Artigos
Recuperação Judicial (art. 47 da Lei 11.101)
Este artigo (art. 47 da Lei 11.101 de 2005) vem atrelado ao Princípio da Preservação da Empresa. Hoje tem toda uma preocupação da preservação da empresa.
Estudo do Direito Falimentar
Introdução ao estudo do Direito Falimentar, regido pela Lei 11.101 de 2005.
Ulisses, o canto das sereias e o ativismo judicial eleitoral
No atual protagonismo judicial, repleto de posturas axiologistas, pragmatistas, voluntaristas, realistas, decisionistas, teleológicas, bem assim de clamores populares pelo combate à corrupção e moralização das campanhas eleitorais a qualquer preço, as amarras de Ulisses representam a Constituição.
Servidor público e pensão por morte: morrer em atividade ou aposentado?
Este estudo demonstra, inclusive, a possibilidade de servidores públicos que contribuíram por menos tempo deixarem pensão por morte superior a daqueles que contribuíram por um tempo superior.
Ano eleitoral: reflexos sobre as licitações públicas
Não há vedação legal à abertura e ocorrência de licitação em ano eleitoral, com exceção dos serviços de publicidade, bem como quanto aos valores a serem despendidos no exercício posterior.
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL
O ARTIGO ANALISA ASPECTOS COM RELAÇÃO AO INSTITUTO PROCESSUAL.
Comprei pela internet e não gostei. E agora?
Note-se que a lei não exige que o comprador diga o motivo de não querer mais o produto, apenas diz que o comprador pode exercitar seu direito em sete dias.
A compensação pecuniária concedida ao militar temporário das forças armadas
Muitas dúvidas existem em relação ao que seja a compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89.O estudo deste “benefício” visa demonstrar a interação entre os Regimes Próprios de Previdência e as peculiaridades do Regime de Previdência dos Militares.
A soberania na Constituição Federal de 1988
O artigo enumera aspectos da soberania em face da Constituição Federal de 1988 e os contextualiza no plano interno e externo, além de conceituar o instituto e delimitar algumas de suas consequências.
A doação anônima de material genético versus o direito ao conhecimento quanto à origem genética
A inovação de técnicas que tornam possíveis a reprodução humana tem evoluído além da cópula genital. Estas técnicas constituem espécies da chamada inseminação artificial, ou reprodução assistida, alterando a natureza da reprodução entre seres humanos..
Novo CPC: tempos pós-modernos e processo virtual
As dificuldades encontradas por aqueles que militam na advocacia (projudi, sistema "mensageiro" e comunicações entre tribunais).
É possível regular home-office pelas leis atuais?
O trabalho à distância pode ser uma opção com enormes vantagens para empregadores e empregados. O ideal seria ter uma regulamentação específica, pela qual muitas das questões hoje discutidas nos tribunais seriam sanadas.
Várias ações judiciais de uma família contra empresa aérea pode ser abuso do direito
Os membros de uma família que viajam juntos não devem ajuizar separadamente ações de responsabilização da companhia aérea. Expõem-se neste trabalho as razões pelas quais essa atitude pode configurar litigância de má-fé.
A importância dos métodos amistosos diplomáticos e seus impactos para o Direito Contemporâneo
A presente pesquisa tem por finalidade demonstrar a importância e relevância da utilização dos métodos amistosos diplomáticos perante as lides e conflitos de extensão internacional de forma a evitar a judicialização das demandas.
A importância da mediação nos cursos de Direito
Nos últimos anos, por meio de leis e resoluções, a mediação foi inserida na atividade forense, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. O presente estudo expõe a importância da abordagem da mediação nos bancos acadêmicos.
Novo CPC: mudanças nas demandas de saúde
Analisa-se a tutela provisória de urgência antecedente, que vem estampada no novo Código de Processo Civil, solucionando a situação das demandas relacionadas à saúde pública.
Lei nº 13.245/2016 e inquérito policial: sigilo e caráter inquisitivo relativizados
A Lei 13.245/2016 não estabeleceu que o inquérito policial deve ser regido pelo princípio do contraditório e ampla defesa, mas apenas garantiu assistência de advogados para os investigados.
Responsabilidade civil das empresas do tabaco
Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, pode-se perceber que ainda é bastante tímida a evolução jurisprudencial brasileira no sentido de responsabilizar as indústrias tabagistas pelos prejuízos que causam à saúde pública.
O reconhecimento estatal da Internet como um serviço público essencial e a necessidade de sua autorregulamentação
Texto resultante do trabalho final do bacharelado do primeiro autor, Caio Emmanuel Guedes Almeida, tem o objetivo de propor discussões sobre a criação de uma Agência Nacional Reguladora de Internet no Brasil, baseado em circunstâncias jurídicas e técnicas
