Artigos
Atores de política pública e regulamentação do lobby no Brasil
Não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.
Legitimidade da concessão de benefícios fiscais face à repartição de receitas
Cuida-se de análise jurídica acerca da possibilidade de a União conceder benefícios e isenções fiscais de tributos destinados à repartição, tendo em vista as drásticas reduções causadas na receitas dos demais entes.
Parâmetro para avaliação dos bens do espólio: conflito de leis
Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor.
Prazo do agravo para subida de recurso especial inadmitido na origem
O presente comentário tem o condão de apontar a influência do NCPC sobre o prazo do Agravo para subida de Recurso Especial no processo penal, como modificação da jurisprudência até então vigente do STF e STJ.
Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência
O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.
Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI
Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.
A possível extinção da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS
Uma explicação sobre a possibilidade do não recolhimento da contribuição social dos 10% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão do trabalhador sem justa causa.
Kit boa-fé x Créditos de ICMS pela entrada de mercadorias provenientes de documentação posteriormente declarada inidônea
O presente estudo busca assegurar ao contribuinte seu direito de tomar créditos de ICMS pela entrada de mercadorias oriundas de documentação posteriormente declarada inidônea, com base na súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça e recentes julgados.
Crimes na internet:uma nova roupagem para crimes antigos
Acredita-se que, assim como a sociedade acompanhou o desenvolvimento das tecnologias, o Direito tende a acompanhar o desenvolvimento da sociedade e, também tende acompanhar o desenvolvimento das tecnologias, fazendo da internet um Fato Social.
Sérgio Moro: juiz geral do Brasil
Chegamos na fase em que a tragédia da Lava Jato se transformou numa pantomima burlesca, ponto em que o principal herói da "telenovela judiciária" só consegue arrancar risos da platéia antes de ser inevitavelmente abatido pelo destino.
A hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho científico objetiva proceder a uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre a incorporação dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e sua hierarquia lega, supra legal ou constitucional.
Classes populares apoiam impeachment. Que queremos? Estado grande, mínimo ou protetor das castas?
Deveríamos desconfiar da afirmação de que os ricos querem o impeachment, enquanto os pobres querem manter o governo protetor petista. As classes C, D e E também estão apoiando o impeachment.
“Pátria amada”, o circo democrático e a soberania da indignação moral
Com o circo democrático, nos lançamos a uma louca carreira de santidade e pureza, uma carreira em que ninguém quer ficar atrás e que lhe acusem de covarde, apático ou inferior desde o ponto de vista moral.
As chagas do Terrorismo Político no Brasil: Ditadura de Massa e Crime de lesa-humanidade
RESUMO: O presente texto tem por finalidade precípua analisar as chagas do terrorismo político no Brasil, instituído veladamente para implantar no país a ditadura de massa configurando esses atos crimes de lesa-humanidade
Direito Internacional Público:historicidade
Utilizou-se os ensinamentos de Sérgio Malheiro, Maria Berenice e Flávio Piovesan, considerados importantes teóricos para o estudo da matéria com base numa aula on line cujo tema foi Direito Internacional Público.
Direito Constitucional:direitos e garantias constitucionais
É claro que se verá aqui apenas um fichamento com temas importantes do Direito Constitucional, no qual se percebe com clareza que o estudo do Direito tem seu caráter sistêmico, ou seja, bem nos termos da Teoria dos Sistemas.
Direito de família e sucessões:Constituição e direitos fundamentais
O Direito de Família regula exatamente as relações entre os seus diversos membros e as consequências que delas resultam para as pessoas e bens (CRG, volume VI, p.02).
Filosofia do Direito:reflexões da ética
Texto que trata de forma introdutória a Filosofia do Direito.
