Artigos
Apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA dá direito à indenização
A apreensão do veículo por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dá direito à indenização por danos morais e materiais ao proprietário.
Sistema nacional de atendimento socioeducativo
O presente artigo cuida do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, tem por escopo a organização da execução das medidas socioeducativas.
Assédio anti-homoafetividade
Artigo descreve a luta pelo direitos da relação homo afetiva e as privações do Direito nessa relação.
Requisição de prontuário para inquérito policial: conflito com sigilo médico?
A requisição de prontuário/relatório médico pela polícia não entra em conflito com o sigilo médico. O delegado deve contar com um mínimo de elementos informativos na busca da verdade, sendo o inquérito policial também sigiloso.
O sistema prisional brasileiro e a reabilitação do apenado
Uma síntese do atual panorama do Sistema Prisional Brasileiro, seus problemas e dificuldades, comparadas com a possibilidade de reabilitação dos apenados usuários do sistema.
A desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC com um estudo aplicado nas ações de execução fiscal
O presente trabalho tem por objetivo um estudo acerca do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica presente no Novo CPC e sua aplicabilidade nas Execuções Fiscais.
A Execução Ex Officio das Contribuições Previdenciárias Resultantes das Sentenças na Justiça do Trabalho e a sua Inconstitucionalidade Frente aos Princípios Tributários
O presente trabalho tem por objetivo um estudo acerca da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho. Para tanto, são objetivos específicos desde estudo: pesquisar sobre o surgimento da Emenda Constitucional n. 45; os princ
A audiência de custódia e a problemática policial
Percebemos no atual momento um debate intenso acerca da audiência de custódia. Iremos procurar, nesse breve artigo, tentar desmistificar e demonstrar a necessidade da audiência buscando a proporcionalidade com a atividade policial.
Feridas não cicatrizadas
O artigo aborda, de forma resumida, fatos ocorridos durante o período da ditadura militar, de 1966 a 1979 no Brasil.
Um crime de lesão corporal grave
O presente artigo traça os principais aspectos relacionados ao crime de lesão corporal grave a partir da análise de caso concreto.
A lei de incentivo ao esporte como política de fomento das práticas esportivas.
O presente estudo pretende investigar a eficiência da utilização da Lei de Incentivo ao Esporte em todo território nacional. Para tal, foram levantados dados sobre a utilização dos recursos no ano de 2015.
Code is not law: Whatsapp precisa se submeter a leis nacionais
Se a criptografia de “ponta-a-ponta” do Whatsapp não permite a interceptação do fluxo das comunicações (para fins de investigação criminal), trata-se de um sistema informático em desconformidade com as nossas leis.
Projeto partido sem escola
Este texto traz uma denúncia de situação preocupante, que faz parte da realidade sociopolítica do nosso país.
Anotações sobre as sociedades limitadas e saída do cotista
Com enfoque na lei civil, demonstrando apontamentos jurisprudenciais e doutrinários, analisaremos, de modo simplificado e objetivo, a matéria concernente às sociedades limitadas.
Função social da propriedade e desapropriação para fins de reforma agrária
O presente trabalho tem por objetivo a discussão da função social da propriedade após a Constituição de 1946 e os motivos ligados à desapropriação das terras, para fins da Reforma Agrária.
Análise da Lei nº 13.300/2016 (Lei do mandado de injunção)
Com a edição da Lei nº 13.300 de 23 de junho de 2016, o legislador finalmente sanou uma lacuna que perdura quase três décadas no ordenamento jurídico pátrio: a regulamentação do mandado de injunção, cuja lei será analisada nas linhas que seguem.
Decisões provisórias em sede de controle de constitucionalidade
Tratam-se de breves considerações sobre os efeitos das decisões provisórias proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como sobre a disciplina das relações jurídicas decorrentes das liminares concedidas em ações constitucionais.
Punições disciplinares restritivas de liberdade da PM-BA
As punições administrativas disciplinares da Polícia Militar da Bahia que impõem penas restritivas de liberdade estão de acordo com os princípios constitucionais?
Prisão em flagrante e a inviolabilidade domiciliar
A exigência de ordem judicial para a realização de buscas domiciliares é imprescindível dentro de um Estado Democrático de Direito, evitando eventuais abusos cometidos pelo Estado e, ao mesmo tempo, protegendo direitos fundamentais extremamente importantes.
