Artigos
Influenciador digital e publicidade enganosa
Este trabalho analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em casos de publicidade enganosa, destacando lacunas na legislação e a necessidade de regulamentação mais rigorosa.
Bons costumes: Critérios de aplicação
Embora seja cláusula geral tradicional e com previsão em diversos dispositivos do Código Civil, observa-se uma insipiente aplicação dos bons costumes, sendo estes muitas vezes utilizado, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, como mero topos retóricos, ao lado de outras...
Proteção de dados pessoais: Política de Privacidade, Aviso de Privacidade e Termo de Consentimento
RESUMO Este artigo aborda as diferenças e a importância de três documentos fundamentais para a proteção de dados pessoais: a Política de Privacidade, o Aviso de Privacidade e o Termo de Consentimento. A Política de Privacidade é um documento técnico...
Exposição digital de menores pelos pais
Resumo: Este artigo examina a superexposição de menores como uma violação ao direito da personalidade, destacando sua relevância no contexto do direito civil e da dignidade humana, através de uma revisão da literatura e análise de casos, o artigo explora...
Qual o tempo médio de duração de um processo de Usucapião Extrajudicial?
UMA DÚVIDA muito frequente de quem pretende regularizar seu imóvel via Usucapião Extrajudicial diz respeito ao tempo em que vai durar o procedimento. Quase sempre esse cliente vem movido pela "promessa" de celeridade que certamente leu em algum texto da...
Veículos de emergência e capacitação do servidor
O texto aborda a importância da capacitação de agentes públicos para a condução segura de veículos de emergência, visando garantir a prestação de um serviço público eficiente e seguro no trânsito. É necessário curso específico para a condução de veículos de emergência? Como é a efetiva capacitação dos agentes públicos envolvidos?
Termo de ajustamento de conduta no Direito administrativo - disciplinar da polícia civil de São Paulo.
1-INTRODUÇÃO Em homenagem aos princípios da Economia Processual e da Celeridade e adotando os critérios de um modelo consensual de solução de conflitos, já havia adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por alteração promovida...
Vice-prefeito pode ser Secretário?
A Lei Orgânica do município pode permitir que o Vice-Prefeito exerça o cargo de secretário municipal. É obrigatória a opção remuneratória?
Os riscos de um controle interno ineficiente e suas consequências.
Resumo: Este artigo analisa os impactos negativos decorrentes de um sistema de controle interno ineficiente na administração pública. Embasado na legislação vigente, como o artigo 76 da Lei nº 4.320/64, Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 101/2000 e...
Juiz das garantias: imparcialidade e igualdade processual
O Juiz das Garantias, criado pela Lei nº 13.964/2019, fortalece a imparcialidade no processo penal brasileiro, separando investigação e julgamento. Como superar resistências e desafios logísticos?
BBB: reflexões jurídicas e advogados no reality
O BBB debate questões como machismo, racismo e LGBTfobia, promovendo reflexões sobre Direitos Humanos e dignidade. Participações de bacharéis em Direito ampliam essa ligação. Como o programa influencia o diálogo jurídico-social?
Influenciadores e a indução aos jogos de azar
Influenciadores digitais impactam o consumo e a publicidade, mas quais são suas responsabilidades civis diante da promoção enganosa?
Memórias acessíveis: Um desafio para os museus
As pessoas com deficiência enfrentam em seu cotidiano barreiras de diversas naturezas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, traz um rol de barreiras, entre elas estão as urbanísticas e arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações/informação, as atitudinais e...
Uma estante para Frédéric Gros, nenhuma atenção para a dupla Trump/Musk
No início desse ano de 2025, resolvi fazer algumas modificações na minha sala. Mudei a posição da mesa e de um sofá, desloquei um móvel de uma parede para outra, liberando aquela em que ele estava para uma nova estante....
Corretor de imóveis não pode fazer as vezes de um engenheiro: Aspectos jurídicos e limitações profissionais
Introdução A atuação do corretor de imóveis no mercado imobiliário é de suma importância, principalmente no que se refere à intermediação de transações de compra, venda e locação de imóveis. No entanto, tem-se observado uma prática comum que levanta sérias...
Herança digital: Aspectos jurídicos e desafios no século XXI
Introdução A evolução tecnológica, aliada ao crescente uso de plataformas digitais, trouxe consigo uma série de transformações não apenas na forma como interagimos com o mundo, mas também nos aspectos legais que envolvem a sucessão patrimonial. Um dos conceitos emergentes...
Prescrição em improbidade não dolosa: STJ e a nova lei
A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. Como a nova lei afeta a prescrição de ações de ressarcimento ao erário?
