Artigos
Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final
As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.
Audiência de conciliação para direitos públicos e indisponíveis.
Artigo 334, parágrafo 4º, II, do NCPC.
Novo Código Civil e suas mudanças com relação à Conciliação e a Mediação
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL foi criado com o objetivo de estimular o uso de alternativas de solução consensual de litígios, tendo em vista os inúmeros processos judiciais em curso.
A conciliação e a mediação no Novo Código de Processo Civil.
A audiência de conciliação ou mediação do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e a impossibilidade do Juiz não designá-las se requeridas pelas partes, possibilitando a análise de variedades de ações compreendidas sob tal rótulo.
As novas tecnologias e os desafios da advocacia moderna
Quando falamos em novas tecnologias nos referimos, principalmente, a inteligência artificial, ou seja, essa nova fronteira tecnológica que está sendo utilizada com muito sucesso em alguns setores, como no caso da medicina, por exemplo.
Daniel Carlos Melo de Jesus
“O preço que se paga às vezes é alto demais.” Com base neste verso de Humberto Gessinger[1], questões importantes devem ser levantadas. O Brasil estaria disposto a abrir mão de seu rico e vasto histórico doutrinário e jurisprudencial em nome...
A análise da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sobre o serviço de troca de óleo lubrificante prestado pelas concessionárias de veículos
A Constituição Federal estabelece que a preservação do meio ambiente é um dever de todos, no âmbito federal incumbe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a missão de proteger o ecossistema, garantir a...
Crise de jurisdição, ativismo judicial e legitimidade: conexão com o momento político atual
O presente artigo traz um questionamento sobre a existência de uma crise de jurisdição, a legitimidade do processo e o ativismo judicial.
Desconsideração da pessoa jurídica na execução fiscal
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, segundo...
Compensação tributária antes do trânsito em julgado
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
Redução da pensão por morte das pessoas com deficiência intelectual que começam a trabalhar
O estudo visa entender se a redução do valor da pensão por morte dos beneficiários com deficiência mental ou intelectual que se inserem no mercado de trabalho é convergente com as diretrizes da Política Nacional para a Integração do PNE, instituída pelo DL 914/93.
Maternidade e paternidade como meios para conversão da prisão preventiva em domiciliar
Critica-se a conversão da prisão preventiva em domiciliar nos casos de gravidez, maternidade e paternidade de crianças, de acordo com o Código de Processo Penal.
O acesso à Justiça no âmbito dos juizados especiais criminais
O acesso à Justiça, como garantia fundamental, é analisado em relação às particularidades criadas pelo microssistema dos juizados especiais criminais. Apesar dos critérios da economia e celeridade processual, há restrições ao direito de ação nos juizados.
Ação Monitória: análise da legislação
O corrente artigo fará algumas ponderações sobre a legislação e sua importância no sistema processual.
Ilegalidade na compensação de “seguro-desemprego indevidamente recebido” já prescrito
O MTE decide que parcelas foram recebidas indevidamente e suspende o pagamento em futura nova requisição de seguro-desemprego, inclusive aquelas prescritas, onde o presente texto irá tratar da sua (i)legalidade.
ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!
Crítica à aceitação de Ongs que cometem crimes de aborto (participação ou mesmo autoria) dentro ou fora do país e contravenção penal de anúncio de meio abortivo como "Amicus Curiae" para a discussão da questão do aborto no STF.
Ordem ilegal militar deve ser cumprida? Teoria das baionetas cegas x teoria das baionetas inteligentes
O policial militar tem por obrigação prevista em estatuto o dever cumprir e fazer cumprir a lei, sendo dessa forma, totalmente inaceitável admitir a teoria da obediência cega, além do fato de estar sob a égide do princípio da legalidade, não podendo atuar à sua livre vontade.
