Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ

O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.

Noções gerais da família no direito romano

O artigo apresenta anotações da doutrina sobre o tema.

Considerações sobre os limites da despesa total e repasses de duodécimos ao legislativo municipal

O presente artigo tem por finalidade fazer algumas considerações em relação aos limites constitucionalmente impostos quando se trata do ato de repasses dos duodécimos, pelo Executivo Municipal.

A aplicação de princípios constitucionais civis na solução de conflitos sociais

O artigo discute sobre conflito social que envolve o SUS, nos dias de hoje, em razão das dificuldades que as pessoas, hoje em dia, têm quanto ao acesso a este sistema, criado para facilitar a vida dos mais carentes.

Da desnecessidade de avaliação prévia como condição para a imissão provisória na posse

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a temática da imissão provisória na posse, especialmente a polêmica que enlaça a necessidade de avaliação prévia como condicionante ao seu deferimento.

O licenciamento das patentes verdes e o papel da propriedade industrial na economia sustentável

Toma-se por foco a análise do Programa Piloto de Patentes Verdes (PPPV) da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Discorre-se também sobre a ecoinovação, seu conceito e surgimento.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Descanso da mulher (art. 384 da CLT), recepção da Constituição e a extensão ao homem

Trata-se de breve artigo que explora as correntes atuais sobre a recepção, extensão ou não do intervalo antes do início da jornada extraordinária da mulher.

Internet e uma nova interpretação do delito de vilipêndio a cadáver

A publicação de conteúdos relacionados com morte cada vez mais ganha espaço na rede, sem que tal prática receba o adequado debate constitucional e criminal. Buscamos debater a casuística frente ao delito de vilipêndio a cadáver.

Natureza personalíssima das Informações em Mandado de Segurança

Quem deve assinar a peça denominada usualmente como “Informações” no Mandado de Segurança? Tal ato deve ser praticado por advogado público, particular ou apenas pela autoridade que supostamente praticou o ato abusivo/ilegal?

Reforma Trabalhista: O que muda?

Há 74 anos, durante a ditadura Vargas era aprovada a CLT, de lá para cá, muita coisa mudou e com isso surgiu a necessidade de sua atualização. Diante disso foi apresentada ao Congresso a Reforma Trabalhista. Saiba mais sobre as principais mudanças.

As duas faces do ativismo judicial

O ativismo judicial tem relevância fundamental para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Uma abordagem sociológica do estatuto da pessoa com deficiência

Os aspectos sociológicos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência e seu poder de transformação social.

Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo

Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.

Os efeitos da globalização no Direito Internacional Privado

Analisaremos os efeitos da globalização sobre a soberania dos Estados, com as políticas protecionistas, as barreiras de entrada, examinando-as à luz dos órgãos institucionais de direito internacional.

Responsabilidade civil

O que é responsabilidade civil, dano material, dano moral, dano moral sem indenização, dano causados por terceiros.

Audiência de Custódia: previsão normativa e aplicabilidade no regime jurídico brasileiro

Pontos relevantes sobre o instituto da audiência de custódia e sua respectiva disciplina frente à persecução penal brasileira da atualidade.

Advogado, onde está você?

É preciso um levante pela integridade do sistema de justiça e das normas que assegurem um resultado isento de vícios que o coloquem em dúvida, como ocorreram com os sistemas medievais, inquisitórios, e autoritários. Isso não tem nada a ver com criticar o combate à corrupção ou apoiar partido político.

Uma breve apresentação do Convênio ICMS 52/2017

No dia 28/04 foi publicado o Convênio ICMS 52/2017 e verifica-se que houve realmente um compilado da legislação vigente acerca do ICMS/ST, inclusive com a revogação do Convênio ICMS 92/2015.

Litisconsórcio necessário a partir de negócio jurídico

Negócio Jurídico é, sem dúvida, um dos temas mais discutidos no meio acadêmico. Objetivando fomentar ainda mais o debate, apresenta-se o presente estudo, em que pese extremamente objetivo, toca no ponto nevrálgico do embate proposto.