Artigos
Regularização fundiária urbana.
Resumo: Diante do número vultoso de imóveis informais existentes no Brasil, surge a necessidade de compreender acerca do assunto de regularização imobiliária. Assim, problematiza-se: qual é a importância da Regularização Fundiária Urbana como ferramenta utilizada pelo Poder Público para garantir...
A importância dos tribunais de contas
O controle das finanças públicas remonta à antiguidade clássica nas legislações romana e grega, mas somente na Idade Média é que há registros de fatos atribuídos aos Tribunais de Contas como instituição. No Brasil, as primeiras manifestações de Controle das...
Eleição na Venezuela. Soberania e conflitos
Quando se fala em soberania, sem os atuais mecanismos jurídicos do Direito Internacional Público (DIP), pensamos na capacidade de um Estado criar e determinar suas normas. Tal fato é reconhecido, por exemplo, na Segunda Guerra Mundial, para ser mais exato,...
A interpretação equivocada de alguns municípios e a incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social
Imunidade assegurada pela Constituição e no Código Tributário NacionalO artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal1 assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação de capital social. O artigo...
Denúncia: Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha
Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de XXXXX Processo n° (segredo de justiça) xxxxxxxx, já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS conforme a seguir. I – SÍNTESE DOS...
Soluções Inovadoras Para Administração de Dívidas
Fundos de investimento e a gestão de crédito para empresas negativadasOs fundos de investimento desempenham um papel crucial ao fornecer capital para empresas em busca de crescimento e estabilidade financeira. No entanto, quando uma empresa com garantias reais enfrenta crédito...
Modalidades de contratação em escritórios de advocacia: sócio de capital, sócio de serviço, advogado associado, advogado avulso e celetistas
No cenário jurídico atual, a escolha da modalidade de contratação de advogados é um fator crucial para o sucesso e a sustentabilidade de um escritório de advocacia. Diferentes formas de vínculo oferecem vantagens e desvantagens que devem ser cuidadosamente avaliadas....
Despesas correntes e despesas de capital no setor público
Basicamente, finanças públicas referem-se às finanças do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Em outras palavras, é toda a gestão financeira e orçamentária realizada pelo governo para garantir o funcionamento da máquina pública e o atendimento das necessidades da...
Tipos de créditos orçamentários
Créditos orçamentários são autorizações específicas concedidas pelo poder legislativo para que o poder executivo possa realizar despesas dentro do orçamento. É essencialmente como se fosse um "vale" que o governo precisa para poder gastar o dinheiro público de forma legal...
Feiras do Rolo e o Crime de Receptação: Uma Análise Jurídica e Social
Resumo: Este artigo faz uma abordagem sobre o crime de receptação no contexto das “feiras do rolo”, um fenômeno comum em diversas cidades brasileiras, examinamos como esses pontos de comércio popular foram, ao longo do tempo, ressignificados como lugares para...
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Você sabia que ordenar, autorizar ou executar um ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias antes do final do mandato ou legislatura pode ser considerado crime? Pois é, de acordo com o artigo...
A aplicação da Lei Maria da Penha em mulheres trans
A análise da efetividade da Lei Maria da Penha para mulheres trans requer uma abordagem holística, considerando não apenas os aspectos punitivos, mas também medidas preventivas e educativas.
Empréstimo não solicitado: como proceder
O empréstimo não solicitado é uma prática abusiva que requer atenção e ação rápida. Com a documentação correta e o suporte de um advogado especializado, é possível reverter a situação, cancelar contratos indevidos e buscar a devida reparação.
Sancionada a lei do novo ensino médio: Capítulo final ou fim de temporada?
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sancionada recentemente, com os vetos do presidente Lula, introduz mudanças significativas no ensino médio brasileiro, um marco que certamente impactará o futuro da educação no país. Como professor de sociologia,...
Princípio da cooperação na reforma tributária
A transferência de obrigação fiscalizatória para contribuinte – sem o poder coercitivo dos órgãos tributantes – se assemelha à polêmica do creditamento do ICMS de notas fiscais consideradas posteriormente como inidôneas.
Conflitos de interesses no setor público: a relação com a governança e o desenvolvimento dos Estados
RESUMO: Conflitos de interesses no setor público constituem assunto fundamental na pauta de discussões contemporâneas sobre governança, especialmente em face da relação cada vez mais próxima entre as organizações públicas e o setor privado. Diante desse panorama, e mediante abordagem...
Cofre do banco: responsabilidade por bens subtraídos
Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção.
Revisão disciplinar de ofício pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça é instância recursal dos julgamentos de natureza disciplinar realizados pelos tribunais?
Impugnação administrativa deve contestar todas as teses contidas nos feitos fiscais
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE CONTESTAR TODAS AS TESES CONTIDAS NOS FEITOS FISCAIS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais. Elaborado em 08/2024 I - INTRODUÇÃO O universo de contribuintes inscritos no CNPJ sujeitará à avaliação, pelo fisco, de suas atividades,...
