Artigos
Tráfico de Drogas: afinal, os indícios podem ser provas?
Até onde é razoável a utilização dos indícios propriamente ditos em caráter subsidiário às provas, na persecução penal do crime de Tráfico de Entorpecentes? Saiba um pouco mais sobre isso.
Administração pública direcionada à auditoria pública
Contextualizamos as ferramentas da administração pública direcionadas a auditoria pública, a partir da análise das técnicas/procedimentos de aplicação adotados na gestão pública.
Competência absoluta, relativa ou mista e juizados especiais fazendários
Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
A liberdade de escolha do consumidor e as necessidades artificiais fabricadas pela indústria cultural
O objetivo do trabalho foi investigar de que forma as necessidades artificiais de consumo limitam a liberdade de escolha do consumidor. Sustenta-se que o consumidor não possui liberdade de escolha, pois suas escolhas são viciadas por critérios de mercado.
Composição extrajudicial de litígios
O presente artigo tem como foco central o entendimento da necessidade social da arbitragem, englobando o congestionamento do Judiciário Brasileiro, os comuns e grandes processos que se arrastam nos Tribunais.
Dia das Mães: fuja das armadilhas!
Uma das datas mais afetivas do ano é o Dia das Mães, na qual os filhos vão às compras para presentear. De acordo com a Associação Brasileira de Varejistas de Shopping (Alshop), o Dia das Mães continua sendo a segunda...
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre a decisão do STF De acordo com a Receita, as empresas ainda não possuem permissão legal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e as que fizerem poderão serão autuadas
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706, por meio do qual decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.Na decisão, a Corte Suprema entendeu que no...
Considerações sobre a responsabilidade civil extracontratual do estado
Análise de aspectos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e requisitos necessários para que o particular lesado tenha direito a receber indenização pelos danos sofridos em decorrência das ações ou omissões administrativas.
Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.
Água de lastro: competências dos Estados e da União
Discutem-se as competências do entes federativos sobre a matéria de água de lastro, especialmente no tocante à bioinvasão e à entrada em vigor da BW CONVENTION (Ballast Water Convention - Convenção Internacional de água de lastro).
Política brasileira: um grande Titanic!
O artigo procura fazer uma breve comparação entre a situação política atual e o filme Titanic, trazendo à tona as consequências de atitudes impensadas e alicerçadas na busca excessiva de lucro.
Um caso prático de ação controlada
O artigo traz à luz de caso prático o instituto da ação controlada.
A Conciliação e Mediação no Novo Código de Processo Civil
Principais pontos acerca dos institutos da Conciliação e da Mediação, à luz do NCPC. Saiba um pouco mais sobre a natureza desses institutos, quais suas diferenças e vantagens no cenário jurídico atual.
Responsabilidade sobre segurança do paciente em hospitais
O cumprimento da legislação que trata da segurança dos pacientes pode ser fator fundamental na exclusão do nexo entre o dano alegado pelo paciente e o serviço prestado pelo estabelecimento ou profissional.
A compulsoriedade da raspagem de cabelo no sistema prisional pátrio e os aspectos jurídicos que permeiam a discussão
Alguns taxaram de medieval, primitivo e degradante, a raspagem compulsória dos recém-figurões presos no desdobramento da Operação Lava Jato, na “Operação Eficiência”, sob o argumento de que o cabelo é parte da identidade da pessoa e a obrigatoriedade da raspagem...
Qual a responsabilidade do Estado na ausência de vagas para trabalho e estudo no sistema penitenciário?
Este trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade do Estado devido à falta de vagas para trabalho e estudo do recluso no sistema penitenciário brasileiro, com evidente violação do acesso ao benefício da remição penal.
Importância da perícia para o inquérito policial
A perícia funciona como uma consultoria técnica da investigação criminal, ao mesmo tempo em que representa ou materializa em forma de laudo pericial a prova que será adotada no tribunal, portanto, a independência é necessária para assegurar sua metodologia científica e imparcialidade.
A questão da moral e da ética no Brasil
A ética está acima da lei, e agentes públicos são obrigados a reconhecer impedimentos e não podem legislar em favor do interesse privado, porque a mera edição de leis não regulariza os atos de corrupção, e ninguém pode comprar benefícios concedidos pelo Estado.
