Artigos
O meio ambiente de trabalho e a greve: direitos fundamentais do trabalhador
Inicialmente, o texto traz uma análise sobre o meio ambiente do trabalho, para chegar à questão da greve como direito fundamental e então adentrar à temática principal do trabalho.Palavras-chave: 1. Meio ambiente do trabalho; 2. Greve; 3. Greve ambiental;
O crime de homicídio no Código Penal Militar, Decreto-lei 1001, de 1969
O artigo cuida da análise do crime de homicídio previsto no art. 205, do Código Penal Militar.
Formalidades do testamento público e a vontade do testador
O testamento público é instituto jurídico cercado de muitas formalidades. Entretanto, urge refletir sobre a forma como nossos tribunais têm resolvido os casos em que as solenidades ameaçam o núcleo do testamento: a vontade do testador.
A educação como direito público subjetivo (artigo 208, VII, § 1º, CF/88)
O presente estudo propõe uma reflexão sobre a relação entre Estado (prestação positiva), Escola (realização do direito) e Família (destinatária do direito). Educação, Direito Subjetivo, Estado, Sociedade, Escola, Família. Direito ou obrigação?
ISS sobre construção civil: alíquota e dedução de materiais
Na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço, o legislador infraconstitucional previu a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço previstos, para considerar apenas o valor do serviço.
ANÁLISE DA DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
O presente trabalho visa evidenciar que a divulgação nominalmente identificada da remuneração dos agentes públicos nos sítios da internet é manifestamente inconstitucional à luz do princípio da proporcionalidade.
Responsabilidade civil de bancos: fraudes praticadas por terceiros
Analisa-se a responsabilidade nos casos em que correntistas são lesados por fraudes praticadas por terceiros (cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco). Quem deve pagar essa conta?
La sous-traitance au Brésil
En raison de la sous-traitance au Brésil, on peut avoir, dans le même endroit, des travailleurs de deuxième classe, ce que l´on pourrait caractériser comme discriminatoire et, ainsi, contraire à l´article 5 de la Constitution brésilienne de 1988.
Controle social e participação popular na Administração
Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.
Colisão de direitos fundamentais: a valoração do direito de propriedade em face do direito fundamental à moradia
A Propriedade é, ao mesmo tempo, resultado e condição da existência humana, posto que foi decisivo para permanência da espécie e domínio do meio natural. Contudo a nova ordem Constitucional exige a eficácia imediata da função social e direito a moradia.
Pagamento de credores na recuperação judicial: visão ampla sobre a assembleia geral (Lei nº. 11.101 de 2005)
O presente trabalho aborda a questão do Pagamento de Credores e das Assembléias Gerais nos processo falimentares, após ter entrado em vigência a Lei Nº 11.101 de 2005.
O que é tributo?
Código tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Mediação e arbitragem empresarial: alternativas de resolução extrajudicial de conflitos comerciais no Brasil
O presente artigo tem como objeto a mediação e arbitragem e a aplicação das alternativas de resolução de conflito no âmbito empresarial.
A terceirização nas instituições bancárias
A problemática da terceirização perpassa os tribunais e órgãos legislativos, abrangendo uma mudança social na situação dos trabalhadores. Nos serviços bancários, os funcionários terceirizados não têm a sua condição de bancário reconhecida.
Idade penal: um problema humano
É uma contribuição alargada e crítica ao debate sobre a idade penal, propondo, entre outras coisas, o fim do limite etário e por uma nova concepção de pena e sua aplicação. Um projeto de vida, no lugar da penalização pura e simples.
Imposto único: reflexões
Propõe-se uma reflexão acerca do tão falado “imposto único”. Não se pretende analisar os prós e contras de sua instituição, mas sim demonstrar por que tal pretensão é juridicamente impossível.
A Lei nº 8.958/94 (Lei das Fundações de Apoio) é aplicável somente na esfera federal
O presente artigo aborda a esfera de incidência da Lei nº 8.958/94, que trata das relações entre instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Resenha do texto "Não fale do código de Hamurábi! A pesquisa sociojurídica na pós-graduação em Direito"
O presente texto visa tratar a importância da Sociologia Jurídica entre alunos de pós-graduação de Direito, nos cursos de mestrado e doutorado.
As excludentes da obrigatoriedade de licitar
O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar e em quais momentos poderá tal princípio não ser aplicado, em virtude da supremacia do interesse público.