Artigos
A ilegalidade do exame criminológico para fins de benefícios
O exame criminológico deve ser realizado na inclusão do preso no sistema penitenciários, servindo de um plano a ser traçado para manter suas qualidades e habilidades e de aprendizado para retorno social.
Catalunha: uma difícil independência
O artigo discute a situação da Catalunha dentro dos conceitos da teoria geral do Estado e do direito internacional.
Devolução da criança em processo de adoção durante o estágio de convivência
O presente artigo aborda a possibilidade de reparação pelo dano moral causado às crianças e adolescentes em processo de adoção, que são devolvidas durante o estágio de convivência.
Pensão alimentícia para maiores de 18 anos
Muitos devedores de pensão alimentícia trazem consigo a errônea ideia de que a maioridade civil do credor faz cessar a obrigação alimentar. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a idade de 18 anos não é o marco final para o pagamento dos alimentos.
A liberdade de crença
Para garantir simultaneamente a liberdade de todos, a laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais, culturais).
Aborto em casos de microcefalia
O texto traz um breve relato das questões que envolvem o aborto nos casos de fetos portadores de microcefalia.
Crédito rural e venda casada
O crédito rural distingue-se das operações de crédito em geral, pelo fato de ter um fim social de especial relevância, visando “o bem-estar do povo”, através da produção de alimentos e “possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos...
Trabalho no cárcere: instrumento de ressocialização
Análise crítica do sistema prisional brasileiro e da eficácia do trabalho como forma de ressocialização do preso, suas dificuldades e a necessidade de renovação.
A redução da hipoteca nas operações de crédito rural: a desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor da dívida
No artigo será abordada a legislação em vigor por meio de uma análise multidisciplinar, com notas sobre o direito comparado (Português e Italiano), e, ainda, será apontado o que está sendo debatido no Congresso Nacional sobre o projeto de Lei n 1.843-A.
A boa-fé objetiva, o direito de arrependimento, o consumidor e o e-commerce
A boa-fé objetiva é princípio que deve ser respeitado com a finalidade de que não haja abuso de direito pelos consumidores ao se utilizarem do direito de arrependimento.
Diminuição do tempo remido.
Este presente trabalho vem debater a questão do tempo remido no qual o preso conseguiu através do estudo ou trabalho para o abatimento da sua pena, em contra partida ele pode perder seu benefício conquistado. Pena cumprida é pena extinta?
Análise comparativa entre Mercosul e BRICS
O presente artigo visa realizar uma análise acerca dos impactos da participação do Brasil no Mercosul e no BRICS, delimitando seus conceitos e características. Posteriormente, adentrar-se-á na temática econômica dos dois blocos e suas particularidades.
A criminalização da conduta de agentes policiais em face dos crimes de tortura
Examina-se a prática da tortura por agentes policiais no Brasil e a criminalização da conduta desses agentes no ordenamento jurídico pátrio.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Santana em São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Responsabilidade do estacionamento/estabelecimento pela guarda do veículo e dos bens deixados em seu interior
O estabelecimento/estacionamento é responsável pela guarda e vigilância do veículo em suas dependências, pois é equiparado a depositário do bem e deve zelar por sua guarda e conservação, sob pena de ser responsabilizado por dano causado.
Honorários advocatícios extrajudiciais e sua cobrança no caso de ajuizamento de ação judicial
O devedor ao ter ajuizado contra si ação judicial deve analisar a composição do valor cobrado, a fim de impugnar cobrança em excesso, em especial a título de honorários advocatícios extrajudiciais, que, no mais das vezes, faz parte do valor cobrado.
