Direito penal estadual.

Este artigo tem por escopo demonstrar que a pena deve rígida e impor medo aos transgressores.

Principais ideias filosóficas do direito na Idade Moderna

É possível generalizar o pensamento filosófico da Idade Moderna em três grandes polos: as relações de poder, as relações da natureza humana e do direito natural e as relações da razão. Essa filosofia tripartida constitui o alicerce do pensamento relativo ao direito na filosofia moderna.

Anulação de questões de concurso público pelo Judiciário: entendimento do STF

Ao julgar o tema 485 da repercussão geral, o STF fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Responsabilidade civil do advogado profissional liberal

O presente ensaio apresenta um breve estudo acerca da responsabilidade civil atribuída ao advogado que atua como profissional liberal, analisando a natureza jurídica, características e a posição jurisprudencial acerca da relação entre cliente e causídico.

Organização internacional do desporto

Apresentam-se as organizações internacionais desportivas, o contexto do seu surgimento e o direito que delas se forma e se reflete no âmbito interno do país.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Restituição de valores pagos em financiamento de imóvel

Os direitos dos consumidores na restituição imediata de valores pagos em financiamento na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à luz da súmula 543 do STJ.

Danton e o tribunal de exceção da mídia

Prisão ilegal de Lula é o princípio do Regime do Terror e do fim da monstruosidade criada pela imprensa que conseguiu submeter tanto a PF quando um juiz da Justiça Federal.

A (in)constitucionalidade do mandado de condução coercitiva para interrogar

Se o acusado não quer ir por vontade própria, estará, por dedução lógica, exercendo seu sagrado direito ao silêncio, e levá-lo coercitivamente é perca de tempo e uso prescindível e vão do aparato estatal.

O crime do colarinho branco e as mãos sujas do crime

Edwin Hardin Sutherland (1883-1950), foi um sociólogo americano da famosa “Escola de Chicago”, que se destacou, tanto o proeminente sociólogo quanto a “Escola” pela análise crítica dos tipos e situações sociais que envolvem certos tipos penais.

Delação de Delcídio e o reforço da democracia pelo jornalismo

Guerras começam ao lançar de informações, mesmo verdadeiras. Para se manter a civilidade é sempre preciso reforçar o Estado Democrático de Direito.

A guarda compartilhada como instrumento de combate à alienação parental

A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a prática da alienação parental nas famílias brasileiras e sobre a importância de reconhecê-la e combatê-la.

A problemática do suprimento de consentimento de viagem de menor ao exterior

A problemática do suprimento de consentimento de viagem de menor ao exterior

Breves considerações acerca da teoria recursal sob a ótica do Novo Código de Processo Civil

O intuito deste artigo é fazer uma breve análise do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, na perspectiva da matéria recursal e suas principais mudanças em relação ao Código de Processo Civil vigente.

DIRF - EMPREGADOR DOMÉSTICO

A DIRF é uma declaração feita pelo empregador doméstico à Receita Federal quando há retenção de Imposto de Renda na Fonte dos rendimentos pagos ao empregado doméstico.

Estado de Coisas Inconstitucional e a efetividade dos direitos fundamentais

O Estado de Coisas Inconstitucional - ECI é uma teoria constitucional desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia que busca tornar efetivos os direitos fundamentais.

Lei 11.340/06 mais conhecida como Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º: “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Direito ambiental:gestão do agronegócio

O avanço tecnológico, ganhos na produtividade e o consequente aumento no acúmulo de capitais não têm sido suficientes para reduzir as desigualdades no mundo e a conter a degradação do meio ambiente, por isso há mecanismos internacionais para reduzir.

Tutelas provisórias no novo CPC

Em sintonia com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o novo CPC disciplina as tutelas provisórias como institutos destinados a garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

Há vínculo de emprego dos instrumentadores cirúrgicos contratados por equipes médicas com hospitais?

Nenhuma responsabilidade trabalhista deve ser imputada às entidades hospitalares em relação aos instrumentadores cirúrgicos contratados, formal ou informalmente, pelas equipes médicas cirúrgicas.