Pena de multa para réus do Mensalão

Análise sobre a dosimetria da pena e a condenação à pena de multa para réus do Mensalão.

Análise sobre a (in)compatibilidade dos institutos da tentativa e do dolo eventual

Discussão acerca do cabimento do instituto da tentativa em crimes cometidos com dolo eventual.

Da (i)legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação de revisão criminal em favor do réu

O presente trabalho destina-se à análise da legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação de revisão criminal em benefício do réu. São trabalhadas as correntes de pensamento existentes ante a omissão do art. 623 do Código de Processo penal.

Obsolescência Programada

A obsolescência programada é um fenômeno gerado pelos fornecedores/fabricantes que manipulam o processo de produção dos seus produtos, controlando e diminuindo o tempo de duração destes, para que dessa forma, aumente o consumo por novos produtos.

Consumidor desnorteado? Mercado de rótulos

Artigo que aborda pesquisa de rótulos realizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) sob a ótica dos princípios do Direito do Consumidor.

Principais aspectos da audiência de custódia no processo penal brasileiro

Aspectos relevantes da audiência de custódia no sistema penal brasileiro, ressaltando seus benefícios e suas devidas ressalvas perante a sociedade.

CDC e desconsideração da personalidade jurídica

Este trabalho discorre sobre a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque na pessoa jurídica face ao consumidor.

Guarda compartilhada

O presente artigo visa, sobretudo, um estudo sobre o instituto da Guarda Compartilhada, procurando obter um aprofundamento maior sobre esse tema, pois trás inúmeras discussões, a respeito de quem fica, e como fica com a guarda do menor.

Os Direitos Fundamentais

Breve análise dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Principais aspectos da teoria da imputação objetiva

O presente artigo faz uma breve análise sobre a teoria da imputação objetiva no Direito Penal.

Ação possessória para autorização de atividades minerárias em terreno de terceiro

Execução de atividades minerárias em terreno de terceiro requer prévio acordo, entre o minerador e o possuidor ou posseiro do terreno. O rito dessa ação possessória, prevista no art. 27 do Código de Mineração demanda revisão a fim de adequá-lo à Constituição.

Teoria do etiquetamento: caráter seletivo do processo de criminalização do sistema penal

A seletividade presente no processo de criminalização do sistema penal pode ser explicada a partir da teoria do etiquetamento de Howard Becker.

15 de outubro, dia do professor. Sua contribuição aos Direitos Humanos

Educação é formar cidadãos conscientes de suas responsabilidades não unicamente ao Estado, mas aos Direitos Humanos.

Graus do conhecimento jurídico na concepção de José Cretella Junior

O Direito, como expressão cultural, não é definitivo e abre-se às mudanças requeridas pela sociedade. Conhecimento filosófico do Direito abrange e ultrapassa o conhecimento científico; estudá-lo é trabalho sem final e inconcluso.

Danos morais no novo Código de Processo Civil: cabe ainda pedido genérico?

O CPC/2015 prevê que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve ser o valor pretendido pelo autor (art. 292, inc. V). Essa novidade, sutilmente incluída na Parte Geral do novo Código, tem provocado controvérsia.

Sobre a Teoria da Separação dos Poderes e sua eventual importância para os Estados Democráticos de Direito

Reflexão acerca da Teoria da Separação dos Poderes.

O direito à vida e o aborto do anencéfalo

Uma análise jurídica da possibilidade de aborto do feto anencéfalo, à luz do direito à vida, dos direitos do nascituro e da decisão mais atual sobre o tema, prolatada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dação em pagamento

Apresentaremos, aqui, anotações sobre os principais aspectos relacionados à dação em pagamento.

Mentes sob juramento

A pretensão deste trabalho é fazer uma análise acerca das condutas morais e éticas dos profissionais em atividades, à luz da legislação e códigos que disciplinam suas práticas, da mesma forma seus comprometimentos frente aos juramentos nos cerimoniais.

Sindicalismo no setor público

O presente estudo discute a questão da sindicalização no setor público, a análise sobre os direitos e as obrigações dos servidores públicos, as normas que disciplinam as condutas dos servidores e os atos da administração pública.