Artigos
Incompetência dos juizados especiais fazendários: estudo e aspectos relevantes
O presente estudo envolve uma análise da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
A reforma trabalhista em seus principais aspectos (parte 8)
O presente estudo versará sobre as inovações trazidas pela Reforma no que tange ao tempo em que o empregado se encontra à disposição do empregador.
Direito sucessório na união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002
O presente artigo busca demonstrar a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros no sistema constitucional vigente, sobretudo considerando recente decisão do STF considerando inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002.
Pensão alimentícia
Alterações conforme novo CPC.
Acordo de não-persecução penal: inconformidade jurídico constitucional da Resolução nº 181/2017
A Resolução nº 181/2017 do CNMP propôs agressiva ampliação das margens de consenso no Processo Penal Brasileiro, admitindo o acordo de não persecução penal. O presente estudo se presta a analisar a conformidade jurídico constitucional da medida.
Novo regime de incapacidade civil e acesso à justiça nos juizados especiais cíveis
Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.
Redes elétricas: recuperação do investimento. Novo enfoque
A obrigação da construção das redes de distribuição de energia é das concessionárias e quando, realizada por terceiros devem as mesmas, prontamente, ressarcir os terceiros.
Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares
A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.
Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo
Na longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável.
IFRS17: contabilização dos contratos de seguro
A nova diretriz IFRS (International Financial Reporting Standards, ou normas internacionais de contabilidade), verdadeiramente voltada para contratos de seguros, foi desenhada com o objetivo de tornar consistente a contabilidade desse setor, auxiliando as análises dos investidores.
O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015.
AFRÂNIO SILVA JARDIM E SUA CRÍTICA AO “QUARTO PODER ONIPOTENTE DA REPÚBLICA”
Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.
Você sabe quais são as obrigações da sua operadora de plano de saúde quando falta um médico especialista na sua cidade?
A situação é mais comum do que se imagina. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, estabelece regras para proteger o consumidor.
O registro civil de crianças intersexuais: reflexos no Brasil e inovações internacionais
O artigo analisará o impacto das exigências presentes na Lei de Registros Públicos Brasileira, sobre as crianças nascidas com intersexualidade, bem como, irá analisar as soluções internacionais para a reforma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
ESTADO LAICO: UMA UTOPIA, OU UM SONHO DISTANTE?
Desde a invasão portuguesa; passando monarquia pseudo Constitucional; pelo golpe republicando de Deodoro, aos tempos atuais, a instituição religiosa sempre dominou a Adm. Pública, escravizando a população, enfim, rasgando todas as Cartas Constitucionais.
Seis Mudanças Significativas da Reforma Trabalhista
O presente artigo, traz algumas mudanças significativas da reforma trabalhista.
Algumas Mudanças Advindas com Reforma Trabalhista
O presente artigo traz algumas mudanças de grande significativas advindas com a reforma trabalhista.
Representante comercial empregado e autônomo: diferenças e precauções que o contratante deve ter
O presente artigo busca apresentar as diferenças entre Representante Comercial empregado e autônomo, bem como as precauções do contratante no momento da contratação.
UMA FORMA ALTERNATIVA DE CENSURA
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO ENVOLVENDO FORMA DE CENSURA ÀS OBRAS DE ARTE.
Reforma trabalhista: prescrição intercorrente no processo do trabalho
O texto aborda a disciplina e a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho à luz das alterações promovidas pela reforma trabalhista.
