Artigos
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
Responsabilidade civil: fatos, culpa e reparação
Como a Teoria Geral da Responsabilidade Civil explica a reparação de danos no Direito brasileiro? Quais são os pressupostos, tipos de culpa e fundamentos legais da responsabilidade civil segundo o Código Civil?
Polícia pode solicitar relatórios ao COAF?
O STF declarou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Contudo, a polícia poderia solicitar esses relatórios diretamente ao COAF?
Teoria Geral do Direito Penal: crime, punição e sociedade
Quais os conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito Penal e sua função na proteção de bens jurídicos? O artigo analisa crime, conduta, pena, controle social e desafios do direito penal brasileiro.
Pacto social e legal pela saúde contra planos de saúde negacionistas de direitos dos usuários
Diante de negativas de cobertura por planos de saúde, como assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e evitar abusos das operadoras?
Da análise da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contexto do Sistema Único de Saúde
RESUMO Este artigo analisa a viabilidade jurídica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contexto do Sistema Único de Saúde, considerando as diferenças entre a prestação de serviços públicos de saúde e as relações de consumo tradicionais. Tem-se...
Despesa com pessoal na LRF: conceito e cálculo
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato. Como essa regra previne prejuízos à gestão seguinte e reforça a sustentabilidade econômica do país?
Breve comentário: Inteligência Artificial
Ao concluir a leitura do último lançamento do renomado historiador israelense Yuval Noah Harari, “Nexus – Uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à Inteligência Artificial”, senti-me compelido a tecer algumas reflexões. Trata-se de uma abordagem...
STF, big techs e liberdade de expressão
Plataformas podem exercer censura ou ser responsabilizadas por práticas abusivas, sem comprometer os direitos fundamentais e os princípios democráticos previstos na Constituição?
Procuradores legislativos: dispensa de cartão de ponto?
As funções dos procuradores legislativos não incluem compromissos processuais externos que exijam flexibilidade de horários. A dispensa de ponto seria inconstitucional?
Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de posse de drogas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006?
Resumo: O singelo artigo que ora é apresentado irá abordar o tema: “Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de posse de drogas do art. 28. da lei 11.343/2006?”. Tal discussão se apresenta como de grande relevância doutrinaria e jurisprudencial,...
Violência contra a mulher na pandemia de covid-19
A pandemia de covid-19 exacerbou a violência contra a mulher no Brasil. Quais medidas sociojurídicas podem ser adotadas para superar a subnotificação e fortalecer redes de proteção às vítimas, especialmente em períodos de crise global?
