Artigos
Inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito
Em razão do crescente inadimplemento que vem ocorrendo em todo o país, alguns tribunais passaram a determinar a inscrição do nome do devedor de alimentos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), gerando diversas restrições ao devedor.
Fosfoetanolamina, tempo, vida e a indústria farmacêutica.
A saúde é direito social fundamental, previsto no art. 6º da Constituição Federal, que integra o próprio direito à vida (art. 5º). Neste sentido, saúde e vida são direitos indissociáveis e indivisíveis, de modo que a ausência de um implica a não garantia.
A ilegalidade do adicional de 1% da COFINS-importação
Diante das mudanças provocadas pela Lei nº 13.161/2015, é necessário que se abra espaço para a discussão acerca do adicional de 1% da COFINS-importação sobre os produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, sendo, também, analisadas as disposições do GATT.
Aspectos gerais sobre o procedimento de uma mediação familiar judicial
O presente artigo tem o propósito de abordar acerca da pertinência e relevância do procedimento de uma Mediação Familiar, versando sobre os aspectos gerais relacionados ao assunto.
A importância da fundamentação nas decisões como garantia de um processo justo e livre de arbitrariedades
Esse trabalho visa demonstrar a responsabilidade do magistrado diante do dever de fundamentação das decisões como garantia de um processo justo.
2013 - Ano do recorde silencioso de homicídios no Brasil
Mesmo sem a edição do Mapa da Violência para o ano de 2013, os dados disponíveis no DATASUS comprovam: há um novo recorde de homicídios no país.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na preservação do meio ambiente
O presente trabalho tem como objeto uma reflexão acerca ao ética ambiental como forma de se chegar a um padrão de consumo aceitável pelo meio ambiente. Com isso, analisa-se como o Código de Defesa do Consumidor pode auxiliar essa mudança de comportamento.
Viajar ficou mais caro.
Não bastasse a crise político-econômica que assola o Brasil há algum tempo e sem data para terminar, a RFB, no último dia 25 de janeiro (2016), editou uma IN que atingiu, especialmente, as operações de agências de viagens.
Novo CPC: custas processuais e cumprimento de sentença
Sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença (Súmula 59 TJPR).
Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança
Esse artigo trata de algumas considerações a respeito a (In) Constitucionalidade da medida de Suspensão de Segurança a luz da Constituição Federal Brasileira.
Impeachment: Supremo comete erro grave na ADPF n. 378
No processo de impeachment, o STF, em incorreção no que se refere à autocontenção, desrespeitou um limite de índole constitucional, que, nesse contexto, trata-se, tanto quanto possível, da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
Cooperação judiciária: passo fundante para a jurisdição internacional
O princípio da cooperação judiciária entre os povos é prática antiga. Passo a passo, tem evoluído no relacionamento das nações. A cooperação demonstra o desenvolvimento de fórmulas jurídicas de um Estado, quando comparado com outro.
A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR –
Como funciona o PLR e a economia fiscal que pode representar à empresa.
A relação entre o imediatismo penal e o Direito Penal do Inimigo
O chamado Direito Penal do Inimigo foi desenvolvido pelo alemão Gunter Jakobs durante a década de 1990.
Sentença no novo CPC
Sentença. Formal. Material.
Proporcionalidade entre o número de Deputados e a população dos Estados ao longo das constituições
Analisam-se as raízes das distorções hoje existentes na proporcionalidade entre o número de deputados e a população dos entes federados. A origem do problema não estaria na Constituição de 1988, mas nos trabalhos constituintes de 1934.
A evolução teórica da Responsabilidade Extracontratual do Estado
O presente ensaio, cuida-se em desbravar os movimentos teóricos que ensejaram na evolução da concepção teórica acerca da responsabilidade extracontratual do Estado.
Possibilidade de recusa do investigado a ser submetido a identificação criminal
A identificação criminal sempre foi assunto polêmico que desperta debates calorosos, pois, é um procedimento realizado em desfavor de investigados, acusados e condenados, que muitas vezes se recusam a fornecer elementos para esta identificação.
Qual o maior benefício do INSS? O limite constitucional à limitação das RPVs
O "valor do maior benefício do regime geral de previdência social", piso para a estipulação de limites ao pagamento de RPVs pelos distintos entes federativos, não é o teto do salário-de-benefício, mas o subsídio dos ministros do STF.
