Artigos
Hermenêutica e interpretação constitucional
A interpretação constitucional é espécie de interpretação jurídica em que é fundamental para extração da norma, logo, interpretá-la pressupõe a captação de seu sentido, uma relação entre o autor e o interprete, em sentido contextualizado.
Casamento de brasileiros realizado no exterior
O presente artigo consiste em uma análise legal sobre a forma de realização dos casamentos celebrados no exterior.
IPVA e a isenção para deficientes visuais
O artigo tem por objetivo fomentar a discursarão sobre a isenção do imposto sobre veículos automotores para pessoas com deficiência visual. Tendo como principal argumento o princípio da igualdade/isonomia.
Políticas indigenistas e a Constituição
Apresentam-se as duas perspectivas de política indigenista que se desenvolveram no Brasil na segunda metade do século XXI e seus reflexos na Constituição Federal de 1988.
O que acontece quando uma empresa pede recuperação judicial?
A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade .
Análise quanto ao impeachment pela obra do constitucionalista Alexandre de Moraes
As normas dos arts. 85 e 86, da CF/88, são invocadas como sendo efetivas ao imediato impeachment. Todavia, neste artigo, o impeachment tem mais motivações políticas dentro da Câmara dos Deputados do que os interesses do povo.
O Código de Hamurabi e as relações com o direito contemporâneo no que concerne aos homicídios e suas penas
Neste artigo, iremos mostrar como se comportavam as leis do Código de Hamurabi em relação ao homicídio, e mostrando qual a relação desse código com as leis atuais, mostrando o que permaneceu e o que mudou, e quais as suas diferenças.
Lei proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres
O artigo analisa alteração cuja ausência de regulamentação pode trazer prejuízos para empregadas e empregadores, embora aumente os direitos da trabalhadora gestante e lactante.
Leis Municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou designar empacotador: afronta à Constituição Federal
Este artigo tem como objetivo orientar os mercados, vítimas de multas administrativas e Execuções Fiscais oriundas da falta de contratação ou designação específica de funcionário na função de empacotador (exigida por lei municipal).
ME/EPP: desafios na aplicação da LC 147/14
O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14.
Aspectos de contrato de trabalho temporário
Como trata-se de contrato especifico somente pode ser celebrado através de intermediação de empresas de serviços temporárias, cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego para este fim.
A aplicação do princípio da efetividade nas execuções contra a união à luz do novo CPC
Breve análise sobre o alcance prático da prestação jurisdicional efetiva, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação por parte da União, isto é, parte da Fazenda Pública, na condição de executada, à luz do Novo Código de Processo Civil.
Expansão da tutela penal do meio ambiente na sociedade de risco
A expansão do direito penal para a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado se faz necessária e salutar, tendo em vista o poderio econômico dos conglomerados de empresas, a nova criminalidade e, sobretudo os novos riscos da sociedade pós-industrial.
Unidades de conservação
O presente trabalho pretende abarcar alguns dos aspectos jurídicos relativos às Unidades de Conservação da Natureza, sobre as quais paira o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, criado em 2000 pela Lei 9.985.
O novo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O PPI destina-se à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
A mutação constitucional
A mutação constitucional ou interpretação constitucional evolutiva constitui-se em modo informal de atualização dos comandos constitucionais, sem alteração do texto escrito, por via da utilização da hermenêutica jurídica.
Contratação de artista por inexigibilidade de licitação
A lei não pode ignorar, nem ignora, a realidade, ou seja, o talento individual, a genialidade e/ou a fama de cada artista, as características, histórico e valor cultural do conjunto da obra de um artista, enfim, a consagração que cada artista alcança.
Explanação acerca da carta testemunhável
Explanação sobre a carta testemunhável, recurso do Direito Processual penal que visa proteger as partes contra atos de ingerência do Juízo, quando este denegar recurso ou obstar sua expedição ao Juiz ad quem.
