Artigos
DESVIO DE FUNÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS CONSTITUI ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO
No interior as Prefeituras realizam concursos públicos para determinados cargos e após a aprovação no referido concurso dá-se o famoso “jeitinho brasileiro” ao se aplicar a transposição de cargo sem a observância da lei, caracterizando o desvio de função
A desoneração tributária do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves
O artigo jurídico tece considerações acerca da isenção tributária do IRPF para os aposentados, pensionistas e reformados acometidos de alguma moléstia grave, incluída no rol do art. 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22/12/1988.
Averbação pré-executória: seus bens podem ser bloqueados sem ordem judicial?
Trata-se de um breve texto expressando a opinião do autor sobre a criação do procedimento administrativo que possibilita a constrição patrimonial prevista na Lei 13.606/18.
UM IMPEDIMENTO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRÁS
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO ENVOLVENDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR PARA IMPEDIR PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADE PARAESTATAL.
Alienação de Bens da Administração Pública.
Impossibilidade de venda direta de veículo público – somente podendo ser procedida por meio de licitação na modalidade leilão. esta é a regra para a alienação dos bens móveis inservíveis da administração pública.
Dupla imputação: responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental pode ter novo paradigma
A decisão do STF no RE 548.181/PR difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser uma mudança na aplicação da teoria da dupla imputação penal em matéria ambiental.
Aplicação da Prescrição aos Processos Administrativos da Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
Compete à Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações -JARI/INDEA/MT verificar matéria de ordem pública, notadamente o instituto da prescrição e, quando necessário, proceder ao julgamento.
Justiça itinerante
A Justiça Brasileira é considerada morosa devido ao acúmulo de processos, fenômeno este que se dá devido ao fato da população estar mais atenta a buscar na JUSTIÇA os seus direitos que foram violados.
Ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade na defesa dos direitos e interesses coletivos
A ação civil pública é inconfundível com a ação direta de inconstitucionalidade. Saiba um pouco mais sobre as peculiaridades destas duas ações, quando estão em jogo direitos e interesses coletivos.
Do dano existencial
Responsabilidade civil do empregador em razão das extensas jornadas de trabalho, que impedem o empregado de possuir um convívio social mínimo, gerando o direito à reparação.
Do cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito – Dano moral
O textos traz o entendimento jurisprudencial a respeito da indenização por dano moral em razão do cadastro indevido nos órgãos de restrição ao crédito.
Justiça restaurativa: círculos ou encontros de mediação vítima-ofensor e outras práticas restaurativas
O artigo expõe sobre a prática da justiça restaurativa, mediação vítima-ofensor, tema este muito importante para o ordenamento jurídico. É através da justiça restaurativa que ocorre a possibilidade de solução do conflito diretamente com o ofensor.
Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras
Temos vergonha de nossas prisões. Mais uma vez, no Mutirão do Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que as chocantes e medievais instituições prisionais brasileiras permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana.
A “segunda sem carne” no Estado de São Paulo
O artigo analisa o projeto de lei que estabelece a Segunda sem Carne nas repartições públicas do Estado de São Paulo. Também são esclarecidos os motivos pelos quais este deve ser vetado, por ofender a liberdade de alimentar-se, bem como a separação de poderes e a iniciativa privativa do Governador na matéria.
O USO DA TECNOLOGIA NAS CIDADES EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O presente trabalho tem como proposta demonstrar como a tecnologia pode ser utilizada nas cidades com intuito de afastar o crescimento e conseguir o desenvolvimento destas.
As vantagens do pregão em sua forma eletrônica
Análise sobre a praticidade do uso do Pregão Eletrônico para a Administração Pública.
Entre indultos e insultos
Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.
A equiparação salarial após a reforma trabalhista (LEI 13.467/2017)
Nesse artigo tratamos os principais aspectos que foram modificados na equiparação salarial após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista lei 13.467/2017.
