Artigos
Prova documental e testemunhal no processo penal
É indiscutível que a privação de liberdade de qualquer pessoa deverá ser precedida pelo devido processo legal e a ampla defesa, onde o escopo probatório é fundamental para a elucidação do fato criminoso.
Honorários de sucumbência e sua incidência na Justiça do Trabalho
A incidência dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho vem ganhando espaço na jurisprudência e doutrina, bem como na nova legislação processual, em decorrência da mitigação da informalidade na seara do processo laboral.
O Estado na "crise": cobranças indevidas juntamente ao IPTU.
O presente artigo, objetiva esclarecer ao cidadão (contribuinte) o que é correto na cobrança de impostos e taxas (tributos) juntamente ao IPTU e o que é incorreto.
A boa-fé objetiva processual no novo Código de Processo Civil
O presente ensaio intenta estabelecer considerações iniciais ao estudo da boa-fé objetiva sob o prisma processual ,de modo a contribuir para um processo mais justo e probo.
Acesso à informação
O presente artigo, visa instruir jornalistas, administrados, contribuintes e até advogados, a como conseguir informações públicas de maneira efetiva.
Planejamento tributário para pequenos empreendimentos e autônomos
A organização tributária no início da carreira/empresa é uma necessidade ou uma futilidade?
O legado no direito brasileiro
O ARTIGO DISCUTE O INSTITUTO DO LEGADO NO DIREITO BRASILEIRO.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora JACUTINGA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Jabaquara de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Comportamento satisfatório não é sinônimo de comportamento exemplar
O bom comportamento do preso para concessão do livramento condicional não significa que ele deva ter um histórico prisional exemplar. Embora tenha algumas faltas, estas não podem ser alegadas como comportamento ruim durante todo o tempo de prisão.
A dignidade da pessoa humana em busca da verdade real e o poder punitivo do Estado
A crescente intromissão do Estado onipresente na esfera de direitos privativos dos governados, a pretexto de salvaguardar o superior interesse público, é um fenômeno de envergadura na vida moderna.
Restrição das transmissões do STF na TV Justiça: um projeto grosseiramente inconstitucional
Aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, um projeto de lei veda a veiculação das sessões cíveis ou criminais dos tribunais. Só ficariam liberadas as de sessões sobre questões constitucionais.
Os deveres dos Estados na proteção ambiental consignados constitucionalmente
A Constituição Federal de 1988 trouxe um avanço extremamente importante para as questões ambientais. Além disso, a Carta Magna também assevera os deveres dos estados que devem ser implementados para a proteção do meio ambiente.
Constituição e Tribunal Penal Internacional: compatibilidade com o Estatuto de Roma
O Tribunal Penal Internacional é uma corte independente sediada em Haia, Holanda. Ele é responsável pelo julgamento de crimes de grande percepção internacional, como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade e não possui ampla jurisdição, sendo influente apenas nos países que lhe aderiram.
OS PARTIDOS POLÍTICOS E A DEMOCRACIA
O ARTIGO DISCUTE OS PARTIDOS POLÍTICOS, SUA NATUREZA JURÍDICA, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E O FINANCIAMENTO.
Nosso primeiro Código Civil demorou quase um século
A Constituição de 1824 estabeleceu no art. 179, XVIII, a organização, o quanto antes, do Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e equidade. O código criminal, sancionado em 1830, não demorou. O Código Civil só viria 92 anos depois.
Sonhos e metas
Todo sonho é uma meta potencialmente realizável.
O Supremo, o Senado e a execução penal
O eventual reconhecimento pelo Senado, e a chancela do STF, de que o recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão ou a ela assemelhada refletirá na aplicação do instituto da detração penal.
Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
