Artigos
O equívoco do Código Civil na definição de pessoas interpostas
A previsão legal quanto às pessoas interpostas deveria possuir rol exemplificativo, direcionando-se a incapacidade passiva a todos os parentes. De outro modo, ao possuir rol taxativo, dá ensejo a má-fé do testador.
MIGRAÇÃO NA VISÃO DA NOVA LEI
O presente artigo tem por objetivo discutir a migração na visão da nova lei, os desafios, críticas e avanços.
Propriedade fiduciária no Direito Brasileiro
O presente artigo trata da propriedade fiduciária o Direito Brasileiro.
BENEFÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA
Se tem um tema que está dividindo as opiniões no âmbito jurídico e trabalhista, este tema é a reforma trabalhista. No dia 13 de novembro, passou a vigorar a Lei 13467/17, trazendo inúmeras alterações na CLT.
Abandono do idoso é causa de responsabilização civil e criminal
A Constituição traz direitos e deveres para a família e a sociedade no que tange à proteção da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso, contudo, não contém ainda previsão de responsabilização civil em face do abandono dos idosos.
Prisão. Uma visão crítica frente ao princípio da presunção da inocência
RESUMO: O princípio da presunção da inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sobretudo na esfera penal, estando previsto no art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que diz: “ninguém...
Prisão domiciliar: relativização do regime aberto
INTRODUÇÃO Vivemos em um momento conturbado no Brasil. Seguindo o momento nacional, o sistema de segurança pública também vê uma grande nuvem cinzenta pousada sobre sua cabeça. E o pior é que a previsão do tempo não sabe quando essa...
O fim anunciado dos direitos trabalhistas
Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, vários direitos dos trabalhadores ficam ameaçados. Garantias antes protegidas passam a ser chamadas de privilégios e correm o risco de deixar de existir apenas para aumentar o lucro dos empresários. O texto,...
O Banco Central do Brasil agora é juiz!!!!
Foi promulgada a Lei nº. 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre outras medidas, a lei dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios...
Em busca de uma coesão jurídica quanto ao nascituro
Este artigo busca explicar com base na Constituição, no Código Civil e Penal um entendimento jurídico sobre os nascituros onde evidencio e trago a ideia de que a visão jurídica deve ser única, e tem o dever de caminhar no mesmo sentido de entendimento.
Lucro na venda de imóveis e imposto de renda pessoa física
O artigo discute o lucro imobiliário e a incidência do imposto de renda à luz da jurisprudência nacional.
Reforma trabalhista: medida provisória faz novas alterações na CLT
A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, mal começou a vigorar alterando diversos pontos da CLT e já sofreu consideráveis modificações em seu texto por meio da recente Medida Provisória assinada pelo Presidente da República.
Legalidade da jornada 12 x 36 após a reforma trabalhista
Legalidade da Jornada de 12 Horas
A FIXAÇÃO DE UM ÚNICO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS EM LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 2017, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
A possibilidade, prevista em lei, de definir-se, no edital da licitação, o critério de aceitabilidade de proposta baseado no preço máximo ou, ainda, o exame da compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação
Pena de vida: o que cabe aos Severinos e Virgulinos
Tanto a custódia de natureza provisória, quanto a de caráter punitivo, deveriam seguir, rigorosamente, os limites da lei. Isso está longe de ocorrer nas prisões brasileiras... Lá, a aplicação da pena parece ser, cada vez mais, "morfina para as dores da sociedade".
O não afastamento do mandato de Aécio Neves e o princípio da separação de poderes
Este artigo busca examinar se a decisão proferida na AC 4327 está em consonância com o princípio da separação de poderes previsto na CF, sob o aspecto das prerrogativas parlamentares.
Lei Maria da Penha: escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial
O Superior Tribunal de Justiça se mostrou favorável à aplicação das escusas absolutórias a casos de violência patrimonial contra a mulher nas quais se aplica a Lei Maria da Penha, mas o tema permanece controverso.
A Autonomia Funcional dos Servidores Públicos e o Projeto de Lei nº 7.448/2017
A atual insegurança vivenciada no âmbito dos departamentos públicos exige imediatas providências para resguardar a segurança jurídica e assegurar aos servidores a autonomia funcional para o exercício das suas atribuições.
A igualdade e suas implicações em Peter Singer, na obra Ética Prática
Por que motivo aceitamos o princípio de que todos os seres humanos são iguais? Peter Singer em sua obra Ètica Prática aborda a igualdade e suas implicações, manifestando algumas objeções no que se refere ao uso da personalidade moral.
O benefício da pensão por morte
O benefício previdenciário Pensão por morte vem assegurado na lei 8.213/91 precisamente no artigo 74, a pensão por morte é um benefício previdenciário, pago aos dependeste do segurado.
