Artigos
As novas garantias da lei sobre seguros privados
Resumo : No dia 10 de dezembro de 2024, publicou-se o “Marco Legal dos Seguros”, vamos conferir se as mudanças sobre a proposta, a descrição específica de riscos e interesses não cobertos no contrato, extinção unilateral, dualidade, prazo prescricional e...
Imóvel como "Direito e Ação": o Cartório do RGI nega o registro da Carta de Arrematação. E agora?
DIREITO E AÇÃO é uma expressão que requer muito cuidado, especialmente se os interessados não forem familiarizados com as questões relativas ao direito imobiliário, principalmente quando não são nem mesmo operadores do direito - como pode ser muito comum com...
O Terceiro Setor e a Busca por Transparência e Boas Práticas de Gestão
Resumo:O Terceiro Setor, composto por organizações sem fins lucrativos que atuam em prol do bem comum, tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. Este artigo explora o conceito de Terceiro Setor, suas nuances legais, a importância da transparência e...
A Lei da Aprendizagem: Um Guia breve para Empresas e Jovens
Resumo:A Lei da Aprendizagem tem como objetivo principal a inserção de jovens no mercado de trabalho, proporcionando qualificação profissional e experiência prática. Este guia aborda os principais aspectos da lei, incluindo o funcionamento do programa, os direitos e deveres dos...
Direito Empresarial e a Sucessão Empresarial
O Direito Empresarial, ramo essencial do ordenamento jurídico brasileiro, regula as atividades empresariais e as relações decorrentes do exercício da empresa. Entre os diversos aspectos abordados por essa disciplina, a sucessão empresarial assume especial relevância, particularmente em contextos de reorganização...
LRF, programas federais e gasto com pessoal
Como garantir que os programas federais sejam executados dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? Como os tribunais de contas podem fiscalizar esses gastos para assegurar a sustentabilidade fiscal?
Quais os tipos de ações judiciais que os advogados podem ajuizar no Direito do Trânsito?
No ramo do Direito de Trânsito, o advogado pode impetrar diversos tipos de ações judiciais, dependendo da situação concreta e da necessidade do cliente. Algumas das ações mais comuns incluem: 1. Ação de Defesa de Multa de Trânsito O advogado...
Identitarismo é atavismo social
A atomização identitária gera conflitos e retrocessos. A universalidade da natureza humana é essencial para a convivência pacífica.
Nova Lei de Improbidade Administrativa: inconstitucionalidade e inconvencionalidade
A Lei nº 14.230/21 representa um retrocesso no combate à corrupção, ao revogar dispositivos essenciais da Lei de Improbidade Administrativa.
O princípio do formalismo moderado como forma de convalidação dos vícios sanáveis constatados nos atos procedimentais licitatórios
RESUMOO princípio do formalismo moderado no contexto das contratações e licitações públicas busca equilibrar a necessidade de seguir procedimentos formais com flexibilidade para corrigir erros que não afetam a essência dos atos administrativos. Isso significa que, quando possível, erros formais...
Ágape e o diálogo inter-religioso: busca de valores comuns para uma ética do bem-existir
É possível a convivência fraterna e pacífica frente à diversidade de valores éticos, morais e culturais que se expressam no mundo atual? Estaria se configurando a comprovação da tese de Samuel Huntington de que os conflitos mundiais pós-guerra fria seriam...
A natureza jurídica da prescrição da pretensão fiscalizatória no âmbito dos Tribunais de Contas
I) IntroduçãoO cerne da questão abordada neste artigo, qual seja a natureza jurídica da prescrição da pretensão fiscalizatória no âmbito dos Tribunais de Contas (TCs), apresenta fundamental relevância diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, com Repercussão Geral[1], ocorrido...
Cifra negra dos crimes consumeristas e o poder de investir versus o consumismo irresponsável
CIFRA NEGRA DOS CRIMES CONSUMERISTAS E O PODER DE INVESTIR VERSUS O CONSUMISMO IRRESPONSÁVELEDUARDO PAIXÃO CAETANO1Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA). MestRe em Direito Ambiental (UEA); Delegado de Polícia de Classe Especial e atual Controlador...
Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo
Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, mas a avaliação judicial é necessária quando não há consenso sobre o valor.
O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais
ResumoO presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo,...
Trabalho Intermitente Agora é Lei
Em 13 de dezembro de 2024, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017. Por 8 votos a 3, o STF validou esse modelo, afirmando que ele...
Passo a Passo para Começar o Seu TCC em Direito com Excelência
A ideia de escrever um TCC muitas vezes vem acompanhada de ansiedade e preocupação, mas é importante desmistificar esse processo. Com planejamento, organização e as ferramentas certas, é possível transformar essa jornada em uma experiência mais tranquila e produtiva.Lembre-se: o...
