Artigos
Instrução normativa nº 39/2016: a manutenção da conexão da justiça do trabalho e a sociedade brasileira
Este artigo discorre sobre a importância da elaboração da Instrução Normativa 39/2016 na manutenção dos pilares da Justiça do Trabalho, até então, ameaçados com a entrada do Novo Código de Processo Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal
A responsabilidade civil apresenta-se sob diversas modalidades, sendo uma delas a que deriva do fato da coisa e do animal, ou seja, quando objetos inanimados ou seres irracionais provocam algum dano a terceiro.
ISS sobre materiais agregados em empreitadas
A maioria dos municípios realizam cobrança indevida de ISS sobre materiais agregados a obra, os quais ficam sujeitos a incidência de ICMS. Tendo as empresas direito a restituição ou compensação dos recolhimentos indevidos.
A inafastável aplicação da norma mais favorável ao trabalhador nos contratos especiais de atleta profissional de futebol com cláusula compensatória desportiva “in albis”
Faremos um levantamento do entendimento que a Justiça Trabalhista tem dado a estes contratos e defenderemos a tese da aplicação da norma mais favorável ao atleta-trabalhador.
Inoperância do Estatuto do Torcedor no combate a violência
Declina- sobre os avanços trazidos pela Copa do Mundo de 2014, as alterações do Estatuto do Torcedor e quais seriam as medidas de soluções com base em experiências de outros países para acabar ou diminuir os casos de violência relacionadas ao esporte.
A corrupção nas licitações públicas
Verifica-se aqui a corrupção que cerca as licitações públicas, onde a fraude que torna a licitação maléfica advém, na maioria das vezes, dos políticos e maus gestores que utilizam erroneamente esse atributo administrativo para desfalcar o dinheiro público.
Associações de classe e verba sucumbencial dos advogados públicos
Este artigo visa evidenciar o papel das associações de classe para proteger os causídicos públicos e respectivos pensionistas, mormente diante do PL 4254/15.
Pedalada fiscal é crime de responsabilidade (Art. 10, nº 9, da Lei 1.079/50)?
A pedalada fiscal não constitui crime de responsabilidade, porque a norma não prevê a hipótese de atraso no repasse de verba a instituição financeira, mas, sim, de realização de operação de crédito.
Limites ao poder de emenda nas leis orçamentárias no âmbito municipal
A iniciativa do projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo, e o objetivo deste artigo é encontrar as limitações ao poder de emendas impostas ao Legislativo, no processo de elaboração dos orçamentos.
Uma inconstitucionalidade visível com cheiro de golpe
É possível emenda constitucional de antecipação de eleições presidenciais? Pela periodicidade prevista na Constituição, deve-se entender não apenas que as eleições devam ser realizadas periodicamente, mas também que a duração do mandato deva ser respeitada.
Lei de Revistas Íntimas Invasivas: dignidade da pessoa humana e supremacia do interesse público
Analisa-se a novel Lei nº 13.271/2016, que discorre sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e da revista íntima em ambientes prisionais. O legislador pátrio perdeu uma grande oportunidade, talvez por incompetência mesmo, de presentear à sociedade brasileira de nova norma, moderna e atual.
A evolução do voto no Brasil: do voto do cabresto ao voto eletrônico
O voto tem sido usado como o maior instrumento que se pode ter em uma sociedade totalmente democratizada, pois através do voto a sociedade pode escolher seus representantes. No Brasil, a evolução histórica do sistema eleitoral tem mostrado grandes avanços.
A quantificação do dano moral para práticas reiteradas
Este artigo tem por objetivo pensar e questionar sobre a quantificação do dano moral para empresas de telefonia e instituições financeiras. O Poder Judiciário tem inibido a continuidade das más práticas? Há uma indústria do dano moral?
A concessão de direito real de uso (CDRU) e a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) como instrumentos de regularização fundiária em áreas públicas no Brasil
Para efetivação do direito à moradia, através da regularização fundiária, este artigo analisa dois institutos utilizados quando o processo ocorre em áreas públicas: a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
Muito além das Pedaladas: os 6 crimes de Dilma Rousseff
A PF, o MP e a Justiça Eleitoral já reúnem indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para enquadrar a “Presidenta” em mais 6 crimes além das “Pedaladas Fiscais”.
Sistema prisional brasileiro: principais problemas
Com o presente artigo procurou-se discutir a realidade do sistema prisional brasileiro, demonstrando sua ineficácia na busca de sua função ressocializadora. Foram abordados alguns dos principais problemas encontrados dentro do sistema prisional.
Formação do constitucionalismo sob a perspectiva das leis fundamentais do Maranhão
Ao analisarmos a tradicional doutrina constitucionalista, encontraremos, de forma quase unânime, a afirmação de que o constitucionalismo encontra suas raízes na Constituição Americana. No entanto, há evidências revelam sua relação com outras fontes.
