Artigos
Legitimidade para ação penal nos crimes sexuais contra vulneráveis
Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.
A (in)efetividade das normas internacionais de combate ao tráfico sexual de crianças e adolescentes
O presente artigo está pautado no princípio do respeito a dignidade da pessoa humana e discorre sobre o tráfico internacional de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.
Justiça Restaurativa: da pacificação social à reeducação delitiva
O trabalho tem como objetivo analisar o instituto da Justiça Restaurativa, sua gênese e desenvolvimento na cultura jurídica e doutrinária brasileira e internacional, bem como seus reflexos e desdobramentos no sistema penal e processual penal pátrio.
A tipicidade nos crimes de violação de direitos autorais, à luz dos princípios penais
O artigo irá definir e caracterizar os princípios da insignificância e adequação social, bem como será demonstrado a sua aplicabilidade nos crimes de violação de direitos autorais, visando a descaracterização do crime, através da exclusão da tipicidade.
Revisão criminal pro reo de sentença absolutória
O presente trabalho visa a analisar, do ponto de vista teórico, à luz de princípios e regras constitucionais, a viabilidade de utilização, no ordenamento jurídico brasileiro, de revisão criminal de sentença absolutória em benefício do réu.
A QUESTÃO DA ABDI
O ARTIGO DISCUTE TEMA ADMINISTRATIVO SOBRE SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.
Políticas de segurança pública e liberdade nas cidades
Aborda-se a ineficiência de diversas políticas públicas no Brasil, com reflexos diretos e indiretos na segurança pública e no cerceamento das liberdades no contexto das cidades.
Incidente da colegialidade qualificada no CPC/2015
Decifrar o art. 942 do CPC de 2015 é tarefa que certamente os doutrinadores e a jurisprudência há de cumprir no sentido de propiciar a celeridade processual associada a segurança jurídica.
Jurisdição constitucional e teoria da decisão: Dworkin, Häberle e Habermas na democratização constitucional
Estudam-se propostas teóricas do direito comparado para uma democratização do debate em uma corte constitucional. Parte-se das teorias de Ronald Dworkin, Peter Häberle e Jürgen Habermas para buscar luzes a uma teoria da decisão no direito brasileiro.
Projeto de Lei eleva a participação do capital estrangeiro em companhias de transporte aéreo
A estrutura do setor aeronáutico brasileiro necessita de mudanças para adequar-se às atuais necessidades da economia. O projeto de Lei n.º 2724/2015 é oportuno neste contexto.
Das liberdades
Dentre as liberdades prescritas constitucionalmente, a de se mencionar primeiro uma, subjetiva, mas considerável, que é a liberdade de pensamento.
Contratação temporária de servidores e excepcional interesse público
Expõem-se os requisitos para que seja permitida a contratação temporária de agente público, que constitui exceção à regra de aprovação em concurso, apresentando razões pelas quais a lei municipal deve indicar as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição.
Incompatibilidades do regulamento disciplinar da aeronáutica frente ao ordenamento jurídico pátrio
O processo de globalização imprimiu uma aproximação maior entre os países. Por sua vez, ao tomar conhecimento de outros sistemas e processos, cada um interagiu de forma diferente com o seu meio. Internamente essa interação gerou mudanças que se processara
Delimitação e expansão de área portuária pelo Poder Executivo
Não se pode permitir que os concessionários venham a requerer e obter, pedaço a pedaço, as áreas públicas, sem o devido procedimento licitatório.
Acarajé quente ou fria? Uma assepsia social incandescente em nome da moralidade pública
RESUMO: Este ensaio visa analisar a nova etapa da Operação Lava Jato no Brasil, levado a efeito pela honrada Polícia Federal, mais uma ação de grande importância para o futuro deste País, fruto de uma das poucas Instituições que ainda se possa confiar.
Julgar é humano: maquiando o Judiciário de justiça
O Judiciário está “maquiando” o processo de justiça, fornecendo um método de julgamento mais administrativo que judicial.
Da eugenia
O trabalho em pauta tem por objetivo trazer uma melhor explicação a respeito dos conceitos de eugenia e neogenia, contextualizando-os, assim como os analisando sob o prisma histórico, religioso, médico, bioético e legal.
Nova Perspectiva de Atuação da Polícia Militar em face da Lei de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
A lei 9.099/95 trouxe uma nova dinâmica à prestação jurisdicional fornecida pelo Estado, através da simplificação de atos se busca propiciar uma justiça mais célere e eficiente. Com isso, nasce uma nova perspectiva para atuação da Polícia Militar.
Serviços públicos prestados por particulares
O artigo trata de institutos jurídicos do Direito Administrativo que se assemelham na prática e são utilizados para a delegação de serviços públicos ou permitir o uso de bem público por particulares.
