Artigos
Casos de não incidência do ISS
A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo.
O direito sucessório e os testamentos do Código Civil
Principais aspectos relacionados aos tipos de testamento tipificados no Código Civil.
Plea bargaining: 90% a 97% de todos os casos criminais nos EUA terminam em acordo sem julgamento
O novo embate estabelecido entre os princípios formatados no século XIX e o novo processo penal, foi a edição da Resolução 181 do CNMP que adotou o acordo de não-persecução penal. Efetividade, eis o futuro do processo penal!!!
Processo penal adversarial versus Processo penal consensual
90% a 97% de todos os casos criminais nos Estados Unidos são submetidos a acordo (plea bargaining) e não vão a julgamento. Neste artigo analisaremos qual o futuro do processo penal no Brasil.
Máxima universal: pequenas ações individuais podem definir o agir coletivo
O que leva uma sociedade a se embrutecer? Cada indivíduo não seria impotente para sozinho reverter um problema que aflige uma sociedade de modo geral? O texto mostra que está justamente no indivíduo o caminho para desbastar esse embrutecimento.
Prisão disciplinar militar é inconstitucional?
O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Decreto pode estabelecer prisão disciplinar sem lei formal que o preveja? Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?
Racismo institucional: o ato silencioso que distingue as raças
Neste estudo trazemos a distinção entre racismo institucional, preconceito racial e injúria racial, diante da análise da recente polêmica da casa noturna Villa Mix.
Bíblia e machismo: o silêncio imposto às mulheres
A Bíblia reforça papéis de gênero que sustentam o machismo no Brasil? Universidades devem discutir religião sob o viés da laicidade e dos direitos das mulheres.
As vinganças digitais e suas implicações jurídicas
O "sexting" é a pratica de tirar fotos do seu corpo ou do corpo de outra pessoa, nu ou seminu, e enviar para outras pessoas via internet ou pelo celular. Veja os motivos desta prática ter sérias complicações jurídicas.
Uber, Cabify, Willgo, outros mais e nenhum direito trabahista
Faz-se uma análise dos direitos e encargos trabalhistas, oriundos da relação entre motoristas e os aplicativos de economia compartilhada de trânsito, à luz de recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Sistema de proteção social previdenciário: desafios em períodos de neoliberalismo exacerbado e fragilidade da democracia
O presente artigo procura situar a proteção social como uma conquista oriunda da organização da classe trabalhadora na história, especialmente no campo da previdência social.
CSLL dedutível no cálculo do IR
O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.
IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: BREVE ANÁLISE CRÍTICA
Análise crítica acerca das imunidades dos templos religiosos. Conceito. Fundamentos legais. Desvirtuamento das finalidades essenciais. Abrangência do termo. Fim da imunidade. Fiscalização dos templos religiosos.
O disfuncional é funcional
A alienação causa a disfuncionalidade a qual é o fundamento da funcionalidade.
Direita ou esquerda? As pessoas e os problemas
Os problemas serão resolvidos com o cumprimento mútuo das obrigações.
O papel do juiz à luz do modelo constitucional do Novo Processo Civil
O modelo constitucional do processo, enunciado no artigo inaugural do código e reiterado nas normas seguintes, expressa o desejo do legislador no alinhamento invariável da lei processual com a Constituição Federal.
Como pedir ressarcimento de tributo pago indevidamente?
Nem sempre o que é indevido para o contribuinte, nos termos da lei, o é para o Fisco e o simples fato de ser o tributo considerado indevido não implica necessariamente em sua devolução. Saiba quais os requisitos para o pedido de ressarcimento e como solicitá-lo.
Inadimplemento contratual e prazo para resolução do compromisso de compra e venda
O artigo objetiva apresentar a natureza do direito de resolução do compromisso de compra e venda, a aplicabilidade do prazo prescricional ou decadencial, bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a prescrição indireta deste direito.
STF: a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS
O STF, enfim, publicou a EMENTA do julgado do RE de nº. 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. A disputa sobre a exclusão do...
