PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

O presente estudo realizado faz uma análise da propaganda abusiva e enganosa nas relações de consumo na atual perspectiva do mercado de consumo, a forma de controle utilizada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema.

A aplicação das medidas descarcerizantes no âmbito da Justiça Militar estadual

O presente artigo científico dissertará sobre a abrangência da lei 9.099/95 no âmbito militar, em especial o instituto da transação penal, que tem por finalidade oferecer maior celeridade e economia processual militar.

Resumo sobre o princípio da legalidade

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Quais suas características?

A condução coercitiva face à processualidade penal constitucional

Apresenta-se uma visão constitucionalizada sobre o instituto da condução coercitiva. Parte-se de uma abordagem histórica e da análise do modo como a referida medida constritiva da liberdade foi prevista no CPP.

Lei de direito de resposta: considerações

O direito de resposta, preceito fundamental encartado na Constituição, é essencial instrumento de defesa da vítima, pessoa física ou jurídica, cujo nome foi associado a conteúdo capaz o suficiente de violar seus direitos de personalidade.

Guerra fiscal dos municípios pelo ISSQN na ADPF 189

Analisa-se a ADPF 189, proposta pelo Governador do DF, tendo como objeto o art. 42 da LC 118/2002, de Barueri/SP, que instituiu benefícios fiscais em relação ao ISSQN, vistos como incitadores de guerra fiscal predatória entre municípios.

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

Origens do MERCOSUL

O MERCOSUL é o grande expoente brasileiro no cenário internacional, nas relações econômicas e até mesmo políticas, possibilitando uma maior estrutura de negociação.

Ética judicial e corrupção

Os juízes representam, para a sociedade, modelos de cidadãos que devem encarnar o referencial maior da justiça pela qual anseiam todos os homens. Por isso deles se espera e se exige um comportamento segundo os mais nobres padrões éticos...

PARADIGMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NUM CENÁRIO EXTREMAMENTE COMERCIAL

Este trabalho teve como premissa básica despertar reflexões sobre os desafios da Assistência Farmacêutica num contexto atual extremamente comercial.

Darwinismo Penal: Antropologia Penal e as escolas penalísticas evolutivas do sistema punitivo.

O presente trabalho é uma pequena parte da produção de um livro, traz toda a antropologia do âmbito penal, suas particularidades em cada época além de nos proporcionar todos os temas presentes no direito penal.

A Concorrência na Vocação Hereditária.

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca da concorrência do cônjuge na vocação hereditária em relação às demais classes.

As Influências do Período Per Formulas no Processo Civil Moderno

Panorama geral do desenrolar histórico do processo romano e suas fortes influências sobre o direito processual civil moderno.

A BOA-FÉ OBJETIVA E A NOVA TEORIA CONTRATUAL

BOA-FÉ OBJETIVA E A NOVA TEORIA CONTRATUAL, Liberdade de contratar, princípio da Boa-fé objetiva, Limitando-se a autonomia da vontade das partes.

Terceiro setor e responsabilidade fiscal

Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.

Perguntas frequentes sobre imigração e vistos para os EUA.

Um visto dos EUA em um passaporte diferente que expirou (o passaporte) é válido? Há algum problema que eu possa enfrentar se eu viajar para os EUA com um visto válido nos B1 / B2 em um passaporte antigo vencido e um novo passaporte sem visto?

Assistência judiciária gratuita e sindicatos

A assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho é um direito fundamental?

A dança como manifestação para libertação do preconceito contra a cultura afro-brasileira e africana

Buscou-se estudar a linguagem artística da dança como forma de valorizar a história dos povos africanos.

Audiência de custódia também deve garantir dignidade do policial

Diante da afirmação do preso de que sofreu tortura ou maus tratos por parte de policiais, juiz e promotor devem estar atentos para colher outros elementos de prova que a corroborem e evitar uma possível situação de denunciação caluniosa que prejudique a polícia.

Indignidade - exclusão da sucessão

O presente artigo aborda em síntese à respeito do instituto da "Indignidade" no âmbito do Direito Sucessório em matéria de exclusão da sucessão.