O poder diretivo do empregado e a cobrança de metas

Os limites entre os poderes de gestão do empregador e a dignidade do empregado.

A universalidade de direitos e a tutela repressiva do Código Penal em face da exploração sexual da pessoa humana

O presente artigo traz como escopo demonstrar a aplicação da tutela da universalidade de direitos em face à exploração da dignidade sexual da pessoa humana. Tecendo um viés demonstrando e a aplicação da tutela penal e constitucional em face ao crime.

Execução de pena em segunda instância: restrição do princípio da presunção de inocência e não culpabilidade

O desígnio desse trabalho é demonstrar os aspectos restritivos trazidos no bojo da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que permitiu a execução da pena ainda em segunda instância, trazendo ao ordenamento jurídico consequências danosas.

Arbitragem no contencioso administrativo português

Estudo sobre a arbitragem no contencioso administrativo português, focado na admissibilidade da arbitragem nos litígios entre o Estado e particulares e na disciplina normativa dada ao tema pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Imóvel adquirido na planta: a ilegalidade de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI

É obrigatória a devolução do valor pago a título de Comissão de Corretagem e de Taxa SATI, quando o imóvel é comprado diretamente com a construtora. Além disso, o valor deverá ser devolvido corrigido monetariamente e com a incidência de juros.

Processo disciplinar: uma farsa jurídica?

Faz-se um balanço da insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares, instaurados sem juízo de admissibilidade, instruídos de improviso e julgados sem os critérios da lei.

Baixa de ofício de inscrição estadual de empresa

A baixa da inscrição estadual de ofício de empresas por não pagamento de tributos é sanção política e proibida pela Constituição Federal.

Lucro imobiliário de imóveis rurais

Atenção! O tratamento do imposto de renda nas atividades rurais é diferenciado.

STF e a teoria do domínio do fato no julgamento do Mensalão

Estuda-se a adoção da teoria do domínio do fato pelo STF na AP 470, alcunhada de Mensalão. Analisam-se as diferentes expressões do domínio do fato, cuja desvirtuada utilização resulta numa infesta aproximação da responsabilidade penal objetiva.

Reflexões sobre a judicialização da política e o ativismo judicial no STF

Se os poderes Legislativo e Executivo não cumprem os seus papéis, caberá ao indivíduo reivindicar, no Judiciário, a efetividade da Constituição, pois este diálogo faz parte do processo democrático.

Estudo sobre as demonstrações ambientais e sua utilização pelo segurado para comprovar atividade prestada sob condições especiais para obtenção de aposentadoria especial

Demonstrações ambientais: universo comum entre o direito previdenciário e o trabalhista, documentação do risco à saúde e à integridade física no ambiente de trabalho. Averbação de tempo especial.

Os honorários sucumbenciais sob a ótica do novo Código de Processo Civil na Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 39

Uma breve análise sobre a aplicabilidade dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, sob a ótica do novo CPC e da IN 39.

Cronologias do golpe de 2016

É fato indiscutível na imprensa internacional: o Brasil foi vítima de um golpe de estado. Portanto, precisamos começar a discutir quando ele começou.

As novas súmulas do TJSP sobre compra de imóveis na planta

O Tribunal de Justiça de São Paulo atualiza entendimento sobre questões imobiliárias, especialmente para incorporadoras/construtoras e para o comprador de imóvel na planta, consolidando responsabilidades e direitos.

Habeas corpus contra decisão que determina abrigamento de menor

O abrigamento consiste em verdadeira restrição ao direito de ir e vir do menor. Assim, caso a decisão judicial que o determine contrarie os princípios menoristas, cabível será a impetração de habeas corpus para a garantia da liberdade desse sujeito de direito.

Um olhar na evolução das políticas econômicas implantadas no Brasil a partir do século XVI

Este artigo faz uma análise teórica das políticas econômicas adotadas no Brasil no período compreendido entre o Século XVI até os dias atuais, dando ênfase aos aspectos monetários, fiscais/tributários e cambiais.

Troca do poder muda membros da cleptocracia brasileira

Em 1964, por exemplo, a mudança na associação se deu de forma mais radical. O clube da prosperidade dos chamados jornalistica e supostamente 1% da população (os que se enriquecem corruptamente ou de forma politicamente favorecida com o dinheiro público)

Ainda sobre a privação da liberdade após a confirmação de condenação em segunda instância

A respeito da conhecida tensão entre a afirmação dos direitos e garantias constitucionais pelo Judiciário de um lado, e o reconhecimento do espaço de deliberação da política como essencial à democracia.

Queimadas: um simulacro para Canudos sob a ótica da análise do discurso

Este estudo apresenta uma pesquisa sobre as correspondências que circularam a respeito da guerra de Canudos, a explicitação das possibilidades do discurso outro, desviando-se da hermenêutica textual, e fundando o esquecimento enquanto conceito discursivo.

Noções gerais da filiação biológica e socioafetiva

O presente artigo faz uma análise de um tema que não é tanto explorado pela doutrina: filiação biológica e socioafetiva. Trata-se de uma matéria que vem evoluindo em conjunto com a sociedade, trazendo junto modificações no ordenamento jurídico.