Artigos
A morte com dignidade: a eficácia da ortotanásia no Direito Brasileiro
Do princípio da dignidade da pessoa humana, base do ordenamento jurídico brasileiro, decorrem os direitos à vida, à honra, à saúde, à moradia, à igualdade, dentre outros que representam um conjunto de valores absolutos de cada ser humano. Nesse contexto, a Eutanásia e a Ortotanásia, ao tempo em que se mostram como alternativas à interrupção do sofrimento de muitos pacientes em situação extrema de sofrimento, também é o alvo de muitos questionamentos. Saiba um pouco mais sobre isso.
Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado
Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.
Breve análise acerca da Lei nº 12.403/2011 e as medidas cautelares alternativas à prisão
A Lei 12.403/2011 trouxe significativas mudanças na sistemática da prisão cautelar (flagrante e preventiva), de modo que, tais inovações, suscitaram dúvidas e divergências de opiniões.
A nova política: há esperança
Nada mais é do que o oposto da Velha Política ou a materialização do Projeto Escola de Formação de Políticos (EFP).
A proteção social e jurídica dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no Brasil
O presente artigo relaciona a trajetória do Direito da Criança e do Adolescente desde o século XIX, com o Código Penal do Império, o Código Penal Republicano de 1890, e os Códigos Menores de 1927 e 1979 até a promulgação da Constituição de 1988.
Inclusão educacional e social dos indivíduos com transtorno do espectro autista
A inclusão educacional/social dos indivíduos com transtorno do Espectro Autista integra família e escola que, juntas, podem tornar a vida desses indivíduos mais independente e feliz.
Fordismo e Prosperidade na Europa Pós-Guerra: A expansão do capitalismo como método de reconstrução
Parte-se do documentário "O século do Povo" (A Era da Prosperidade) para pensar a reconstrução da Europa pós-Segunda Guerra. Com o apoio teórico de Harvey, conclui-se que o fordismo migrado dos EUA representou, na verdade, a expansão do capitalismo.
Agronegócio brasileiro:o benefício do câncer para desenvolvimento econômico brasileiro
Os agrotóxicos causam danos à flora, à fauna e à saúde humana. Largamente usados no Brasil, o agronegócio brasileiro se mostra prejudicial.
Tudo é refugo: o descartável diante da globalização
Nada foi feito para durar. Nada tem conserto. Logo que enguiça, descartamos. E, assim, o lixo humano, o lixo dos consumidores e das indústrias se acumula... cada vez mais... incansavelmente. Rejeitamos pessoas, relações, coisas e produtos.
Acesso a Justiça e a não recepção constitucional do § 3º do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 - GO
Não-recepção constitucional do § 3º, do art. 50 da Lei nº 08.033/75 que determina ao Policial-Militar da ativa quando se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar ao superior, devido a incompatibilidade com a CF/88.
É vedada a utilização de pregão presencial para o registro de preços
O SRP realizado por meio de pregão presencial se afasta de sua própria concepção e razão de ser e contraria princípios elementares da administração pública e das licitações.
Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%
Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?
Os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o instituto da curatela
O trabalho visa expor como o instituto da curatela organiza-se frente ao Código Civil de 2002, para, posteriormente, elencar as mudanças ocorridas após a Lei 13.146 de 2015.
RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?
Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?
A responsabilidade civil adotada pelo TST no âmbito dos acidentes de trabalho
Este trabalho objetiva analisar as decisões do Tribunal Superior do Trabalho em relação à responsabilidade civil do empregador, em face dos acidentes de trabalho.
Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças do trabalho sob a ótica da nova redação da súmula 392 do TST
A alteração da súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho representou uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 da nossa Constituição Federal, quanto aos requerimentos de indenizações por danos morais e materiais.
ICMS indevido em sua conta de luz
No Estado de São Paulo crescem as ações de restituição do ICMS.
