Artigos
A incidência de imposto sobre a renda nas indenizações por cláusula de não-concorrência
A verba decorrente de acordo contratual consubstanciado na assinatura de termo de não-concorrência constitui acréscimo patrimonial, não possuindo natureza de ressarcimento, inserindo-se na hipótese prevista no artigo 43 do CTN.
Aposentadoria especial para os profissionais de saúde no projeto de reforma da previdência
Explanam-se as novas regras referentes à aposentadoria dos profissionais de saúde, as características peculiares destes trabalhadores e o tempo de contribuição exigido pela lei.
De quem é a culpa?
A culpa é do Papai Noel.
O sistema processual penal brasileiro
O texto objetiva descrever as características que definem os sistemas processuais acusatório e inquisitório, abordando dois posicionamentos doutrinários acerca do sistema processual penal brasileiro.
IBGE: cresce a miséria e a fome no Brasil
Exposição dos dados do Relatório do IBGE, que contém a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) divulgado em 15 de dezembro de 2017.
IBGE: CRESCE A MISÉRIA E A FOME NO BRASIL
Discussão do Relatório do IBGE que contém a Síntese de indicadores sociais (SIS) divulgado em 15 de dezembro de 2017, a SIS analisa o mercado de trabalho, a distribuição de renda e a mobilidade ocupacional e educacional no país.
Desjudicialização da execução fiscal
Demonstra-se a viabilidade constitucional da desjudicialização dos atos executórios no ordenamento pátrio, de modo a transpor à esfera administrativa os meios necessários para constrição preparatória de bens.
A proteção do consumidor no âmbito internacional
Embora seja impossível a realização de um direito comum visando a proteção dos consumidores em razão das diferentes circunstâncias de cada país, é necessário um esforço maior para que a defesa do consumidor ultrapasse as fronteiras nacionais.
O Bacenjud está chegando às corretoras de valores
O texto apresenta a problemática envolvendo a ocultação, pelos devedores, de recursos nas execuções judiciais e dos credores.
O abono de permanência na aposentadoria especial dos servidores públicos
O artigo examina a viabilidade de se conceder o abono de permanência aos servidores públicos que tenham direito à aposentadoria especial, decorrente da exposição a agentes insalubres ou risco à integridade física.
No processo penal Ministério Público não é fiscal, é acusador!
O Ministério Público é parte, pois que representa interesse no processo penal. Enquanto parte, não pode ser imparcial, fiscal, custos legis. Mas, se o admitirmos como tal, o Defensor também o é, e com mais razões.
Reforma trabalhista 2017 – ilegalidade da extinção de ação ajuizada antes da reforma, sem resolução de mérito
Trata este artigo do instituto da extinção do processo sem julgamento de mérito, criada pelo artigo 840, § 3º, da CLT, especificamente no que tange à exigência de liquidação dos pedidos na exordial, criada pelo parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT.
A hermenêutica metódico-universal de Friedrich Schleiermacher
A universalidade do mal-entendido impõe que o intérprete esteja em permanente vigília, sob pena de desgarrar-se da positividade jurídica, instaurando antidemocrático decisionismo, com a desconexão entre sua intelecção e a ordem constitucional vigente.
Direito à informação sob a ótica do direito ao esquecimento
Monografia apresentada sobre o direito a informação na perspectiva do direito ao esquecimento, abordando colisões principiológica abordando critérios de harmonização de princípios no âmbito do STF.
4 erros comuns ao abrir uma empresa
Veja como evitar 4 erros comuns que podem prejudicar sua empresa.
Tutela jurídica do nascituro á luz da Constituição Federal
O presente artigo trata dos direitos do nascituro frente à Constituição Federal analisando a relevância da pessoa humana e de sua dignidade com fundamento constitucional.
Responsabilidade civil do ente público pela conservação das vias públicas
Em se tratando de responsabilidade do Estado, convém trazer à baila a celeuma doutrinária no que tange a aplicação ou não do art. 37 § 6 da CF/88 nas hipóteses de omissão estatal, isto é, quanto à aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade.
