Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.

O Estado de Necessidade no Direito Civil: um caso da vida real

Principais pontos sobre o Estado de Necessidade no Direito Civil, aplicado a uma sentença judicial emitida na Ação nº 001/3.12.0049307-4 RS. Descubra como este instituto funciona na prática.

Execução penal: histórico e avanços

Ponderações introdutórias a cerca da execução penal e o direito de Jus Puniendi do Estado, bem como tal compreender algumas das novas evoluções do processo, apontando seus principais desafios e avanços na caminhada de uma segura efetivação da justiça.

O Meio Ambiente na Constituição de 1988: ainda é preciso mais

A Constituição Federal de 1988 deu largos passos promovendo o meio ambiente equilibrado ao status de direito fundamental. Mas ainda há muito a ser feito.

Os reflexos no aumento criminal em decorrência do Estatuto do Desarmamento.

O presente artigo visa atingir pessoas as quais se interessam pelo tema, trazendo uma luz para aqueles que se encontram no túnel desconhecimento em torno de um assunto que, em que pese ser polêmico, é de extrema relevância para os dias atuais.

A tenebrosa reforma da previdência social: são os aposentados que quebram o Brasil?

Com benefícios absurdos e extrapolantes, os 513 deputados federais chegam a custar 1 bilhão de reais, por ano, aos contribuintes. A PEC 287 modifica diversas regras de aposentadoria dos cidadãos, com o intuito de estabilizar a economia do país. Não seria a hora, também, de cortar os diversos gastos do Poder Legislativo?

O paradoxo sistema de recuperação judicial de empresas: a Lei nº 11.101/05 vem cumprindo seu objetivo?

O sistema de recuperação de empresas brasileiro vem prejudicando a segurança jurídica e o mercado de crédito. Talvez seja preciso buscar um novo arquétipo. O sistema norte-americano do crawn down seria um bom exemplo.

IRPF e IRPJ com valores defasados de forma ilegal e inconstitucional

Desde 1995 é prática comum no Governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributação das pessoas físicas como nas pessoas jurídicas.

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

O Tribunal Marítimo, o novo CPC e o oligofrênico veto presidencial

Um dos avanços pretendidos no NCPC foi barrado pela incompetência do Poder Executivo, quando vetou o dispositivo que dava ao acórdão do Tribunal Marítimo natureza de título executivo judicial, objetivando a celeridade do processo. Por que?

Licença maternidade estendida para a servidora pública adotante

Sabemos que o processo da adoção no Brasil ainda é muito complicado e burocrático. Além disso, após o processo de adoção, é imprescindível todo o processo de adaptação da criança adotada e da família.

Interceptação telefônica: prova não deve ser emprestada a processos não-penais

Tribunais Superiores têm autorizado o compartilhamento de provas produzidas em processos penais, através de interceptações telefônicas, para processos nas esferas cível e administrativa. Há algo de errado nesses precedentes.

O inexorável combate à corrupção nos negócios jurídicos e o modelo de investigação empresarial

Principais aspectos sobre o crime de corrupção - em especial aquele denominado corrupção entre particulares - e o moderno modelo de investigação empresarial que visa ao combate incisivo e eficaz.

A regulamentação da gorjeta

Seguindo a tendência de flexibilização trabalhista que vem ganhando força no Congresso Nacional, a lei outorga aos sindicatos o poder de negociar critérios para a distribuição das gorjetas.

A indenização por dano moral como instrumento de combate à negligência lucrativa das grandes empresas.

Reflexões sobre as drásticas consequências da fixação de valores indenizatórios insuficientes. Não já estará na hora de se propor a adoção de critérios capazes de melhor atender a tutela dos direitos imateriais?

Saiba o que acontece se não você não atender a uma comunicação processual.

Muitos operadores do direito se perdem em termos como interpelação, intimação e notificação. Entenda quais são as principais diferenças e efeitos dos variados tipos de comunicação processual no âmbito do direito privado e quais as consequências do descumprimento de cada uma delas.

Crime de epidemia

O artigo aborda o crime citado diante da doutrina nacional.

Usucapião (1ª parte)

A usucapião. O fundamento principal do instituto da usucapião é conferir segurança jurídica a uma situação, que se consolidou com o decurso do tempo e que poderá transformar-se no robusto e desejado direito de propriedade.

As Drogas e o encarceramento feminino

A política criminal de combate às drogas ilícitas no Brasil, baseada na Lei 11.343/06, tem assoberbado o sistema penitenciário do país com mulheres que praticam infrações não violentas. Não seria um sutil fenômeno discriminatório de gênero? Segue reflexão

A semelhança entre as penas de crimes discrepantes

O presente Artigo vem discutir a comparação entre crimes que são completamente diferentes pela sua natureza e gravidade social mas que possuem penas idênticas ou muito semelhantes, o que gera inúmeras consequências no âmbito social.