto envolvendo a liberdade de expressão.
Pingos no balde
Tece criticas à teoria do gotejamento (trickle-down economics).
Sistemas de Governo Clássico e a Modernidade
Análise das formas de governo clássico aristotélico, com o intuito de apontar os problemas dos sistemas de governo da modernidade.
Mães Encarceradas
Trata-se de artigo elaborado na Optativa de Gênero da PUCSP, abordando a temática de mães no cárcere.
DIREITO PENAL: CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Direito Penal. Crimes de Trânsito. Antinomia Real no Código de Trânsito Brasileiro.
