Artigos
Princípio da Legalidade no Direito Administrativo
Na Administração Pública a Legalidade é a diretriz básica da atividade dos agentes investidos no poderes do Estado. O ato administrativo somente é considerado lícito se autorizado pela lei.
Leiloeiro, Comissários e Mandatários: você sabe a diferença?
Saiba mais sobre as funções do leiloeiro e sua distinção com relação aos mandatários ou comissários.
O advogado na mediação
É sabido que o advogado é indispensável à mediação e, a Constituição brasileira vigente ainda determina que o advogado seja indispensável à justiça.
A importancia do planejamento na contratação pública
Resumo: O administrador público tem por dever funcional planejar e traçar metas e objetivos, com a finalidade de não causar prejuízos à Administração Pública, evitando-se, assim, a prática de gestão ineficiente e contrária aos ditames da Lei de licitações. Palavras-Chave: ...
Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada
Saiba até onde respondem os sócios nos atos cometidos durante o desempenho de suas funções.
Morte de Ariadne Wojcik: manipulação perversa e terror psicológico?
Nada impede que o suicídio possa ter nexo com doenças psicológicas decorrentes do assédio moral, ainda que haja predisposição. As ações assediantes repetitivas e prolongadas podem perseguir o assediado mesmo que cessadas.
Prisão preventiva de Eike Batista: análise da legalidade
Analisa-se a legalidade da prisão preventiva do empresário Eike Batista, bem como aspectos da prisão cautelar, à luz das convenções internacionais contra a corrupção e dos precedentes do STF.
Por trás da guarda de filhos: o que os números não dizem
Análise das representações sociais, simbologias e ideologias que estão subjacentes à problemática da disputa da guarda de filhos no Brasil. Apresenta dados da Pesquisa Registro Civil dos últimos 40 anos.
Embargos infrigentes, de nulidade e revisão criminal
Uma breve análise a respeito dos embargos infringentes, de nulidade e revisão criminal.
A crise econômica como oportunidade para a concretização do princípio da eficiência no setor público
A Administração Pública tem, na crise por que passa o Brasil, uma oportunidade ímpar de desenvolver ações e medidas que permitam a busca da concretização do princípio da eficiência na atuação da máquina governamental no país. Vejamos!
Aplicação dos privilégios nos crimes patrimoniais não violentos
Trata do aparente conflito entre o arrependimento posterior e os privilégios nos crimes patrimoniais não violentos quando do ressarcimento do dano pelo autor.
Qual a função do assistente técnico?
O papel do Perito Assistente nos processos judiciais vêm ao auxilio direto das partes.
RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16
A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes!
A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa
A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.
A liberdade como valor humano: um breve olhar filosófico
Estaria a noção de liberdade atrelada à realidade do Estado na qual e exercida? Quantos tipos de liberdade existem e de onde vem essa necessidade de sua exploração? Reflexões sobre as questões afetas à liberdade enquanto valor humano, na busca por um (re)pensar sobre os atuais mecanismos de busca pela paz social.
Fidelidade partidária: migração de políticos eleitos e janela para troca de partido
O candidato que já está eleito, quer mudar de partido e pretende concorrer às eleições, deve observar as justas causas a fim de evitar perder o mandato por infidelidade partidária.
Filiação partidária: o que é, para que serve e qual o prazo
A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, já que o Brasil adota a democracia representativa partidária.
