Artigos
Cartilha informativa com orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
1. Do contexto histórico do surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A situação financeira em 1997 dos governos estaduais estava insustentável e a administração federal elaborou uma proposta de acordo de renegociação das dívidas estaduais. No ano de 1998,...
Lei nova dispensa retificação de título com erro material
A Lei dos Registros Públicos atualmente permite o registro de escrituras e contratos com imperfeições na redação, sendo desnecessário refazer ou retificar o documento se erros materiais, ou omissões identificadas no Registro de Imóveis puderem ser corrigidas com novos documentos...
Quero abrir uma empresa: qual é a ideal para o meu negócio em 2025?
Escolher o tipo de empresa ideal é uma das decisões mais importantes ao iniciar um negócio. Essa escolha não afeta apenas a operação da empresa, mas também tem implicações legais, tributárias e estratégicas que podem determinar o sucesso do empreendimento....
Dispute boards nos contratos da administração pública
RESUMO: Este artigo examina o uso dos Dispute Boards (DBs) em contratos da Administração Pública no Brasil, destacando sua origem, espécies, comparação com a arbitragem e a relevância de sua aplicação. A problemática reside na necessidade de mecanismos eficazes para...
ITCMD: obrigatoriedade das novas alíquotas
A obrigatoriedade de progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação prejudica a capacidade contributiva dos contribuintes menos favorecidos ou mais pobres da população brasileira?
Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria
Inicialmente, fraude e erro são termos que todo auditor precisa ficar de olho. Mas afinal, o que é fraude e erro em auditoria? Vamos explicar de um jeito simples e direto. Logo, fraude é aquele ato intencional de enganar e...
A inconstitucionalidade da reserva de vagas por orientação sexual
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o incremento de reserva ou cotas de vagas em concursos e seleções públicas motivadas por orientação sexual dos participantes, em contraste ao princípio da igualdade.Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio...
Confissão como prova no processo civil
A confissão é um meio de prova relevante no processo civil, mas seu valor é relativo. Como o CPC estimula essa colaboração?
Liberdade de expressão na era da informação: Conflitos dos discursos em tempos de ascensão política
RESUMO A partir dos anos 2000, a sociedade brasileira, sentido os reflexos da globalização, recebeu uma gama de interferências tecnológicas, recepcionando plataformas digitais e redes sociais. A instauração deste novo cenário se alastrou para diversas áreas, incluindo para o sistema...
Planejamento da auditoria. Papéis de trabalho e documentação de auditoria
Inicialmente, quando se trata de realizar uma auditoria, o planejamento é essencial. Sem um bom planejamento, a auditoria pode se tornar um verdadeiro caos. Uma das partes mais importantes desse planejamento é a criação de papéis de trabalho e documentação...
O direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o avanço do chamado direito penal do inimigo nos dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Penal....
A etiqueta da diversidade indígena no desenho de uma nova moda
“Por um mundo onde caibam muitos mundos”, esta é uma frase estampada em uma camiseta da loja Nalimo, da estilista Day Molina, de ascendência Fulni-ô e Aimará. Nalimo é uma das várias marcas concebidas por indígenas no Brasil e que...
Aposentadoria em 2025: Novas regras de transição e estratégias para maximizar seu benefício
As regras de transição para a aposentadoria pelo INSS em 2025 trazem novidades importantes para trabalhadores que já estavam no mercado antes da Reforma da Previdência de 2019. Essas regras têm como objetivo suavizar a migração entre o antigo e...
Sujeição especial e direitos humanos na execução penal
A relação especial de sujeição evoluiu para respeitar direitos fundamentais, mas, no Brasil, a execução penal ainda permite violações pela administração sem controle judicial.
Dos cuidados a serem tomados no início da gestão municipal
Primeiramente, no início de uma gestão municipal, é crucial que sejam tomados diversos cuidados para garantir uma administração eficaz e responsável. Um dos principais pontos a serem observados é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para gastos públicos...
O conceito e aplicabilidade da figura do homem médio dentro do ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O homem mediano trata-se de construção doutrinária utilizada no intuito de esmíuçar a culpabilidade enquanto elemento na teoria tripartida de delito, nesse sentido, por tratar-se de pensamento difundido na doutrina jurídica, é realizado pesquisa doutrinária sobre o tema, não...
Direito penal simbólico e as alterações trazidas pela Lei 14.994/24 no combate ao feminicídio
A Lei 14.994/24, sancionada em 2024, trouxe mudanças significativas ao ordenamento jurídico brasileiro no combate ao feminicídio e à violência de gênero. Entre as principais alterações, destaca-se a transformação do feminicídio em um crime autônomo, com pena de reclusão ampliada...
A evolução normativa sobre a taxa de administração nos regimes próprios de previdência social (rpps):
Resumo: Este artigo analisa as principais mudanças normativas trazidas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria SEPRT nº 19.451/2020 e Portaria MTP nº 1.467/2022 no que se refere à taxa de administração nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O foco...
