Artigos
União Estável: a sucessão do convivente sobrevivente
Análise do instituto da união estável no tocante aos direitos sucessórios do convivente sobrevivente e o tratamento dado a este pelo Código Civil e a Constituição Federal.
É possível reduzir área ambientalmente protegida por medida provisória?
Análise de decisão do STF na ADI 4.717, no último dia 05 de abril de 2018.
Derecho de acceso a la información pública en Argentina.
La importancia del acceso a la información depende de la comunicación justa y adecuada por cualquier medio, con o sin materiales digitales, con el fin de evitar complicaciones dentro de los procesos.
Foro por prerrogativa de função: novo entendimento do STF
É possível que Prefeitos, Deputados Estaduais, Magistrados, membros do Ministério Público, Ministros deixem de ter tal prerrogativa, salvo em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
CRIMINALIDADE ECONÔMICA: EVASÃO DE DIVISAS E DÓLAR CABO QUANTO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Como principais temas, a pesquisa aborda os crimes econômicos contra o sistema financeiro nacional: os crimes de evasão de divisas e dólar cabo, como esses ocorrem, por quem são cometidos e como os juristas brasileiros tratam esses casos.
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
UNIÃO ESTÁVEL E PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS E A UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DE JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Cassação e suspenão dos direitos políticos
O presente artigo discorre acerca da aplicação do artigo 15 da Constituição Federal como instrumento da cassação e suspensão dos direito políticos.
A legalização da maconha (cannabis sativa) para fins medicinais.
Embora a maconha atualmente seja uma substância ilícita, fere a dignidade da pessoa humana o proibicionismo da Cannabis sativa para vias medicinais.
O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação
O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação
Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional
Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.
Férias Trabalhistas
As férias são consideradas um direito essencial para o trabalhador, sendo este, no momento oportuno, poder gozar de 30 (trinta) dias de férias, salvo condições legais explicitadas no discorrer deste presente texto, entre outros assuntos.
Não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis
Em razão dos embates travados entre o Fisco e os contribuintes o tema acabou sendo levado aos nossos Tribunais Superiores.
Limites ao juízo de discricionariedade da atuação judicial em demandas de medicamentos de alto custo: estabelecimento de critérios objetivos
Trata-se de uma pesquisa que teve como objetivo abordar a incidência de limites ao juízo de discricionariedade da atuação judicial em demandas de medicamentos de alto custo, não disponibilizados pelo SUS, através do estabelecimento de critérios objetivos.
A justa causa no exercício da ação penal
O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito? Condição da ação ou pressuposto processual?
Desafios da alienação parental com o Código de Processo Civil de 2015
Inclusão da Lei para coibir condutas que podem caracterizar o ato alienal entre entes familiares, campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, impedir o pai e mãe não-guardião(ã) de conviver com o menor.
Perdi nas 3 instâncias. Posso entrar com uma ação?
O processo para se defender de uma multa é de natureza administrativa e permite que a matéria seja reanalisada em até três instâncias. O que acontece, porém, se elas se esgotam? É possível entrar com uma ação judicial?
Interesses legítimos: Por que o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário pode ser benéfico a todos?
No próximo dia 25 de maio, entrará em vigor a Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia, a qual traz os "interesses legítimos" como hipótese autorizadora do tratamento de dados pessoais, tema que levanta polêmicas.
A inconveniência dos termos de ajustamento de condutas eleitorais
Os TACs (termos de ajustamento de condutas) estão cada vez mais presentes nas eleições, inibindo a liberdade de se fazer propaganda eleitoral livre, direito garantido na Lei das Eleições.
Do Direito dos Dependentes de Titular já Falecido de Plano de Saúde à Manutenção no Mesmo
Os dependentes de titular de plano de saúde já falecido têm assegurado direito de serem mantidos no mesmo por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 c/c a Súmula nº 13 d
