Artigos
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos
Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Crescimento das ações judiciais e reclamações éticas contra médicos
A análise dos números de ações nos Tribunais de Justiça estaduais e no próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta o crescimento exponencial das discussões sobre erro médico. O mesmo se vê nos Conselhos Regionais de Medicina, que também têm registrado majoração...
Refis deveria ser bom para todos, sem maus pagadores
Por que estamos numa décima edição do Refis? Qual a razão das empresas aderirem, mas não conseguirem pagar os parcelamentos?
Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
A "bufunfa" da próxima eleição: uma previsão da composição e da distribuição do fundo eleitoral
É sabido que a democracia tem preço e custa caro! A pífia “reforma política”, recentemente aprovada - prefiro chamar de mera alterações pontuais nas regras eleitorais – introduziu a criação de um fundo público para custear as eleições.
Responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida
Este trabalho tem por escopo discorrer acerca da responsabilidade objetiva do Estado quanto às prisões indevidas e aos danos decorrentes dela, uma vez que tais erros afetam não somente a liberdade do indivíduo, mas também a sua própria dignidade de ser.
Chicó e o causo do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
A vedação de desconto de vales transporte e refeição adiantados na dispensa imediata sem justa causa é salutar; reverte a perpetração da situação de perda dupla do empregado e do empregador.
Desconsideração da personalidade jurídica à luz da reforma trabalhista
Examina-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a reforma, a aplicação subsidiária do incidente no processo civil e suas diferenças.
Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais
Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.
Governo publica alterações na norma que regulamenta as contratações sustentáveis
Por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem, a norma que regulamenta o art. 3º da Lei de Licitações foi alterada, a fim de estabelecer novos critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável
Infiltração de agentes: como funciona esta eficaz (e polêmica) técnica investigativa de combate ao crime organizado
Parece que é possível estancar a hemorragia do crime organizado. A técnica da infiltração de agentes vem se destacando como um dos meios de obtenção de prova mais eficaz à investigação criminal destes casos. Entenda como funciona.
Acordo de colaboração premiada: do (pré)julgamento (i)legal do juiz homologador
Evidenciam-se as implicações processuais existentes no ato, a priori simples, de homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado.
Das questões relativas à transfusão de sangue em crianças e adolescentes
Diante da realidade de crianças e adolescentes cada vez mais amadurecidos, defende-se que a sua manifestação de vontade seja levada em conta, privilegiando sua autonomia e capacidade de escolha para o exercício do consentimento informado.
A descriminalização do uso de drogas
O presente trabalho tem como o objetivo expor e comentar sobre a descriminalização do uso de drogas, por meio da análise do art.16 da lei 6.368/76 e o art. 28 da lei 11.343/06 e comentar sobre a posição do STF referente ao tema.
2017 está acabando: como fechar o ano com o caixa positivo
Cuidar financeiramente de qualquer empresa é uma tarefa bastante complexa. São muitos gastos, despesas programadas, emergenciais, entradas e saídas, impostos, fornecedores, colaboradores... São tantas coisas, que pode até parecer impossível.
Direito de visita x pensão alimentícia
Pais/mães presos pela inadimplência com a justificativa que a genitora impede a visita, do outro lado mães/pais que impedem a visita com a justificativa que o outro não paga a pensão. O dever de pagar, quando não adimplido, excluí o direito de conviver?
O DIREITO E AS RELAÇÕES DE PODER NA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Esse trabalho tem como objetivo entender como e dividida a sociedade carcerária, no intuito de entender o poder existente na mesma. Pautando, a relação do Direito e População Carcerária da Cadeia Pública na cidade de Sobral- CE.
Gratuidade Judiciária no Código de Processo Civil de 2015
Demonstração das inovações trazidas pelo CPC/2015, art. 99, § 2º.
O principio da isonomia e o foro privilegiado nas ações penais perante o STF
O Supremo Tribunal Federal, se encontra atualmente abarrotado de de Acoes penais que tramitam em sua esfera, desvirtuando sua função eminentemente constitucional,camuflado através do foro privilegiado, o que vai de encontro ao principio da simetria.
