Artigos
Suspensão do WhatsApp: fundamentos do pedido
Delegado responsável pelo caso explica por que a medida foi necessária, enfatizando o reiterado descumprimento de ordem judicial para fornecimento de informações a inquérito que investiga tráfico de entorpecente e organização criminosa.
Não cumulatividade do PIS/COFINS: princípio constitucional ou mera técnica de tributação?
Com base no § 12 do art. 195 da CF, examina-se se a não cumulatividade do PIS/COFINS é princípio constitucional ou mera técnica de tributação.
Delação premiada na operação Lava Jato: ilegalidade escancarada
Não se pode manter um instituto quando a consequência prometida é uma ilegalidade manifesta.
Aspectos de hermenêutica jurídica e criação legislativa
A hermenêutica jurídica está em voga para dar as diretrizes de interpretação das normas positivas e das demais fontes do Direito. Este ensaio visa esclarecer o papel do intérprete para laborar adequadamente em seu papel de aplicador do fato à norma.
Comentários sobre o uso de uniforme militar das forças armadas nos esportes de ação (airsoft/paintball)
O presente artigo trata do uso indevido de uniformes, distintivos ou insígnias militares por civis, ou membros das Forças Armadas dos quais não tenham direitos, a competência para julgamento da ação penal e o bem jurídico tutelado.
Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor garantindo mais direitos
Em janeiro de 2016 tivemos a ampliação dos direitos de mais de 45 milhões de brasileiros; entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Prescindibilidade do advogado no processo administrativo disciplinar.
O presente trabalho visa abordar aspectos da legalidade e da pertinência ou não da prescindibilidade do advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – ou mesmo em procedimentos de Sindicância investigatória ou punitiva aplicados aos servidores.
Ação de alimentos no novo CPC
O novo CPC busca dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar com o protesto da dívida, impedindo o devedor de adquirir crédito na praça, e com a possibilidade de desconto no contracheque de até 50% do seu vencimento.
Responsabilidade na internet:Curta a verdade e compartilhe um mundo melhor
Devido ao mau uso das redes sociais, a internet tem sido palco propício para inúmeros conflitos sociais, e tem sido crescente o número de processos judiciais que visam a condenação de internautas.
Considerações sobre a nova lei de repatriação de capitais
A Lei 13.254 manteve o propósito inicial de regularização e/ou repatriamento de ativos não declarados no exterior, a fim de que possam ser reinvestidos internamente, trazendo benefícios ao Brasil.
Lava-Jato: não há crime perfeito
Obviamente não há cristos entre os vermelhos e azuis de hoje, mas é científico que a opinião pública dirigindo a cognição de juízes não é uma boa conselheira. Foi a opinião pública que elegeu a presidente da República há poucos meses e que agora tanto quer derrubá-la. Acho que este é um bom exemplo de quão sábia e tão vacilante em suas posições ela é.
Projetos de lei “Escola sem Partido”: inconstitucionalidades
Os projetos de lei “Escola sem Partido” estão acompanhados de uma cortina de fumaça (belos discursos) e enunciados que, se não forem analisados com cautela, poderão trazer estragos enormes para o desenvolvimento da ciência e do próprio Estado democrático de Direito.
Fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis
Critica-se o recente enunciado do FONAJE que afasta a aplicação do dever de fundamentação das decisões trazido pelo novo CPC.
Direito Penal Brasileiro e psicologia jurídica: uma análise sobre os casos de psicopatia
No sistema jurídico brasileiro atual, o psicopata é tratado de duas formas: um doente mental ou como um ser humano de mente sã. Pretende-se, com este artigo, encontrar uma solução plausível para o enquadramento do psicopata no sistema penal vigente.
Novo cidadão e a Administração pública
Trata-se de uma crônica, escrita com o propósito de estabelecer um paralelo entre o perfil do novo cidadão e a administração pública.
E aí, vai defender marginal?
No texto discutimos a atuação do advogado em face dos impactos negativos causados pela criminalidade no meio social.
Paradigmas ecológicos
Este trabajo tiene como objetivo tratar sumariamente con paradigmas ecológicos en los sistemas de ver en la cara de la visión mecanicista . Para ello, es esencial mencionar algunos conceptos básicos para una mejor comprensión del tema .
Rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador e por força maior
Quais verbas rescisórias são devidas ao empregado em caso de a empresa sofrer desastre natural, como uma tempestade, causando destruição e prejuízos inevitáveis?
Guarda compartilhada
Apresentaremos breves considerações sobre a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
