Execução de alimentos à luz do CPC/2015

O presente artigo trata sobre a execução de alimentos na sistemática do Código de Processo Civil de 2015. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO DE FAMÍLIA; EXECUÇÃO DE ALIMENTOS; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRISÃO CIVIL; ALIMENTANTE DEVEDOR.

Limites da aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos

Até que ponto é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão?

A LEGITIMIDADE NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS

O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STF COM RELAÇÃO A LEGITIMIDADE NESSES CRIMES SEXUAIS, SEJA À LUZ DO CÓDIGO PENAL E COM A REFORMA ESTABELECIDA PELA LEI 12.015/2009, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR.

Novo CPC: síntese das mudanças pontuais

Esse artigo estuda de forma sistematizada e ampla algumas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil, com o fim de facilitar a compreensão dos institutos a partir de uma análise comparativa com o CPC de 1973.

Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba

O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.

STF: execução provisória da pena e violação da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos

O texto discorre sobre recente decisão do STF pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa, demonstrando tendência à alteração do sistema de afastamento da presunção da inocência, que até então era, inequivocadamente, o trânsito em julgado final.

Locatário de imóvel não tem relação tributária com a Fazenda Pública

Quais a obrigação do locatário no pagamento de tributo vinculado ao imóvel? Como a Fazenda Pública se posiciona diante dos contratos particulares?

Sexo nas cortes e pensões nebulosas para amantes e filhos: FHC, Lula, Collor, Renan... (1/3)

Quando o gozo é deles (dos donos do poder) e a conta (sobretudo das pensões nebulosas) vai para nossos bolsos (de forma direta ou indireta), o assunto privado passa a ser de interesse público. Desnuda-se o manto da privacidade. Daí a série de artigos que.

Em que dia entrará em vigor do novo CPC: 16/03/2016,17/03/2016 ou 18/03/2016?

Entendemos que o novo Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 17/03/2016, considerando que, na contagem do ano decorrido após a sua publicação, há o mês de fevereiro com 29 dias.

Breves apontamentos da obra: o inimigo no Direito Penal (resenha crítica)

A obra do mestre Eugenio Rául Zaffaroni é constituída de sete capítulos, cada qual com o objetivo de proporcionar contribuições significativas no que tange à abordagem dialética entre o Estado de Direito e o de Polícia.

Exame de legitimidade para defesa de direitos coletivos deve priorizar julgamento do mérito

Deverá haver análise in concreto do caso para que haja a garantia de proteção dos interesses coletivos, na forma da primazia do julgamento do mérito, ainda que não seja por um dos legitimados constantes nas legislações.

O conceito de direito subjetivo aplicado ao direito à saúde

Discute-se a inadequação do conceito clássico de direito subjetivo na judicialização da saúde, em razão das possíveis e indesejáveis interpretações que ele pode e tem gerado. Propõe-se, dessa forma, novo significado a este termo.

As ações regressivas acidentárias

O presente artigo aborda as ações regressivas acidentárias definindo seu conceito, previsão na legislação, pressupostos fáticos e pretensão ressarcitória, punitiva-preventiva, como instrumento de prevenção dos acidentes de trabalho pelo Poder Público.

Ministério Público pode pedir revisão criminal?

O presente trabalho demonstra a viabilidade do Ministério Público postular a revisão criminal e que essa possibilidade não é em favor do réu, mas do restabelecimento da ordem jurídica que foi violada por um erro judiciário.

Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações: Decreto nº 8.538/2015

O presente artigo pretende analisar a recente regulamentação promovida pelo Decreto nº 8.538/2015, que entrou em vigência em janeiro de 2016, tratando sobre inúmeros benefícios direcionados à microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.

O dano ambiental não significativo à luz dos princípios da prevenção e da precaução

Este artigo aborda a questão do dano ambiental não significativo como algo normal e aceitável pela Constituição brasileira de 1988, o que não significa que os órgãos ambientais competentes não devam ser diligentes quanto ao controle ambiental.

Vulgarização das marcas

Esta monografia tem como objetivo realizar um estudo sobre a vulgarização das marcas, passando pelos conceitos de marca, distintividade de marcas, vulgarização e regeneração das marcas.

Direito dos advogados são ampliados no acesso à inquéritos

AMPLIAÇÃO DO DIREITO DOS ADVOGADOS NO ACESSO À INQUÉRITOS.

A Lei nº 13.097/15 e a rescisão extrajudicial dos compromissos de compra e venda

A dispensa da propositura de ação judicial simplificou o procedimento de retomada do imóvel pelo vendedor.

Crise hídrica

O assunto das águas e os recursos hídricos, por sua importância tão vital ao mundo se torna um assunto que inspira desafio, tanto pela sua abundância quantos pelos seus riscos que ensejam a poluição e escassez é um assunto polêmico porém pouco abordado.