Escolha do tratamento de saúde pelo paciente e a responsabilidade do profissional de informar

A falta de rigor decorrente de uma abordagem clínica desprovida dos princípios científicos pode aumentar a frequência de erros e expor o paciente a riscos e custos desnecessários. É dever do profissional de saúde informar as opções de tratamento.

Direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas pela internet

Atualmente, muito se fala sobre comércio eletrônico, em especial se referindo ao comércio realizado por intermédio da internet.

Formas de controle da Administração municipal

O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.

Auxílio-reclusão: uma visão humanista sobre o mais controverso dos benefícios da previdência social

O presente artigo almeja apresentar fundamentos técnicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre a ocorrência fática do benefício de auxílio-reclusão, seus beneficiários diretos e indiretos.

Abandono afetivo

Abandono afetivo e seus aspectos jurídicos.

Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível

A escolha do tema se deu devido ao fato de o direito de ser esquecido vem ganhando espaço nas pesquisas jurídicas de todo o mundo.

Instrumentalidade do processo no novo CPC

A instrumentalidade do processo, conforme a obra de Cândido Rangel Dinamarco, fundamenta-se na publicização do processo e na centralidade da jurisdição como expressão do poder estatal, com escopos jurídico, social e político.

Processo disciplinar: entre a legalidade e o abuso

O devido processo legal é uma garantia do homem. Nesse prisma, o processo não pode ser visto como um rolo compressor que o Estado (Administração) usa para triturar a honra, a subsistência, a carreira e a vida de um funcionário ou de um cidadão.

Lei Anticorrupção e compliance

A Lei Anticorrupção se apresenta como um novo desafio para os operadores do direito e executivos cujas empresas se relacionam com o Poder Público, refletindo o sentimento de intolerância da sociedade frente a condutas antiéticas.

AS LIMINARES E A COGNIÇÃO SUPERFICIAL NAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

O ARTIGO DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA E AS ESPÉCIES DE LIMINARES, DENTRO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, NO CONTEXTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

O rompimento da barragem do fundão e as responsabilidades ambientais da pessoa jurídica

O Presente artigo apresenta a responsabilidades ambientais em caso de crimes ambientais, trazendo como foco principal, o rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana em Minas Gerais. ,

O princípio constitucional da publicidade nos processos licitatórios

O presente estudo tem por escopo demonstrar a importância do princípio da publicidade nas licitações,pois, o mesmo além de garantir amplo acesso ao certame, também propicia a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e dos crimes praticados por particular contra a administração em geral

O presente trabalho compreende a análise normativa dos crimes a administração pública. Começa com a análise normativa relacionada ao núcleo do tipo, consumação e tentativa, modalidades comissivas e omissivas, tipo subjetivo.

Discricionariedade do órgão ambiental na definição das condicionantes: é adequado estabelecer critérios objetivos? Há possibilidade de questionamentos judiciais?

O presente artigo tem por finalidade principal questionar e fomentar a discussão relativa à discricionariedade do órgão ambiental no momento de definir as condicionantes que serão impostas aos empresários/empresas durante suas obras.

A Lei Maria da Penha sob os efeitos da ADI 4.424

Lei Maria da Penha, e os efeitos da ADI 4.424, a qual tem por objetivo determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada.

Principio da cooperação: papel do magistrado é fundamental para o principio ser eficaz

Inovação do Novo Código de Processo Civil, principio da cooperação.

Ação popular e proteção ao meio ambiente: existência de barreiras de acesso

O meio ambiente é alvo constante de agressões praticadas por pessoas físicas e jurídicas. Várias são os mecanismos jurídicos que podem ser utilizados para a sua tutela, sendo a ação popular um deles. Entretanto, existem barreiras que impedem seu acesso.

Pagamento de antidumping para produtos importados objeto de processo de investigação de dumping.

Com a globalização, a preocupação com o dumping é maior. Antidumping é meio que o Estado dispõe para a proteção da indústria doméstica. Entretanto, o importador, também um nacional, em algumas situações, trilha pelo campo da insegurança.

Defesa de agentes políticos por advogados públicos: o caso de Dilma Roussef

No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.

Aspectos fundamentais da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

O estudo da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, é primordial para a compreensão do Positivismo Jurídico e possibilita analisar os seus reflexos no ordenamento jurídico hodierno, que apresenta muitas raízes positivistas.