Artigos
Do crime de violação de correspondência e da invasão de dispositivo informático
O artigo trata da conduta de violação de correspondências e também da configuração de crime na violação de meios eletrônicos. Trata-se de um tema atual e relevante para sociedade.
Exame clínico de embriaguez versus alcoolemia
Testamos a hipótese de que um exame clínico padronizado pode suprir a ausência do exame laboratorial na avaliação do estado de embriaguez. Concluiu-se que é possível uma correlação útil embora não precisa entre o exame clínico e a alcoolemia.
A indústria do dano moral na perspectiva do consumidor: uma abordagem crítica
A falta de parâmetros objetivos para a determinação da existência/extensão do dano moral dificulta a reparação do dano causado. Isso corrobora a reincidência das empresas litigantes, pois é economicamente vantajoso a manutenção de uma estrutura viciada.
O jusnaturalismo trazido ao ordenamento brasileiro pelo Direito Internacional Público: solução ou reestruturação?
Trata-se de um artigo científico relacionado ao Direito Internacional Público, onde se discute a importância da não codificação do DIP, sendo um Direito moderno e consuetudinário.
Classificação da competência tributária
O presente artigo analisa as repartições da competência tributária sob a ótica da Constituição Federal de 1988.
Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito por dívida alimentícia
Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade jurídica da inscrição nos orgãos de proteção ao crédito, como mais uma forma de forçar o cumprimento da prestação de alimentos.
Natureza jurídica do contrato de leasing
O contrato de leasing possui natureza híbrida, englobando características de vários outros negócios jurídicos. O seu caráter mais acentuado assemelha-se à locação.
Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS
A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.
A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO
O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO O DEBATE COM RELAÇÃO A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO.
Criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo
A criminalização da homofobia ainda é uma pauta pendente de discussão pelo Congresso. Seu efetivo debate depende da pressão social das minorias atingidas.
Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.
Reflexões sobre a aplicação da lei penal
Reflexões de um estudante de direito sobre a parte introdutória do Código Penal.
A independência funcional do Delegado de Polícia
Artigo sobre a natureza jurídica da carreira de Delegado de Polícia e a independência funcional de seus titulares.
Vedação à revista íntima e a Lei 13.271/16
O presente trabalho trata do cenário estabelecido a partir da Lei 13.271/16, dispondo sobre o conceito de Revista Íntima e deliberando a respeito dos aspectos mais importantes da lei.
Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC
Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Aplicabilidade processual, tanto nas esferas administrativa e judicial, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com verificação doutrinária sobre o tema. Aplicabilidade real e fática do dispositivo constitucional - LV, do art. 5º, da CF/88.
LEI Nº 8.078/90: pela defesa do consumidor brasileiro
O Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078/90 prevê duas espécies de vícios dos produtos ou serviços: o vício por insegurança, previsto nos artigos 12 e seguintes; o vício por inadequação, previsto nos artigos 18 e seguintes.
