Artigos
Sobre a competência dos juizados especiais cíveis:breve comentário
Trata-se de breve elucidação acerca do tema da competência dos juizados especiais estaduais, trazida pela lei 9.099/95.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 é sancionada com vetos
Conheça as mudanças introduzidas pela LDO de 2017.
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade
Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.
Reajuste para Defensor Público da União agora é lei
Conheça as regras a respeito da majoração da remuneração dos defensores públicos.
Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse
Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.
Divisor 220 não é limite de horas mensais de trabalho
O limite mensal de 220 horas não tem respaldo constitucional. Por que esse divisor não define o número máximo de horas mensais?
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
Novos Paradigmas na Segurança Pública
Como as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça no final do ano de 2016 impactam o cenário da segurança no país e o que se pode esperar das próximas ações da pasta, sob a titularidade de Alexandre de Moraes.
A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil
A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.
A navegação e os primeiros navegadores
Navegação - Aduana - Alfândega - Evolução histórica - No mundo e no Brasil - Mercados comuns.
Tráfico de pessoas (artigo 149-A, CP)
Comentários sobre o novo artigo 149 - A, CP, introduzido pela Lei 13.344/16.
Aborto no Brasil: proposta de descriminalização
O presente trabalho tem o intuito de apresentar ao leitor o conceito de aborto no mundo jurídico conceituando-o com os melhores doutrinadores no ramo do direito Penal e mostrando como este crime é tipificado com o auxílio do artigos do Código Penal.
Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?
O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.
Princípio da capacidade contributiva na Constituição
1. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O princípio da capacidade contributiva faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal como uma garantia de racionalidade da política fiscal. 1.1. ORIGEM DO...
Técnicas e procedimentos para a investigação de crimes de lavagem de dinheiro
Visa ao estudo dos procedimentos de investigação policial dos crimes de lavagem de dinheiro. Esses crimes são extremamente dinâmicos e perniciosos para a sociedade, consistindo em ocultar os bens e valores obtidos ilegalmente em ativos lícitos.
O direito de propriedade no Brasil
O presente artigo busca resgatar o processo de evolução legislativa do direito à terra no Brasil, confrontando eventos históricos para demonstrar como a concepção liberal, aliada a outros fatores, contribuiu para multiplicação de conflitos pela terra.
Doutrinação Ideológica nas Escolas: uma falácia ideológica
O Projeto de Lei do Senado n. 193, de 2016, da autoria do Senador Magno Malta vem despertando debate acalorado – mas absolutamente estéril e equivocado – entre aqueles que acreditam que o Partido dos Trabalhadores e seus satélites levam...
A real necessidade da reforma trabalhista (modernização)
Em razão das inúmeras discussões que vem cercando o que chamam de reforma trabalhista, é necessário observar mais a fundo as relações de trabalho e analisar o contexto histórico que se apresenta.
Aborto, dolo e culpa
O Supremo Tribunal Federal traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. A Primeira Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do...
