O trabalho como direito social do preso

Privar a pessoa de liberdade é uma punição muito severa. Por si só, a prisão é uma restrição rigorosa de direitos. Um tratamento humanitário e digno deve oferecer oportunidades de mudança e desenvolvimento aos presos.

Trabalho intermitente: maior liberdade para empregado e para empregador

Engana-se quem acha que o contrato intermitente permite atitudes irresponsáveis, pois, se aceita a oferta de trabalho, quem descumprir o combinado sem justo motivo deve pagar multa de 50% do valor da remuneração que seria paga.

A insuficiência do discurso de gênero para a igualdade no mercado de trabalho

A intensificação das discussões sobre gênero atualmente tentam descontruir um discurso construído durante séculos que enaltece o masculino e subestima o feminino, principalmente no âmbito profissional.

Educação e consciência coletiva no local de trabalho

A educação é um processo que começa pela tomada de consciência crítica e evolui para a formulação de projeto próprio de enfrentamento dos problemas.

Morosidade judicial x controle de constitucionalidade

Versa o presente estudo sobre a consabida consternação jurídica e social acerca da morosidade da prestação jurisdicional. Tenciona-se analisar a contribuição da sistemática do controle de constitucionalidade pátrio para as críticas existentes.

Responsabilidade Civil por ato de terceiro: conceito e características

O presente trabalho consiste numa abordagem ao tema da Responsabilidade Civil, dando-se enfoque à Responsabilidade Civil por Ato de Terceiros.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Sustentado pelo princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica passou a servir de guarida para maus profissionais que passaram utilizá-la como proteção para furtarem-se a cumprir seus compromissos comerciais, contraídos pela própria pessoa jurídica.

Transformações no modelo representativo dos partidos contemporâneos sob a ótica de Bernard Manin

O artigo versa sobre comportamento político eleitoral, destacando o papel dos partidos políticos como meio de representação da população, com objetivo principal de trazer as contribuições de Bernard Manin sobre as transformações no modelo representativo.

Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão

O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.

Era da informação e terceira revolução industrial

Também conhecida como meio técnico-científico informacional, a era da informação é a nossa atual revolução industrial (a terceira) e devemos agradecer muito por isso. Por que será que é tão difícil de imaginar viver sem internet, computadores...

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO COM OS MESMOS ELEMENTOS. A PREVENÇÃO NA AÇÃO POPULAR

O ARTIGO EXAMINA A QUESTÃO DE AÇÃO E O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

O controle jurisdicional do mérito no ato administrativo e o ativismo judicial

O presente trabalho tem como escopo o estudo do controle judicial do ato administrativo discricionário, analisando-o pelo prisma da proporcionalidade/razoabilidade originando, assim, a matéria atinente ao ativismo judicial e sua aplicação concreta.

compra e venda de veiculos

o Detran e os cartórios poderiam evitar transtornos aos proprietários de veículos

Usucapião: conceito, espécies e requisitos

O único objetivo da ação de usucapião é a propriedade (nome na matrícula/transcrição do imóvel) e quem conseguir comprovar a sua versão, cuidando de cada ato processual como único, sairá vitorioso.

O DIREITO FUNDAMENTAL ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAUDE COMO ÓBICE À INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO REGIME 12 X 36.

Pretende-se demonstrar que o sistema normativo interno e internacional não dá margem para qualquer interpretação que autorize a substituição do intervalo intrajornada pela respectiva indenização no regime 12 x 36, conforme previsão do artigo 59-A da CLT.

Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?

Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.

Prejuízos gerados pela falta de conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária

A desinformação e a falta de conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária pode gerar grandes prejuízos para os empreendedores e também para os trabalhadores. Entenda por quê.

O autoritarismo do Processo Penal Brasileiro Parte I

Vivemos um tempo onde o espetáculo da hora é o mundo jurídico. Preso famoso, Juiz em outdoor, 80% do tempo do telejornal dedicado em apurar, de forma bem esdrúxula audiências, decisões judiciais, aplicando comentários totalmente distorcidos do tecnicismo

Conta vinculada nos contratos administrativos de terceirização

Examina-se o papel da fiscalização contratual na terceirização de serviços pela Administração e os mecanismos utilizados para tanto, em especial o da conta vinculada.