Artigos
A autodeterminação e o consentimento "informado" no tratamento de dados
A autodeterminação, no direito contemporâneo, é um conceito fundamental que reconhece a capacidade dos indivíduos de tomarem decisões sobre suas próprias vidas, baseando-se na sua vontade e autonomia. Este conceito encontra aplicação em diversas áreas, como o direito penal, civil...
Condenação por fraude à cota de gênero eleitoral
ResumoO tema deste trabalho versa sobre a fraude à cota de gênero nas eleições brasileiras, a partir da descrição e análise de suas consequências como forma de inibir a prática irregular e resguardar a participação feminina na política. A metodologia...
Licitação para contratação de instituição realizadora de concurso público.
Sumário: 1. Introdução. 2. Obrigatoriedade e dispensabilidade de licitação. 3. Conclusão. 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO Em simples palavras, a licitação1 é um procedimento administrativo, que objetiva a melhor contratação para a Administração Pública (proposta mais vantajosa, não necessariamente mais barata),...
Tema 1051 do STJ: as consequências da tese do fato gerador nos créditos constituídos tardiamente na recuperação judicial
O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o marco para definição da natureza do crédito em recuperação judicial é o fato gerador, isto é, o momento que surge a pretensão do crédito.A despeito da redação na lei de recuperação e...
Influenciador digital: aplicabilidade do CDC
O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo que tenha a figura do influenciador digital, visando identificar qual a responsabilidade que lhe será imputada em caso de erro.
Mulheres e a Previdência Social
O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos...
Filial, sucursal, agência e escritório: efeitos tributários
A agência não presta serviço à própria matriz, e o escritório de vendas não se confunde com filial. O ISS deve incidir no local da prestação do serviço, e não no ponto de venda.
Prequestionamento ficto: STJ e novo CPC
O Novo Código de Processo Civil influenciou a jurisprudência do STJ quanto ao prequestionamento ficto. Analisam-se as decisões proferias por aquele órgão nos primeiros meses de vigência do novel códex.
Os impactos da estigmatização do assunto “política” no sistema eleitoral brasileiro
RESUMOO presente artigo propõe uma reflexão sobre os malefícios da estigmatização do assunto “política”. Este, objetivou apresentar as consequências de um sistema eleitoral sem conscientização política. Tratou-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, utilizando-se da técnica da revisão de literatura...
Motivações para firmar um contrato de namoro
RESUMO O contrato de namoro, cada vez mais comum no Brasil, visa formalizar os relacionamentos afetivos sem criar vínculos jurídicos, como ocorre na união estável. Esse contrato tem como principal objetivo evitar implicações legais, como a partilha de bens e...
Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante
O projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe a criação de um novo tipo de flagrante denominado "flagrante provado", representa uma inovação significativa no ordenamento jurídico brasileiro. Essa medida busca ampliar as possibilidades de autuação de...
Assédio sexual nas relações de trabalho: viabilidade de medidas preventivas
Resumo: É notório que os casos de assédio sexual aumentaram consideravelmente a partir do ingresso da mulher no mercado de trabalho. Com isto, tornou-se necessário a criminalização do assédio sexual cujo principal objetivo é à proteção a vítima trabalhadora. O...
Estado laico e o poder da religião como forma de controle nas comunidades periféricas
“Não basta que todos sejam iguais perante a lei.É preciso que a lei seja igual perante todos.”Salvador Allende, 2022.RESUMOEste trabalho visa compreender a relação entre a religião e o crime e a transgressão de leis no Estado de direito brasileiro,...
Migrações internacionais e dignidade humana
Resumo: A Migração, sendo um fenómeno demográfico de entrada ou saída de pessoas em um determinado território, pode ser interna, externa, sazonal, permanente, forçada, regional, etc. Pode ser motivada por vários factores, designadamente, perseguições políticas, étnicas ou culturais, económicos, desastres...
Utilize o tempo rural + o trabalho urbano para a aposentadoria por idade híbrida. Entenda como ficou após a EC 103/2019
IntroduçãoA aposentadoria por idade híbrida é um benefício previdenciário previsto no artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.Destina-se aos trabalhadores que desempenharam atividades tanto no meio urbano quanto no rural e permite o cômputo de ambos os períodos para...
Locações por curta temporada em condomínios: o desafio do equilíbrio entre propriedade e coletividade
O uso de plataformas digitais como Airbnb revolucionou a forma de alugar imóveis, oferecendo novas possibilidades econômicas aos proprietários. Contudo, essa modalidade também trouxe desafios consideráveis para a convivência nos condomínios residenciais, tornando-se um dos temas mais controversos do Direito...
Juizados especiais e a razoável duração do processo.
Sumário: 1. Introdução. 2. Morosidade processual. Pequenas Causas e informalidade. 4. Conclusão. 5. Referências.1. INTRODUÇÃOVez por outra, ouvimos que “a justiça tarda, mas não falha”. Em outras palavras, mesmo morosa, ela consegue “dar a cada um o que é seu”....
Ativismo Judicial, Populismo Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma Análise Crítica da Lei 14.843/24
IntroduçãoA comunidade jurídica, em meio à complexidade dos tempos atuais, enfrenta uma crescente dificuldade em realizar uma leitura precisa do acerto ou desacerto do ativismo judicial praticado pelas cortes. Tribunais, que outrora eram exclusivamente jurídicos, têm mostrado, com intensidade crescente,...
Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista
Resumo: A inclusão de empresas no polo passivo de uma execução trabalhista, mesmo sem participação na fase de conhecimento, é permitida pela mudança na interpretação das normas sobre responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico. Com a alteração na...
