Artigos
O conteúdo essencial dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem como principal missão descrever o que é o conteudo essencial dos Direitos Fundamentais, e a partir de então construir uma reflexão sobre a possibilidade de sua limitação, ou mesmo, delimitação.
A inexigibilidade de licitação na contratação direta de palestrante
Versa o presente artigo sobre a viabilidade de contratação direta de palestrante, mediante inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei de Licitações.
A influência da lei de acesso à informação no processo de transparência do Estado Brasileiro
O Estado brasileiro, pós-constituição de 1988, vem disseminado um cultura estatal da transparência. Uma cultura do deixar-se ser pela sociedade em oposição à cultura do sigilo anteriormente instalada na Administração Pública.
Análise Crítica da Nova Lei de Organização Criminosa no combate ao crime organizado
este artigo possui como escopo analisar se lei 12.850/13 é eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que ela possui em seu bojo, técnicas especiais de investigação diversas daquelas técnicas de investigação tradicionais do Código de Processo Penal.
Convênio ICMS 31/16: Confaz não convalida incentivos
Explica que o Convênio ICMS 31/16 não convalida incentivos fiscais concedidos irregularmente.
Rodrigo Janot, a razão, o STF e o senso comum
É estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal.
A equiparação do usucapião a uma forma de prenotação anterior
O objetivo do trabalho é analisar qual dos institutos deve prevaler quando da decretação da falência da empresa: a massa falida ou o usucapião, bem como averiguar a possibilidade deste ser equiparado a uma forma de prenotação anterior.
O direito real de habitação legal no Direito brasileiro
Análise conceitual e tipológica da figura em questão,incluindo seus desdobramentos dogmáticos e embates na aplicação prática.O texto fornece os contornos teóricos para a abordagem do conflito com a sucessão hereditária,ultimada em artigo diverso do Autor.
Legitimidade passiva na ação de indenização por protesto indevido
Através de uma análise acerca do conceito e classificação do protesto, busca-se analisar a legitimidade passiva nos casos de ação de indenização por protesto indevido.
Dinâmica e estabilidade do Direito: relativização da coisa julgada
O presente artigo apresenta, de forma sintética, o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.889-DF, que tratou em suas razões principais a operação da coisa julgada e segurança jurídica em conflito com outros dispositivos constitucionais.
A opressão da bela, recatada e do lar
Características estereotipadas do comportamento feminino, divulgadas sobre como ser uma mulher exemplar, traduzem-se numa manutenção da cultura secularmente machista de ditar como elas devem se portar.
Alterações nos contratos administrativos
UMA LEITURA ACERCA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/1993.
O Estado (não)democrático de Direito
Falam que somos um Estado Democrático de Direito. Porém se analisarmos nossa sociedade a luz da Constituição Federal de 1988, veremos que na verdade tudo não passa de fachada. Será que realmente temos o governo que queremos, afinal, isso que é democracia.
Regras de aposentadoria: o juiz e o zelador, antes segregados, hoje abraçados
Este artigo traz um pequeno levantamento histórico, partindo-se de 1998, para demonstrar as mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.
Da violação aos direitos humanos na recusa de internação de pacientes testemunhas de jeová.
Relata-se que algumas instituições de saúde recusam internação e atendimento de pacientes da denominação religiosa “Testemunhas de Jeová”. O Ministério Público do Estado de São Paulo tem investigado denúncias de pacientes que se sentiram discriminados.
A tutela dos recursos hídricos no Direito Brasileiro
Em decorrência da preocupação presente em todo o mundo acerca dos recursos hídricos limitados, o Estado brasileiro garante em seu texto constitucional a água como patrimônio comum da nação. É dever de todos preservar recursos para seu garantir uso.
Por uma construção de uma teoria de precedentes judiais: breve comentário acerca da doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios
Trata-se de uma breve discussão acerca da importância dos precedentes judiciais no sistema civil law, tendo como ênfase o ordenamento jurídico brasileiro.
A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitem a existência do instituto o qual se convencionou denominar de "desconsideração inversa da personalidade jurídica".
