Artigos
A não incidência do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O artigo discute o pedido do governador do Rio Grande do Norte pelo reconhecimento de incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, destacando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.
Provas obtidas no Facebook valem no processo penal?
Cresce a investigação policial sobre o conteúdo dos sites de relacionamento. Quais seriam os limites impostos aos órgãos de persecução penal na busca da prova? Seria a intimidade esfera de direito intocável?
Auxílio reclusão: desmistificando mitos
O presente artigo abordado tem como escopo a análise do benefício de auxílio-reclusão previsto no Sistema Previdenciário, tratando do conceito, carência, quem são os dependentes do segurado preso e qualidade de segurado do preso.
Críticas ao simbolismo penal e às tutelas penais de emergência
O texto traz uma breve análise sobre os institutos do Direito Penal Simbólico e Direito Penal de Emergência.
O acordo de previdência Brasil x Japão
O acordo ampara trabalhadores estrangeiros que labutam nesses dois países e que deixam suas origens para trás em busca de, num futuro próximo, poder retornar mais estabilizados financeiramente.
Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.
Elementos do controle de constitucionalidade das leis: difuso, concentrado e preventivo
O controle judicial preventivo da constitucionalidade das leis tratar-se-ia de uma interferência desautorizada e inconstitucional nos Poderes Legislativo e Executivo?
29 anos da Constituição Federal
A oportunidade é de levantar reflexões sobre o “direito de propriedade” e seus dilemas no estado de Mato Grosso do Sul, diante de alguns recentes acontecimentos no Judiciário relacionados ao processo de demarcação de áreas indígenas.
A tributação das entidades religiosas
O artigo discute a questão da imunidade de impostos e de isenção e perdão com relação aos demais tributos para as entidades religiosas.
Introdução ao erro em direito penal
O artigo traz uma introdução à teoria do erro no direito penal, diferenciando erro de ignorância.
Aeronaves remotamente pilotadas (drones) e enfrentamento da criminalidade no Brasil
Considerações sobre o uso de Drones pelos órgãos responsáveis pela preservação da segurança pública.
Teoria geral das obrigações
O presente, artigo versa sobre a teoria geral das obrigações, tendo como ponto de partida uma simplória analise sobre o Direito das Obrigações, Discorrendo a cerca dos elementos essenciais da obrigação, vínculo jurídico da obrigação.
A polícia prende. Os juízes, também!
Após haver prestado concurso público de provas e títulos, assumi o cargo de juiz de direito no ano de 1995 e desde então ouço uma afirmação de todo equivocada e que muito me inquieta: “A polícia prende e os juízes...
A Aliada da Contratação Jurídica
O maior desafio de todos os escritórios jurídicos está na busca de profissionais compatíveis ao perfil desejado e que realmente possam preencher a vaga de maneira correta. Muitas são as dificuldades encontradas nesta busca, como, por exemplo, experiências técnicas, aspectos...
A Alienação Fiduciária quebra famílias
Bancos e fundos cobram sumariamente seus devedores aos milhares, de forma agressiva, sem apresentar uma formulação amigável de repactuação. Não pagou, perdeu, e, mesmo que o devedor fiduciário tenha liquidado valor substancial de seu contrato, mesmo assim, perderá seu bem.
Um caso a discutir quanto a imunidade profissional de advogado
O artigo põe em discussão tema concreto divulgado pela imprensa.
Os métodos alternativos de resolução de conflitos: direito fundamental de acesso à justiça
O artigo trata dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com observância dos dispositivos constitucionais que garantem o acesso à justiça e a durável duração do processo.
Da inconstitucionalidade do prosseguimento do processo penal na hipótese de citação por hora certa do réu
A continuação do processo penal na hipótese de citação do réu por hora certa ofende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
