Artigos
Da limitação recursal no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho
Em razão da recente modificação legislativa, que criou ainda mais requisitos de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, praticamente intransponíveis, criando massiva jurisprudência defensiva.
IRPF e desigualdade social: justiça fiscal em debate
O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, deveria equilibrar as condições sociais e reduzir desigualdades. Porém, deduções ilimitadas e isenções inconstitucionais violam a progressividade.
Judicialização do SUS e a ameaça da CPMF
Defende-se da mudança do orçamento da União para uma canalização mínima de recursos ao SUS. Para Estados e Municípios, já existe previsão de aplicação mínima, enquanto a União não tem regramento próprio.
O Direito das Mulheres no Mercado de Trabalho
O presente trabalho discorre sobre a tutela conferida ao trabalho da mulher em nossa legislação. Discorrendo desde a consagração dos direitos da mulher no mercado de trabalho, até sua aplicação prática nos dias atuais.
A perpetuação da omissão dos direitos humanos através da servidão por dívida na área rural
Após um longo histórico de exploração, o Brasil ainda possui trabalho análogo ao de escravo, em especial, nas áreas rurais. Fica claro que o Estado precisa aumentar os esforços para combater a impunidade e resgatar a dignidade do trabalhador.
A possibilidade de conversão de favela em condomínios fechados e sua repercussão na criminalidade local
O texto versa sobre a possibilidade jurídica de se converter favelas em pequenos condomínios edilícios, com umas pinceladas nas consequências que esta mudança irá produzir na criminalidade local.
Vida ou morte do duplo juízo de admissibilidade no novo CPC?
Depois de tanto debate para aprovação do CPC, já se quer ressuscitar a admissibilidade de recursos no tribunal de origem.
STJ desconsidera fila de espera para adoção
O artigo trata das exigências elencadas pelo ECA na adoção em contraposição ao posicionamento do STJ, que prefere homenagear o princípio do melhor interesse da criança.
Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?
O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?
Aplicação da lei no tempo:CPC 2015
Existe regime jurídico de adequação entre o novo e o velho código? Os prazos em curso respeitam à lei nova ou à velha? Os recursos interpostos sob a égide da lei antiga deverão ser conhecidos? A estas dúvidas é que se destina o presente trabalho.
Pode a polícia entrar no domicílio sem o mandado de busca e apreensão?
O presente artigo tem como finalidade esclarecer quais as hipóteses em que a polícia poderá ingressar na casa de alguém para cumprir mandado de busca e apreensão de objetos provenientes da prática criminosa.
A paridade na pensão por morte de servidor
Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.
Greenwashing: estelionato ambiental contra o consumidor
O Direito Ambiental vive sendo posto à prova, mas a causa ambiental emplaca status para as empresas que compartilham a solidariedade ao meio ambiente e futuras gerações. Esse boom, por vezes, é mera maquiagem, verdadeiro estelionato.
A insegurança jurídica no crime de desacato
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar as formas policiais brasileiras, mostrando as funções exercidas por algumas delas de maneira que se identifique o que levou o ordenamento brasileiro a instituir o crime de desacato.
O novo Código Florestal: produtividade com sustentabilidade
A pesquisa visa abordar o novo código florestal a partir de alterações que vêm causando polêmicas, com objetivos e inovações trazidas pelo novo código florestal no ordenamento jurídico através da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
UM CASO DE EXECUÇÃO PROVISORIA NA JUSTIÇA LABORAL
O ARTIGO DISCUTE DECISÃO RECENTE COM RELAÇÃO A EXECUÇÃO PROVISORIA ENVOLVENDO CRÉDITOS ALIMENTARES.
Direito das obrigações:da cessão enquanto meio de transmissão das obrigações
Sabemos que é muito frequente, e de forma não convencional, ocorrer a transferência do credito de um sujeito ativo para outro, onde este outro, cessionário, detém agora o direito referente ao do crédito concedido.
Direitos autorais:dos direitos e garantias individuais
A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, regulamenta atualmente os direitos autorais, compreendendo nesta denominação os direitos de autor e os direitos que lhe são conexos. Assim, são protegidas como obras intelectuais, artísticas e científicas.
