Benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade ao trabalhador rural

Analisar-se-á o histórico da Previdência Social, bem como os direitos dos trabalhadores rurais e sua evolução até chegar aos dias atuais, abordando o grande avanço alcançado com o advento da Constituição Federal de 1988 pelos rurículas.

Judiciário não poderia afastar Aécio Neves

No processo penal brasileiro, mesmo no silêncio da lei, o Poder Judiciário não pode suspender o exercício de um mandato eletivo.

Tutela específica das obrigações de dar: conceito e aspectos relevantes

Aborda-se a obrigação de dar coisa e a sua tutela específica. Este tipo é caracterizado pela obrigação do devedor de entregar ao credor determinado bem.

Você sabe o que é o benefício de prestação continuada da assistência social?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é assegurado pela Constituição e garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência incapacitada para a vida independente, que não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Entenda como isso funciona e quais seus principais aspectos.

O instituto da interdição após o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com a vigência da Lei nº. 13.146/2015, surgiram dúvidas sobre a manutenção das interdições deferidas anteriormente. A novel Lei desatrelou os conceitos de incapacidade civil e deficiência, os quais devem ser contemplados como ideias autônomas e independentes, e extinguiu o instituto da Interdição. Assim, estariam as interdições suspensas de forma automática?

Candidaturas avulsas: Judiciário pode criar um novo paradigma

Uma polêmica decisão de um juiz eleitoral de Goiás, garantindo a candidatura avulsa de um advogado para as eleições de 2018, poderá criar uma nova estrutura política no país. O STF irá se debruçar sobre a questão no dia 8 de outubro.

Caso Aécio Neves: medida cautelar penal distinta da prisão

O artigo discute recente decisão do STF em matéria de restrição do exercício de mandato parlamentar.

ISS - Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria

Independentemente do vulto da obra de construção civil, ou da atividade lucrativa do proprietário do terreno que promove a incorporação imobiliária, sem a efetiva prestação de serviço, não há incidência do ISS.

A inconstitucionalidade do projeto de lei Escola sem partido

O presente artigo tem como finalidade contribuir com o debate sobre o tema : Escola sem partido, título atribuído a um projeto de lei proposto na câmara de vereadores do município de Criciúma/ SC.

Agravo em recurso especial ou extraordinário

O agravo em recurso especial ou extraordinário é cabível da decisão que inadmite o recurso, com juízo negativo de admissibilidade recorrível.

Legitimidade das partes no processo de execução

No processo executivo, o credor pode promover a tutela executiva, cabendo ao devedor ou quem tenha responsabilidade executiva figurar como executado. O advogado vencedor pode executar a sentença quanto aos honorários.

A penhora de salários

O artigo examina a possibilidade de penhora de salários diante de jurisprudência do STJ, em caso recente de pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.

Autotutela no Direito Civil brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo promover discussões acerca dos institutos da legítima defesa e do desforço imediato, formas de proteção possessória, no que se refere a sua aplicação no atual cenário nacional.

Direitos humanos das mulheres no envelhecimento

Perante os desafios do envelhecimento, há que se reforçar o discurso da proteção dos direitos das mulheres idosas como direitos humanos. A nível mundial têm sido definidas orientações e prioridades a seguir.

Desmembramento e regularização dos imóveis da União

Analisa-se o registro imobiliário de bens públicos e as suas peculiaridades, com foco nos fundamentos para o ingresso registral dos imóveis da União cujo domínio lhe foi assegurado pela legislação.

O cônjuge do(a) locatário(a) precisa assinar o contrato de locação?

Trata-se de dúvida que vez ou outra bate às portas dos escritórios de advocacia especializados em Direito Imobiliário, qual seja, o cônjuge do (a) locatário (a) precisa assinar o contrato de locação, assim como é exigido para os casos de outorga conjugal?

Trabalho infantil artístico: autorizações judiciais x proteção integral

Resumo: A presente pesquisa busca investigar as consequências do trabalho infantil no Brasil, bem como analisar a legalidade para expedição de autorizações judiciais e suas condições para o trabalho infantil artístico frente ao princípio da proteção integral. Os objetivos específicos...

Feminicídio e guarda dos filhos menores: por que o genitor assassino continua perto deles?

Preservar a guarda dos filhos menores na pessoa do assassino dessa mãe, ou nada dispor expressamente, como prefere nossa legislação, é pecado imperdoável.

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

O Conselho Nacional do Ministério Público ignora solenemente o princípio da legalidade, arvorando-se de legislador em matéria processual penal. Triste fim do processo penal brasileiro.

Coibir a evasão de recursos públicos federais de transferências voluntárias e subvenções.

É necessário haver uma força tarefa no sentido de reprimir tal comportamento, e adoção de um novo modelo de gestão fiscal, tendo em vista que sucumbiu frente aos desvios de recursos, a sociedade não aceita mais a ter que conviver com esse longo tirocínio.