Artigos
Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA
Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.
A prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/12
Este artigo tem por objetivo demonstrar a possibilidade de decretação da prisão preventiva das pessoas que praticam crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, após a edição da Lei nº 12.403/12.
O não reconhecimento paterno na perspectiva civil- constitucional brasileira
A maternidade é fato, a paternidade uma presunção. É dessa premissa que busca- se a justificativa para os casos de não reconhecimento paterno dos filhos no Brasil. O reconhecimento de paternidade é um dos direitos assegurados aos brasileiros ao nascer.
Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada?
Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada.
RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16
Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.
A velocidade da justiça
Ao autorizar o aumento de velocidade nas Marginais, o TJSP inverteu as prioridades estabelecidas pelo legislador constitucional e internacional.
Poder de tributar: justiça tributária e Estado Democrático de Direito
1. Justiça tributária: conceito, aplicações e evolução histórica frente a constitucionalização dos direitos Como em todo conceito aberto da ciência jurídica, analisar o termo justiça tributária é tarefa que se faz de maneira não tão simples e direta. Usualmente, quando...
Pobreza e desenvolvimento humano
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi criado por Mahbub ul Haq como auxílio do economista Amartya Sen, ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1998, o IDH pretende ser uma medida geral, sintética, do desenvolvimento humano.
O princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana
Busca-se compreender e explicar o princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana e analisar as teses discutidas nos principais precedentes do STF sobre o tema.
Associação de socorro mútuo: um estudo no atual cenário brasileiro
Histórico e aspectos jurídicos das Associações de Socorro Mútuo e estudo sobre as atualidades envolvendo tais entidades.
A validade da promessa de doação no âmbito do direito das famílias
Procura-se analisar se a promessa de doação pura e simples no âmbito do direito das famílias, mais especificamente aquela feita na ação de divórcio consensual, possui validade no ordenamento jurídico pátrio e se há possibilidade jurídica do donatário, em caso de descumprimento, exigir a sua efetivação por meio de execução específica.
A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva
Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.
STF decide: Judiciário pode obrigar Executivo a reformar presídios
A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Estou sendo processado injustamente, o que devo fazer?
O presente artigo discorre acerca da incidência do crime de denunciação caluniosa e do incidente da litigância de má-fé enquanto reflexos, ou mesmo efeitos colaterais, do processo de judicialização de demandas juntos aos Juizados Especiais.
O direito de greve no serviço público e o julgamento do RE 693.456/RJ
O direito de greve do servidor público é um direito social fundamental constitucionalmente previsto, ainda carente de regulamentação específica. Por isso, o julgamento RE 693.456/RJ pelo STF se fez fundamental para regular aspectos não contemplados em lei.
Redução da alíquota fiscal como condição para o alargamento da base tributária de Moçambique
O alargamento da base tributária é o objectivo traçado pelo Governo com vista a diminuir a dependência da ajuda externa e trazer maiores receitas internas, Num país onde apenas 10% da população economicamente activa paga imposto, como será exequível?
Acessão por plantio/edificação e indenização à luz do Código Civil
Trata-se de tema controverso, apesar de sua previsão legal e Jurisprudencial, mas que ainda confunde sua aplicação: benfeitoria e acessão, indenizações.
Isenção de IRPF sobre bolsa de estudos
Trata-se da inexigibilidade de recolhimento de Imposto de Renda sobre valor pecuniário percebido a título de bolsa de estudos sob a luz da lei e da jurisprudência.
Direito constitucional de defesa do acusado no devido processo penal eletrônico
Analise do processo penal eletrônico e suas repercussões no direito de defesa.
