Artigos
Deputado Zé Geraldo manda o juiz Sérgio Mouro investigar a Rede Globo de Televisão
Lliberdade de expressão é um dos pilares da democracia, senão o principal. O direito de procurar informações é basilar para o controle do povo sobre os atos do Estado e dos empresários.
Prescrição como limitação objetiva de estabilização temporal.
Demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição, objetivando analisar suas proposições normativas, a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Resp 1.120.295/SP.
Logística reversa na política nacional de resíduos sólidos
Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.
Gravidez durante contrato a prazo determinado: ausência de estabilidade no emprego
Não há dispensa arbitrária ou sem justa causa com o término da relação empregatícia firmada a prazo determinado, ainda que a empregada engravide, já que a extinção do contrato se dá com o decurso do termo previamente estipulado.
Arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público. Quem deve homologar?
Analisa qual o órgão (judiciário ou um órgão interno do Ministério Público) que deve apreciar decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido por membro do Ministério Público.
O projeto de lei do terrorismo
O artigo discute acerca da cautela com a qual deve ser visto o projeto de lei do terrorismo, inclusive no que toca aos chamados movimentos sociais, para que aquele não se transmute em ameaça contra a democracia.
A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos
Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime.
A instituição da licença maternidade para o homem e os impactos na esfera trabalhista
O presente artigo visa analisar e demonstrar o impacto ocasionado no âmbito trabalhista, com o advento da Lei nº 12.873/13, à luz das garantias Constitucionais que visam à dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.
Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais
A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.
A desvalorização do Direito pelos seus próprios operadores
Análise do mercado jurídico e a desvalorização do advogado empregado que, ao fim e ao cabo, além de constituir uma iniquidade, prejudica a própria prestação jurisdicional. Demonstra-se a necessidade de atuação da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Samarco e o dano existencial causada à infância em Bento Rodrigues
A Samarco retirou o direito das crianças de Bento Rodrigues de pode viver sua infância na cidade onde nasceu. É caso de indenização por dano existencial.
Entenda a ação de revisão do FGTS
O texto traz esclarecimentos básicos sobre a Ação de revisão do FGTS para recebimento de um valor justo, com os depósitos corrigidos por um índice que reflita a inflação anual de respectivo período.
O retrocesso nas sociedades representado na modificação das regras da Previdência Social
O artigo ora desenvolvido tenciona demonstrar que os objetivos da criação de uma previdência social foram uma consequência natural e necessária para a sobrevivência das sociedades, protegendo aqueles que de alguma forma contribuíram.
Concessão e cálculo de auxílio-acidente: os obstáculos e erros praticados pela previdência social
A concessão e a forma de cálculo do Auxílio-Acidente Previdenciário, Relação e análise dos requisitos exigidos para a concessão do Auxílio-Acidente e a forma de cálculo do benefício.
DRU - Desvinculação de Receita da União
Ante a iminente prorrogação da desvinculação das receitas da União pela PEC nº. 04/2015, apensadas as PECs nº. 87 e 112 de 2015, proponho uma reanálise de suas implicações sobre as normas de competência tributária e da destinação de sua arrecadação.
A aplicação da teoria da pré-ocupação em face dos princípios constitucionais da propriedade
O uso anormal da propriedade deve ser coibido, respeitando a função social. A pré-ocupação não justifica a perturbação do sossego alheio, mesmo que o ocupante seja anterior.
A distribuição do ônus da prova no Processo do Trabalho com o advento do Novo Código de Processo Civil
Prova é o meio hábil pelo qual se demonstra a existência de um fato ao mesmo tempo em que se busca formar a convicção do julgador sobre a veracidade desse fato. O ônus da prova significa o dever de as partes provarem as suas alegações invocadas em juízo.
